Artigo 1.006 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a existência de sociedade de fato entre as partes e fixou a participação societária em 50%, com fundamento em prova documental e testemunhal indicativa de contribuição indireta ao fundo social. Os Embargantes alegam omissão quanto à ausência de contribuição financeira direta do Embargado e à inaplicabilidade do reconhecimento ...

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...da sociedade por suposta vedação legal à contribuição por meio de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a alegada ausência de contribuição financeira direta do Embargado para o capital social; (ii) examinar se houve omissão quanto à aplicabilidade dos arts. 1.055, § 2º, e 1.006 do Código Civil, que tratam da vedação de contribuição em serviços e da figura do sócio de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR O voto condutor analisou detidamente a natureza da relação jurídica entre as partes e concluiu pela existência de sociedade de fato, com base na prova documental — em especial, a procuração com qualificação expressa do Embargado como “sócio” — e em elementos que demonstram a atuação conjunta, aportes financeiros e prestação de serviços essenciais ao empreendimento. A tese de ausência de contribuição financeira foi expressamente afastada, sendo reconhecida a contribuição indireta do Embargado por meio de atuação efetiva na atividade econômica, contratação de serviços e ausência de provas de reembolso ou contrato de mútuo. Os dispositivos legais invocados nos embargos foram devidamente enfrentados no acórdão, que distinguiu a vedação do art. 1.055, § 2º, aplicável a sociedades limitadas, do regime das sociedades de fato, regidas pelo art. 986 do Código Civil, nas quais prevalece o elemento fático sobre a forma legal. A argumentação com base no art. 1.006 do Código Civil foi corretamente afastada, por não tratar de impedimento à constituição da sociedade, mas sim de sanções ao sócio de serviço que exerça atividade estranha ao objeto social. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado, sem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, revelando-se os embargos como mero inconformismo com o resultado e tentativa de rediscutir o mérito da decisão colegiada. A jurisprudência admite o prequestionamento implícito ou explícito das questões jurídicas discutidas, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais para fins de acesso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de Declaração desprovidos.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0519606-75.2019.8.05.0001, em que figuram como Embargante (...) e outros e como Embargado GLEIDSON (...). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.     Presidente Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Relator   Procurador (a) de Justiça (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0519606-75.2019.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, Publicado em: 22/12/2025)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO – TEMA 444 – RECURSO REPETITIVO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – TERMO INICIAL – TRANSCURSO DE PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS – RECURSO PROVIDO. 1..Discute-se, nestes autos recursais, a contagem da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal.  A matéria em análise foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo de controvérsia no Recurso Especial nº 1.201.993/SP (Tema nº 444), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual ficou ...

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...definido que " ... (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional." 2.O STJ adotou a tese da actio nata, considerando o início do lustro prescricional a partir da citação do devedor principal ou do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, o que for posterior, sendo sempre necessária a demonstração da inércia da Fazenda Pública. 3. Depreende-se que entre a constatação da dissolução irregular (2011) e o pedido de redirecionamento do feito (2012),  não transcorreu  o prazo de cinco anos, não ocorrendo, desta forma, a prescrição intercorrente. Assim, tem cabimento o provimento do agravo para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal, cabendo ao Juízo a quo a apreciação dos demais requisitos para a inclusão dos sócios na demanda. 4. Em juízo positivo de retratação, reformado o julgado anterior, para dar provimento ao agravo de instrumento.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0025082-57.2013.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2022, Intimação via sistema DATA: 12/12/2022)