Artigo 274 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. I – Caso dos autos que é de sentença proferida em autos de execução de título extrajudicial, julgando extinto o feito em relação ao devedor principal em vista do quanto decidido em embargos à execução e reconhecendo a ocorrência da prescrição quanto ao coexecutado avalista. II - Pretensão recursal da CEF que encontra óbice no disposto no artigo 274 do Código Civil, tendo em vista que nos autos dos embargos à execução opostos pelo devedor principal foi reconhecida, por decisão transitada em julgado, a ocorrência da prescrição, o julgamento favorável aproveitando ao coexecutado avalista. Precedentes. III – Recurso desprovido.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002457-43.2005.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 04/10/2022, DJEN DATA: 06/10/2022)

  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade ...

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...de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Por sua vez, é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Restou expressamente consignado no v. acórdão embargado que a prescrição para o redirecionamento arguida por um dos sócios e reconhecida pelo juízo competente aproveita aos demais devedores solidários, nos termos do art. 125 do Código Tributário Nacional e arts. 274 e 275 do Código Civil. Com efeito, considerando a solidariedade prevista na lei tributária, tem-se que o prazo prescricional transcorre de forma concomitante para todos os devedores. Registre-se por fim que o acórdão citado pela embargante, REsp nº 1.101.728/SP, representativo de controvérsia, fixou a tese segundo a qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (Tema 97 do STJ), entendimento este distinto da matéria em discussão. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. Embargos de declaração rejeitados.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0001007-90.2009.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 23/09/2022, DJEN DATA: 29/09/2022)