Artigo 298 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO À MEAÇÃO DE BEM ALIENADO JUDICIALMENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CESSÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO APÓS A PENHORA. NATUREZA DA CERTIDÃO DE CRÉDITO. PROVIMENTO PARCIAL. I- Caso em exame 1- Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual um dos bens do espólio executado foi leiloado e arrematado. Ocorre que foi expedido mandado ...

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...de pagamento em favor da exequente sem a reserva da meação, direito que já havia sido previamente reconhecido. Diante da possibilidade de tumulto processual, determinou-se a expedição de certidão de crédito em favor da meeira, para que ela buscasse a satisfação do seu direito pelas vias adequadas. Na sequência, sobrevieram ofícios oriundos de juízos cíveis das Comarcas de Divinópolis e de Belo Horizonte, determinando a penhora no rosto dos autos do crédito descrito na certidão. A sociedade que figura como exequente nos processos em trâmite na Justiça mineira pediu a suspensão da eficácia da certidão de crédito, alegando que a meeira, Sra. (...), procedeu à cessão do crédito à sociedade de advogados que patrocina os seus interesses, como forma de fraudar as execuções movidas contra ela. O juízo de primeira instância indeferiu esse pedido, alegando que a Sra. (...) não é parte no processo de origem e não tem qualquer valor a receber naqueles autos. A sociedade credora interpôs, então, o presente agravo de instrumento, contra a decisão que indeferiu o pleito de suspensão de eficácia de certidão de crédito expedida nos autos da ação de execução de título extrajudicial originária. II- Questão em discussão 2- Analisam-se: (i) a possibilidade de suspensão da eficácia de certidão de crédito judicial, de modo a impedir a cessão do crédito como forma de fraude à execução; e (ii) a forma pela qual a beneficiária da certidão deverá perseguir o seu direito. III- Razões de decidir 3- Embora a Sra. (...) não seja parte no processo, ela figura como interessada, tendo sido expressamente reconhecido a existência de um crédito em seu favor. 4- As penhoras no rosto dos autos determinadas pelos juízos das Comarcas de Divinópolis e de Belo Horizonte devem ser respeitadas pelo juízo que declarou o crédito e emitiu a certidão, reconhecendo-se a impossibilidade da sua cessão após a constrição judicial (art. 298, CC). 5- Suspensão parcial da eficácia da certidão de crédito que se mostra necessária para evitar a alienação fraudulenta do direito nela descrito, enquanto perdurar a penhora. 6- Conquanto a decisão que encaminhou a meeira para as "vias adequadas" já tenha transitado em julgado, é pertinente esclarecer que tal via adequada só pode ser o pedido apartado de cumprimento da decisão interlocutória que reconheceu o direito à meação. Afinal, a certidão de crédito apenas atesta um direito já reconhecido em juízo, não havendo interesse de agir na propositura de outra demanda. 7- A certidão de crédito não é um título de crédito, tampouco um título executivo extrajudicial. Ela apenas declara a existência de crédito que foi reconhecido em decisão judicial, permitindo o protesto em cartório (art. 517, §§ 1º e 2º, CPC; e art. 1º, Lei n. 9.492/1997). 8- O juízo de origem permanece competente para processar e julgar o pedido de cumprimento da decisão que reconheceu o crédito da meeira, ainda que em procedimento apartado, sendo ele o responsável por dar cumprimento à penhora no rosto dos autos, após eventual satisfação do crédito. 9- Decisão reformada, para suspender a eficácia da certidão de crédito, no tocante à impossibilidade de alienação do direito nela descrito, enquanto perdurar a constrição judicial. 10- Ajuste, de ofício, para esclarecer a via adequada para satisfação do crédito da meeira. IV- Dispositivo 11- Recurso conhecido e parcialmente provido, com reforma adicional de ofício. Dispositivos relevantes citados: art. 298, CC; arts. 516, II; 517, §§ 1º e 2º, CPC; art. 1º, Lei n. 9.492/1997. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0021957-79.2016.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA - Julgamento: 15/10/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0032938-74.2018.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 24/09/2019 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. (TJ-RJ: 00665872820258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDA XAVIER DE BRITO - Julgamento: 03/12/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL))

PRECATÓRIO – CRÉDITO – CESSÃO – NATUREZA. A cessão de crédito não implica alteração da natureza. (STF, RE 631537, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020)