Artigo 1.085 - Código Civil / 2002

  DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E EXCLUSÃO DE SÓCIO. AFASTAMENTO LIMINAR DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO INEQUÍVOCOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Empresarial c/c Exclusão de Sócio por Justa Causa e Apuração de Haveres, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava o ...

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...afastamento liminar do sócio-administrador da empresa, sob o fundamento de que a medida é extrema e depende de comprovação inconteste da má-gestão ou risco de ruína. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação acostada ao Agravo, consistente em parecer contábil unilateral, Boletim de Ocorrência e comprovantes de transferência financeira, é suficiente para configurar a probabilidade do direito do agravante, em sede de cognição sumária; e (ii) a análise da natureza excepcionalíssima do afastamento liminar do sócio-administrador em face do princípio da preservação da empresa e da ausência de perigo de dano concreto e iminente. III. Razões de decidir 3. O afastamento liminar de sócio-administrador é medida de extrema excepcionalidade e intervenção judicial, condicionada à demonstração de prova pré-constituída de robustez inquestionável da falta grave, nos termos dos artigos 1.030 e 1.085 do Código Civil. 4. Os indícios apresentados pelo agravante, embora sérios, não possuem a força probatória necessária para configurar a probabilidade do direito em juízo sumário, especialmente quando as alegações (desvio de recursos e não integralização de capital) demandam a instauração do contraditório e a plena instrução probatória para a correta elucidação dos fatos e da natureza das transações financeiras. 5. O risco de dano (perigo de dano), na modalidade de dilapidação patrimonial, não se revela concreto e iminente, sendo o afastamento prematuro do administrador potencialmente gerador de dano reverso à gestão e à imagem da sociedade, o que reforça a prudência do Juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O afastamento liminar de sócio-administrador, em ação de dissolução parcial por justa causa, possui natureza excepcionalíssima, exigindo prova pré-constituída de robustez inquestionável para configurar a probabilidade do direito e o perigo de dano, em observância ao princípio da preservação da empresa. 2. A complexidade fática e a insuficiência da prova documental em sede de cognição sumária impõem o indeferimento da tutela de urgência, dada a necessidade de dilação probatória plena para o juízo exauriente sobre a falta grave." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput, 1.015, I, e 1.019, II; CC, arts. 1.030, caput, e 1.085. ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 8057224-65.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante (...) e como agravado (...) ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora. Sala das Sessões, data registrada no sistema.   Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Relatora    (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8057224-65.2025.8.05.0000, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): GARDENIA PEREIRA DUARTE, Publicado em: 27/03/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. A parte agravante sustenta que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e que estariam presentes fundamentos para o seu conhecimento e provimento, inclusive quanto à correta categorização do autor como sócio de fato ou de direito e à interpretação do título judicial formado na primeira fase da ação de exigir ...

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...contas, invocando violação aos arts. 1.085 e 1.020 do Código Civil, e 141, 507 e 1.000 do Código de Processo Civil. 2. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção da decisão agravada, por inexistirem requisitos aptos a alterar o julgado. O Ministério Público Federal, intimado, deixa de se manifestar. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se o recurso especial poderia ser conhecido, não obstante a ausência de pronunciamento, ainda que implícito, do Tribunal de origem acerca dos arts. 1.085 e 1.020 do Código Civil, e 141, 507 e 1.000 do Código de Processo Civil, à vista dos óbices das Súmulas 282 e 356/STF; (ii) saber se a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório para rediscutir a qualificação do autor como sócio de fato ou de direito e a extensão do título judicial da primeira fase da ação de exigir contas, o que atrairia a incidência da Súmula 7/STJ; (iii) saber se a decisão recorrida diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a ponto de afastar a incidência da Súmula 83/STJ e de autorizar o conhecimento do recurso especial também pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República, mediante demonstração adequada do dissenso jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. O recurso especial somente pode ser conhecido em relação a matéria previamente apreciada pelo Tribunal de origem, sendo indispensável o efetivo prequestionamento, ainda que implícito, das teses jurídicas vinculadas aos dispositivos legais tidos por violados, o que não ocorreu (arts. 1.085 e 1.020 do Código Civil e 141, 507 e 1.000 do Código de Processo Civil). 5. A controvérsia submetida à análise, relativa à qualificação do autor como sócio de fato ou de direito e à exata compreensão do título judicial formado na primeira fase da ação de exigir contas, envolve pretensão que demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Consoante a Súmula 83/STJ, não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, constatando-se, na espécie, que o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em ações de exigir contas envolvendo preclusão sobre legitimidade ativa, julgamento de contas apresentadas pelo próprio réu e vedação ao comportamento contraditório, o que reforça a adequação da decisão recorrida e mantém o óbice sumular. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.194.418/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)