Artigo 597 - Código Civil / 2002

Prestação de serviços de publicidade e marketing. Ação de cobrança. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços no período cobrado. Ônus da prova da parte autora. Artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Exceção de contrato não cumprido acolhida. Inteligência do artigo 597 do código civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1042487-22.2024.8.26.0100; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2026; Data de Registro: 22/08/2026)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. BOLETINS DE MEDIÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. A AUTORA PLEITEOU O PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS ...

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...EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, SUSTENTANDO O INADIMPLEMENTO DA RÉ. A SENTENÇA RECONHECEU APENAS PARTE DO CRÉDITO CORRESPONDENTE ÀS NOTAS FISCAIS LASTREADAS EM BOLETINS DE MEDIÇÃO CONFECCIONADOS PELA PRÓPRIA RÉ, JULGANDO IMPROCEDENTE O RESTANTE DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AMBAS AS PARTES RECORRERAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS BOLETINS DE MEDIÇÃO ELABORADOS PELA CONTRATANTE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUTORIZAM A COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES; E (II) ESTABELECER SE AS NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE BOLETINS DE MEDIÇÃO, QUANDO CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS BOLETINS DE MEDIÇÃO CONFECCIONADOS PELA PRÓPRIA RÉ, EM CONJUNTO COM AS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES, COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS AO PERÍODO DE 01/06/2023 A 31/08/2023, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA IMPUGNAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS PARA AFASTAR SUA FORÇA PROBATÓRIA. 4. A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS APÓS A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS OBSERVA A SISTEMÁTICA CONTRATUAL E O DISPOSTO NO ART. 597 DO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUINDO ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 5. AS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR INFORMANTES POSSUEM APTIDÃO PROBATÓRIA QUANDO COERENTES, VEROSSÍMEIS E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DEVENDO SER APRECIADAS SEGUNDO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 6. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA, ALIADA AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA E À INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO OU FALSIDADE DAS NOTAS FISCAIS, COMPROVA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TAMBÉM NO PERÍODO EM QUE DEIXARAM DE SER EMITIDOS OS BOLETINS DE MEDIÇÃO. 7. A AUSÊNCIA DE BOLETINS DE MEDIÇÃO, CUJA ELABORAÇÃO INCUMBIA À PRÓPRIA CONTRATANTE INADIMPLENTE, NÃO PODE IMPEDIR O RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA SUA EFETIVA EXECUÇÃO. 8. A RÉ NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, POR NÃO PRODUZIR PROVA APTA A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS APÓS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE PROVA QUANDO COMPATÍVEIS COM O CONTRATO E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. 2. A AUSÊNCIA DE BOLETINS DE MEDIÇÃO ELABORADOS PELA CONTRATANTE INADIMPLENTE NÃO AFASTA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA SUA EFETIVA EXECUÇÃO. 3. O DEPOIMENTO DE INFORMANTE PODE FUNDAMENTAR A CONVICÇÃO JUDICIAL QUANDO COERENTE E CONVERGENTE COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. 4. INCUMBE AO RÉU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NÃO BASTANDO A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS NOTAS FISCAIS PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. (TJRJ, AC 0872726-91.2024.8.19.0001, 8ª Câmara de Direito Privado, Relatora MÁRCIA FERREIRA ALVARENGA, D.E. 22/07/2026)