Artigo 1.710 - Código Civil / 2002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE INGRESSOU COM O RECURSO DE APELAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA TEM NATUREZA DE SENTENÇA, VISTO QUE MODIFICOU O ACORDO DE ALIMENTOS REALIZADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NA HIPÓTESE. RECEBIMENTO DO APELO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NÃO HAVIA PREVISÃO DE FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SALIENTA QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO PODE SOFRER REAJUSTE, POIS É FUNCIONÁRIO PÚBLICO E NÃO RECEBE AUMENTO SALARIAL HÁ ANOS. NECESSIDADE DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.710, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. OS EMBARGANTES AFIRMAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO E ERRO. VÍCIO DA OMISSÃO QUE FOI SANADO PARA FIXAR O TERMO A QUO QUE DETERMINOU O SALÁRIO-MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0176929-79.2020.8.19.0001, Relator(a): DES. FABIO DUTRA, Publicado em: 15/05/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO E PREJUÍZO PELA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIDA. TODOS OS CÁLCULOS DA CONTADORIA INDICARAM EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO PROVIMENTO N. 10/2002 TJ/AL. PARTE AGRAVANTE QUE FORA INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE APÓS CADA CÁLCULO JUNTADO AOS AUTOS. CIÊNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS. EVENTUAL PREJUÍZO PELA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SUPERADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.710 DO CÓDIGO CIVIL. INPC/IBG É ÍNDICE OFICIAL REFERENTE A DÍVIDA ALIMENTÍCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-AL; Número do Processo: 0801288-16.2023.8.02.0000; Relator (a): Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/08/2023; Data de registro: 18/08/2023)