Artigo 1.505 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS SOBRE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. MULTA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Os Apelantes interpuseram Embargos à Execução alegando falta de liquidez da dívida, excesso de execução, cobrança indevida de juros sobre emolumentos de cartório, ilegalidade da multa de 10% sobre o débito, descumprimento de cláusulas contratuais que limitavam a responsabilidade dos fiadores e avalistas e alteração unilateral do contrato pela exequente. A prova ...

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...pericial foi realizada e os pedidos foram julgados improcedentes. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em:(i) saber se há excesso de execução em razão da cobrança de juros sobre os emolumentos cartorários;(ii) verificar a legalidade da multa de 10% sobre o débito; e(iii) determinar se deve ser reconhecida a limitação da responsabilidade dos fiadores e garantidores, conforme os contratos de fiança e hipoteca. III. Razões de decidir A cobrança de juros moratórios sobre valores pagos a título de emolumentos cartorários é indevida, pois esses valores não representam obrigação inadimplida, mas mero ressarcimento de despesas antecipadas. Assim, a única atualização cabível sobre esses valores é a correção monetária. Quanto à multa de 10% sobre o débito, sua previsão contratual expressa justifica sua incidência, especialmente porque decorre do contrato de fiança firmado para garantir as obrigações da empresa devedora. A limitação da responsabilidade dos fiadores deve ser observada conforme os contratos de fiança e hipoteca, respeitando os valores e prazos neles estipulados, em consonância com o princípio da estrita legalidade e da força obrigatória dos contratos. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para excluir a incidência de juros sobre os emolumentos cartorários e reconhecer a limitação da responsabilidade dos fiadores conforme os contratos firmados. Redistribuição das custas processuais e honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: "1. É indevida a cobrança de juros moratórios sobre valores pagos a título de emolumentos cartorários, sendo cabível apenas a correção monetária. 2. A multa de 10% sobre o débito é válida quando prevista expressamente em contrato de fiança. 3. A responsabilidade dos fiadores deve ser limitada aos valores e prazos estipulados no contrato de fiança e hipoteca." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 818 a 839, 1.473 a 1.505; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0433.12.021710-7/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 07/03/2013. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.106699-2/003, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 28/03/2025)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS SOBRE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. MULTA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Os Apelantes interpuseram Embargos à Execução alegando falta de liquidez da dívida, excesso de execução, cobrança indevida de juros sobre emolumentos de cartório, ilegalidade da multa de 10% sobre o débito, descumprimento de cláusulas contratuais que limitavam a responsabilidade dos fiadores e avalistas e alteração unilateral do contrato pela exequente. A prova ...

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...pericial foi realizada e os pedidos foram julgados improcedentes. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em:(i) saber se há excesso de execução em razão da cobrança de juros sobre os emolumentos cartorários;(ii) verificar a legalidade da multa de 10% sobre o débito; e(iii) determinar se deve ser reconhecida a limitação da responsabilidade dos fiadores e garantidores, conforme os contratos de fiança e hipoteca. III. Razões de decidir A cobrança de juros moratórios sobre valores pagos a título de emolumentos cartorários é indevida, pois esses valores não representam obrigação inadimplida, mas mero ressarcimento de despesas antecipadas. Assim, a única atualização cabível sobre esses valores é a correção monetária. Quanto à multa de 10% sobre o débito, sua previsão contratual expressa justifica sua incidência, especialmente porque decorre do contrato de fiança firmado para garantir as obrigações da empresa devedora. A limitação da responsabilidade dos fiadores deve ser observada conforme os contratos de fiança e hipoteca, respeitando os valores e prazos neles estipulados, em consonância com o princípio da estrita legalidade e da força obrigatória dos contratos. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para excluir a incidência de juros sobre os emolumentos cartorários e reconhecer a limitação da responsabilidade dos fiadores conforme os contratos firmados. Redistribuição das custas processuais e honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: "1. É indevida a cobrança de juros moratórios sobre valores pagos a título de emolumentos cartorários, sendo cabível apenas a correção monetária. 2. A multa de 10% sobre o débito é válida quando prevista expressamente em contrato de fiança. 3. A responsabilidade dos fiadores deve ser limitada aos valores e prazos estipulados no contrato de fiança e hipoteca." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 818 a 839, 1.473 a 1.505; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0433.12.021710-7/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 07/03/2013. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.106699-2/003, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 28/03/2025)