Artigo 1.786 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIRO - DOMÍNIO E POSSE ADVINDOS DE LEI - ARTS. 1784 E 1786 DO CÓDIGO CIVIL - HERANÇA - BEM INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA - ART. 1791 DO CÓDIGO CÍVIL - MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS - COMPOSSE - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR IMÓVEL- REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. - Não se verifica ausência ...

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...de fundamentação na decisão em que o magistrado expôs seu entendimento e ressaltou as razões pelas quais entendeu como sendo suficientes para o julgamento do caso concreto, desde que observado os critérios dispostos no §1º, art. 489 do CPC/15. - Considerando que a posse e o domínio do bem imóvel foram adquiridos pela parte em razão do disposto nos arts. 1.784 e 1.786 do CC/02, incabível se mostra a pretensão do herdeiro em usucapir domínio que já possui por força de lei, de modo que não deve ser reconhecida a prescrição aquisitiva. - Nos moldes o parágrafo único do art. 1.791 do Código Cível, a herança é considerada indivisível até a partilha, razão pela qual deve ser considerada a composse dos bens quando houver mais de um herdeiro. - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0671.15.002262-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, julgamento em 23/03/2021, publicação da súmula em 07/04/2021)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA DA POSSE. ACCESSIO POSSESSIONIS. AUSÊNCIA DE POSSE DOS AUTORES E DE CONTINUIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ALEGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. No caso, o tribunal de origem concluiu, após examinar a petição ...

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...inicial, os depoimentos das partes e das testemunhas e o julgamento de ação possessória anterior, que os autores não exercem a posse do imóvel e que não houve continuidade apta a autorizar a soma da posse dos antecessores. A reforma dessas conclusões encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Os arts. 1.785, 1.786 e 1.787 do Código Civil não foram objeto de debate pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. A mera transcrição de dispositivos legais, sem a demonstração de como as normas relativas ao lugar da abertura da sucessão, à sua fonte e à lei aplicável sustentariam a pretensão de usucapião, revela deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula nº 284/STF. 4. As alegações de ofensa à dignidade da pessoa humana, ao direito à herança e à proteção da família não comportam exame em recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, AREsp n. 3.164.294/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)