CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.700 - Código Civil / 2002

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DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

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Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do Art. 1.694.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.700

LeiCC   Art.art-1700  

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. DEVER DE ALIMENTAR APÓS O ÓBITO. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a obrigação de prestar alimentos, por ter natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida, ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada (REsp 1.354.693/S, Rel. p/ acórdão o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014 DJe de 20/02/2015). 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.401.534/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.)
27/06/2024 • Acórdão em AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

TJ-RS Revisão


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO, EXTINGUINDO-SE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS COM O FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. 2. ENTRETANTO, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DO ESPÓLIO DE EVENTUAIS PARCELAS DEVIDAS ATÉ O ÓBITO DO ALIMENTANTE, JÁ QUE O CRÉDITO SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO ALIMENTADO (TRANSMISSÃO, ART. 1.700 DO CCB), É IMPERIOSO SEJA ENFRENTADO O MÉRITO DA DEMANDA. 3. JÁ ESTANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO NA ORIGEM ANTES DO PASSAMENTO DO ALIMENTANTE, NÃO HÁ ESPAÇO À EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, PARA FINS DE SUA REABERTURA. 4. NÃO TENDO SIDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO ALIMENTAR, NA LINHA DO QUE HAVIA SIDO DECIDIDO LIMINARMENTE, EM DECISÃO CONFIRMADA POR ESTE COLEGIADO EM AGOSTO DE 2021, DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO  PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50003502120168210085, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 10-09-2026)
10/09/2026 • Acórdão em Apelação
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