CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 393 - Código Civil / 2002

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DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 393

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025 - MULTA DO ART. 477, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Radialista, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, Comissões sobre vendas canceladas, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, ASSÉDIO MORAL, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, Férias e décimo terceiro salário, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, Assédio sexual - rescisão indireta, Tutela de urgência trabalhista, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Câmeras frias, Reintegração, HORAS DE SOBREAVISO, MULTA ART. 467 CLT, Para período posterior à Reforma Trabalhista, Idade avançada e doença, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Reflexos nas verbas trabalhistas, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, Valor certo e determinado, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, PROVA EMPRESTADA, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, Horas extras habituais, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, OCIOSIDADE FORÇADA, Com Tutela de Evidência, INTERVALO INTRAJORNADA, Previsão em norma coletiva, Prorrogação da jornada, Para período anterior à Reforma Trabalhista, DESVIO DE FUNÇÃO , COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, Injúria racial, COVID - Suspensão da Prescrição, Gestante, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, ADICIONAL NOTURNO, Eletriciário, Motorista tanque suplementar combustível, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, Justiça Gratuita - Trabalhista, TELETRABALHO - Home Office, Reintegração, Indenização licença maternidade, Período de licença, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, Retificação e baixa da CTPS, VERBAS RESCISÓRIAS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Atividades externas, Mudança abrupta, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, Verbas rescisórias, Banheiros de grande circulação, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Férias em dobro, ACÚMULO DE FUNÇÕES, RESCISÃO INDIRETA, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, LICENÇA PATERNIDADE, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, FÉRIAS, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, HORAS IN ITINERE, Atividade insalubre, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, Requerimento de perícia, SALÁRIO COMPLESSIVO, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Cargo de Confiança, gerência, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, Jornada 12 x 36, Danos Morais, Anotação na CTPS, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Sem perícia - prova emprestada, Não concessão de intervalo, Prorrogação no caso de gêmeos, Assédio moral - rescisão indireta, Integração ao salário (DANOS MORAIS, Rescisão indireta, Rescisão indireta, Por superior hierárquico, Ausência de provas, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, Grave, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, ASSÉDIO MORAL, Leve, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, Gravíssima, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, xenofobia, Média, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Por colega sem poder hierárquico, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Injúria racial, Danos materiais - pensão por incapacidade, DANO MORAL - ASSALTO, Provas; RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA, GRUPO ECONÔMICO, Encerramento das atividades da empresa, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Grupo Econômico Familiar, SUCESSÃO EMPRESARIAL, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, desconsideracao personalidade juridica, Condôminos pelo condomínio, Confusão patrimonial, unicidade contratual grupo economico, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, GRUPO ECONÔMICO, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, Abuso de personalidade - desvio de finalidade; TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, terceirizacao ilicita, vinculo de emprego, VÍNCULO EMPREGATÍCIO RURAL - CHACREIRO, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VÍNCULO DE EMPREGO, VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA, VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , VÍNCULO EMPREGATÍCIO REPRESENTANTE COMERCIAL, Isonomia salarial, Com emissão de ARTs em nome do Reclamante; danos morais acidente trabalho, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Danos Morais, Reintegração, Indenização substitutiva, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, ESTABILIDADE CIPA, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA, ESTABILIDADE - GESTANTE, estabilidade acidente trabalho, estabilidade doenca ocupacional, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Acidente de trajeto, Doença pré-existente, estabilidade cipa reintegração, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , doenca ocupacional indenizacao, Danos materiais)

Geral

Recurso Inominado - Revisado- Indenização - contrato - Serviço não cumprido

Geral

Recurso Inominado - Revisado- Indenização - contrato - Vício oculto - redibitório

Geral

Recurso Adesivo - Rescisão de contrato

Consumidor

Recurso Inominado - Revisado- Contestação Busca e Apreensão

Consumidor

Recurso Inominado - Revisado- Cancelamento passagens - Desastres Naturais

Cível

Recurso Inominado - Revisado- Fraude do consórcio - nulidade contratual

Família e Sucessões

Recurso Adesivo - Contestação em Ação de Alimentos

Geral

Recurso Adesivo - Embargos à Execução - Agiotagem - Usura

Consumidor

Recurso Adesivo - Rescisão de contrato de curso

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Alimentos - COVID, Ausência de Provas da Necessidade, Pedido de reconhecimento da Conexão, Impugnação à Gratuidade de Justiça, COVID, Compartilhada, Citação por whatsapp, Direitos indisponíveis, Juizado Especial, Falsidade documental, Exoneração - Maioridade civil, Regulamentação de visitas, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, In natura, Cidades distintas, Pagamento com base no salário mínimo nacional, Justiça Gratuita ao Contestante, Adequação da rotina, Sinais exteriores de riqueza, Suspensão da audiência, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Fatores de risco na visita, Exoneração - Matrimônio - casamento, Nova pensão - alimentos a outros filhos, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Nulidade da citação cível, Alienação parental, Pandemia - Redução do poder aquisitivo, Ausência de documentos ou custas, Auxílio reclusão, Em favor de familiar (tios, avós), Citação por e-mail diverso - Justa causa, Alimentos pelo irmão, Redução alimentos - Alteração do poder aquisitivo, Indícios de abuso ou maus tratos, Em favor do pai, Defesa - Alienação parental, Ausência de Provas, Litispendência, Provas a produzir, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Coisa Julgada, Revelia, Princípio da instrumentalidade das formas, Em favor da mãe, Ausência de informações e elementos necessários, Plano de parentalidade - visitas, RECONVENÇÃO, Unilateral - Exclusiva, Situações que a citação não deve ocorrer, Perempção, Citação inexistente, Condições psicológicas prejudiciais, Riscos ao menor, Guarda, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Falsidade material - documento falso, Recém nascido, Inépcia da petição inicial, Compensação de alimentos, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Citação por edital, Prescrição de Alimentos, Incompetência territorial - alimentos, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Guarda provisória - Tutela de urgência, Conexão e Juiz prevento

Geral

Embargos à Execução - Descumprimento de acordo

Geral

Apelação - Atualizado 2025- Embargos do Executado - Cheque

Cível

Embargos à Execução no JEC - Exoneração, Falsidade, Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais, Apreensão da CNH e passaporte - defesa, Citação por whatsapp, Pagamento realizado e compensação, Competência em razão do lugar - Territorial, Ilegitimidade ativa - falta de endosso, Existência de outros bens à penhora, Pagamento realizado e compensação, Nota promissória, Efeito suspensivo aos Embargos, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Morte do devedor, Sem aceite e ausência de protesto, Consignado - Limite 30% do salário, Citação por edital, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Imóvel que garante renda em aluguel, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Credor putativo - Teoria da aparência, Duplicatas, Cotas condominiais, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Pequena propriedade rural, Simulação , Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Nota promissória como garantia - contrato já cumprido, Impenhorabilidade do Salário, Excesso de Penhora, Impenhorabilidade dos Investimentos, Penhora, Contrato não cumprido, Fraude à excução, Renúncia à exoneração prevista em contrato, Impenhorabilidades, Pagar quantia certa, Foro eleito em contrato, Juizado Especial, Domicílio do Réu, Cônjuge sem outorga uxória, Cheque, Multa do condomínio, Citação inexistente, Descumprimento de acordo, Imóvel comercial, Sem aceite e ausência de comprovante de entrega, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Obrigação de fazer, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Ausência de certeza - créditos discutidos, Aditamento sem anuência - aditivo, Exceção do contrato não cumprido, Impenhorabilidade do FGTS, Fiador - invalidade da fiança, Situações que a citação não deve ocorrer, Prescrição - Cotas condominiais, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Impenhorabilidade previdência privada, Nulidade da citação cível, Justiça Gratuita simples, Prescrição da execução de cheque, Falsidade material - documento falso, Penhora já existente no faturamento, Título extrajudicial, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Rasura, Parcelas vincendas, Teoria da Imprevisão - Coronavírus, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Agiotagem - Usura, Inépcia da inicial - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade

Geral

Apelação - Atualizado 2025- Embargos do Executado - Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural

Geral

Recurso Inominado - Revisado- Indenização - contrato

Consumidor

Recurso Adesivo - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Geral

Recurso Adesivo - Rescisão de contrato - Serviço não cumprido

Família e Sucessões

Contrarrazões de Apelação - 2025- Defesa em Pensão Alimentícia

Geral

Recurso Adesivo - Rescisão de contrato - Vício oculto - redibitório

Família e Sucessões

Apelação - Atualizado 2025- Defesa em Pensão Alimentícia

Consumidor

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Indenização - Passagens Aéreas

Consumidor

Pedido de reconsideração - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Recurso Ordinário ao STJ - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Réplica Completa - 2025- Contestação Busca e Apreensão

Consumidor

Recurso Inominado às Turmas Recursais Federais - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Contrarrazões de Apelação - 2025- Contestação Busca e Apreensão

Consumidor

Apelação - Atualizado 2025- Contestação Busca e Apreensão

Consumidor

Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Agravo Interno - Atualizado 2025- Contestação Busca e Apreensão

Geral

Embargos à Execução - Cheque

Consumidor

Agravo de Instrumento Atualizado - 2025- Contestação Busca e Apreensão

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Consumidor 06/05/2025

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DA MORA

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (Capítulos neste Título) :

DA MORA