Artigo 1.054 - Código Civil / 2002

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que deu parcial provimento à Apelação para reconhecer o excesso de execução e determinar que seja abatido da competência de 02/2019 o valor de R$ 2.810,19 e da competência de 03/2019 os valores de R$ 1.096,85 e R$ 2.305,20, computando-se os reflexos ...

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...na apuração do montante devido nas CDAs nº 16.110.235-2 e 16.110.236-0 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a existência de omissão no v. acórdão recorrido, relacionadas à (i) possibilidade de aplicação da tese firmada pelo E. STJ no Tema 1.079 dos Recursos Repetitivos mesmo antes do trânsito em julgado; (ii) observância da modulação de efeitos determinada no referido precedente vinculante; (iii) limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 (vinte) salários mínimos; (iv) inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições sociais; e (v) ilegitimidade da PGFN para cobrança de créditos relativos às contribuições ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria foi suficientemente analisada no voto condutor, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 5. Prequestionamento dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II , 1.025 e 1.040, II e III, do CPC; art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981; art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/86; art. 22, I, da Lei nº 8.212/91; art. 12 da LC 73/93; art. 59 do Decreto nº 70.235/72; e arts. 166 e 1.054 do Código Civil. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 6. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração desprovidos. __________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Lei nº 6.950/81, art. 4º; Lei nº 8.212/91, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.079; STF, Tema 1.393 da Repercussão Geral; STJ, EDcl no AgRg no RMS nº 66.287/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/03/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.021.377/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/9/2022. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5023222-14.2021.4.02.5001, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 15/09/2025, DJe 18/09/2025 12:02:08)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.   1. Os embargos de declaração visam a correção de decisão que padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).   2. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados.   3. Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto.   4. Embargos de declaração rejeitados.      (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012916-21.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 26/01/2024, DJEN DATA: 31/01/2024)