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Art. 1.823. Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 1.823
Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.823
STJ
ACÓRDÃO
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HERANÇA JACENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PRÓPRIO MAGISTRADO. PODERES DE INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO CONFERIDOS PELA LEI PROCESSUAL. PODER-DEVER DO JUIZ.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em definir se a instauração do procedimento especial de herança jacente por um ente municipal, mas sem a devida instrução com os documentos indispensáveis, ainda que desatendida a intimação para emendar a petição inicial, enseja o indeferimento da exordial e, por conseguinte, a extinção do processo sem ...
+151 PALAVRAS
... processo, seja para a sua instrução. Por essa razão, ainda que a parte autora/requerente não junte todas as provas necessárias à comprovação dos fatos que legitimem o regular processamento da demanda, deve o juiz, antes de extinguir o feito, diligenciar minimamente, adotando as providências necessárias e cabíveis, visto que a atuação inaugural e instrutória da herança jacente, por iniciativa do magistrado, constitui um poder-dever.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
(STJ, REsp 1812459/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021)
TJ-MG
ACÓRDÃO
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO AJUIZADO POR CREDORES. CRÉDITO TRABALHISTA. RENÚNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. HERANÇA JACENTE E FUTURA VACÂNCIA. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DIRETA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por credores, nos autos de ação de inventário promovida para satisfação de crédito trabalhista no valor atualizado de R$476.916,68 (quatrocentos e setenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), contra decisão que indeferiu ...
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... judicial do bem após a regular apuração fiscal e processual. 5. A ausência de risco concreto de dilapidação ou perecimento do patrimônio afasta a adoção de medidas excepcionais que alterem a marcha ordinária do processo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.819, 1.823 e 1.997.
(TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.201549-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, julgamento em 09/07/2026, publicação da súmula em 10/07/2026)
10/07/2026 •
Acórdão em Agravo de Instrumento-Cv
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA