CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 547 - Código Civil / 2002

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Disposições Gerais

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Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 547

LeiCC   Art.art-547  

TRT-2


ACÓRDÃO
  AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. FALECIMENTO DA DONATÁRIA. RETORNO DA PROPRIEDADE AOS DOADORES. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL.Comprovado que o imóvel foi doado com cláusula de reversão (art. 547 do CC) e que, com o falecimento da donatária, operou-se o retorno da propriedade aos doadores, dentre os quais a executada, revela-se válida a penhora incidente sobre sua fração ideal. A ausência de averbação registral não afasta os efeitos jurídicos da reversão, que se opera automaticamente. A anterioridade da doação não impede a constrição quando verificada a modificação superveniente da titularidade. Inteligência do art. 843 do CPC quanto à possibilidade de penhora de bem em copropriedade, resguardados os direitos dos coproprietários não executados. Agravo de petição provido. (TRT-2; Processo: 0001154-98.2010.5.02.0203; Relator(a). RICARDO APOSTOLICO SILVA; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1; Data: 17/06/2026)
17/06/2026 • Acórdão em Agravo de Petição
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TJ-BA


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO IRREVOGÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Carlos Alberto da Silva Paraguassu contra sentença da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Andaraí/BA, que julgou procedente a ação ajuizada por (...) para declarar a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel situado na Av. Antonito Pina Medrado, nº 444, firmado entre os réus, determinando ...
+337 PALAVRAS
...
os presentes autos da Apelação Cível 0000084-36.2015.8.05.0171, em que figuram como parte recorrente (...) e parte recorrida (...): ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, Presidente Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo Relator Procurador(a) de Justiça   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000084-36.2015.8.05.0171, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, Publicado em: 24/03/2025)
24/03/2025 • Acórdão em Apelação
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 Da Revogação da Doação

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