Artigo 1.819 - Código Civil / 2002

  APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. HERANÇA JACENTE. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS CONTRA O ESPÓLIO. TRANSFERÊNCIA DE BENS AO ENTE PÚBLICO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS HABILITADOS. PRIORIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.  À vista da diretriz estabelecida pelo princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incisos II a IV, do CPC, ...

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...a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a sentença impugnada deve ser reformada. 1.1. É atribuição do apelante a demonstração dos motivos que sustentam o alegado desacerto da sentença recorrida, pois, ao contrário, não pode haver o conhecimento do recurso. 1.2. Percebe-se que em suas razões recursais o apelante rebateu diretamente as conclusões exaradas na sentença, tendo justificado suficientemente os motivos pelos quais entende que ato decisório merece ser reformado. 1.3. Verifica-se que o apelante procedeu à devida impugnação aos fundamentos adotados pelo Juízo singular, não tendo ocorrido a alegada violação ao princípio da dialeticidade. 2. Em relação ao interesse processual, verifica-se que o recorrente, na qualidade de terceiro interessado (art. 996 do CPC), detém legítima pretensão de assegurar a satisfação do crédito perseguido. 3. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de decretação da vacância da herança e a subsequente transferência do acervo hereditário ao Distrito Federal antes da satisfação dos créditos regularmente constituídos contra o espólio, notadamente quando há penhora anotada nos autos. 4. A aplicação do princípio da sisina impede que o patrimônio deixado fique sem titular, enquanto se aguarda a transferência definitiva dos bens aos sucessores do de cujus. 4.1. Na ausência de herdeiros identificados, as regras previstas nos artigos 1819 e seguintes do Código Civil determinam a arrecadação judicial dos bens, que ficam sob a guarda de um curador até a entrega aos sucessores ou a declaração de vacância. 4.2. A herança, nesse caso, não é automaticamente transferida ao Estado, sendo indispensável a declaração formal de vacância, nos termos da regra estabelecida no art. 1822 do Código Civil. 5. No caso em deslinde, embora tenha sido constatada a ausência de herdeiros do falecido, o apelante apresentou habilitação de crédito (art. 741 do CPC), cujo valor foi objeto de penhora nos autos e parcialmente satisfeito. 5.1. A transferência da titularidade dos bens ao ente público somente pode ocorrer após o adimplemento integral dos créditos habilitados, notadamente o crédito do recorrente. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e provido.    (TJDFT, Acórdão n.2032170, 00019920720128070001, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Julgado em: 06/08/2025, Publicado em: 26/08/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRECADAÇÃO DE HERANÇA JACENTE. ART. 1819 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA AMPLA RECORRIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE E INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIMENTO. EMBORA O INCIDENTE JÁ TENHA SIDO JULGADO, O PROCESSO DE INVENTÁRIO PERMANECE EM TRÂMITE. INVENTÁRIO QUE COMPREENDE TODO O ACERVO PATRIMONIAL DA FALECIDA, SENDO INVENTARIANTE ALEGADO HERDEIRO DESTA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES e DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0085715-05.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Publicado em: 24/05/2024)