Tema 97 - Temas Repetitivos do STJ

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030101-59.2012.4.03.6182 RELATOR: CARLOS EDUARDO DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IZAURA (...) ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP232503-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP112754-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) ...

+801 PALAVRAS

...FORRESTER (...) - SP261442-A EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. REDIRECIONAMENTO. TEMA REPETITIVO 97/STJ. SÚMULA 430/STJ. SÓCIA SEM PODERES DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COERÊNCIA. ART. 926, CPC. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. A responsabilização de terceiros por obrigações de natureza tributária se encontra disciplinada nos artigos 128 e seguintes do CTN. A previsão de responsabilização de terceira pessoa por obrigação tributária decorre de um vínculo jurídico entre esta e o contribuinte originário e da inobservância de deveres relacionados ao referido vínculo, os quais o legislador reputou especialmente relevantes para fins de imposição da responsabilidade tributária.  3. Importante frisar que a solidariedade tributária, prevista no artigo 124 do CTN, não é forma de responsabilização tributária, mas tão somente dispõe sobre a gradação da responsabilidade atribuída aos coobrigados (confira-se: STJ, 1ª Seção, EREsp 446955, relator Ministro Luiz Fux, j. 09.04.2008). Estabelecida a responsabilidade solidária, a autoridade administrativa resta autorizada a direcionar a execução da obrigação tributária em face de quaisquer dos coobrigados, cada qual respondendo pela integralidade da dívida, sem observância de benefício de ordem (artigo 124, parágrafo único, do CTN).  4. No que tange à responsabilização tributária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, o artigo 135, III, do CTN prevê que as obrigações tributárias devem resultar de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. É certo que tal dispositivo diz respeito a pessoas físicas, contudo, a jurisprudência do C. STJ tem admitido sua aplicação às hipóteses de prática de atos com excesso de poderes, infração à Lei, contrato social ou estatuto, no contexto de grupo econômico de fato. Precedente. 5. Nessa exata compreensão foi firmada, em 11.03.2009, a tese do Tema Repetitivo n. 97/STJ (REsp n.º 1.101.728): "A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". No mesmo sentido, tem-se o enunciado de Súmula STJ n.º 430 (j. 24.03.2010): "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". 6. Caso concreto.  Cuida a demanda subjacente de execução fiscal, autuada sob o nº 0523875-69.1998.403.6182, proposta pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, visando a cobrança de IRPJ, inicialmente em face da VASP - VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO. Em outra execução fiscal ajuizada também em face da VASP, e autuada sob o nº 0044162-95.2007.4.03.6182, reconheceu-se a existência de grupo econômico familiar (Canhedo), sendo determinada a responsabilização solidária e inclusão de pessoas físicas no polo passivo do executivo, decisão que fora transladada e aplicada para todos os feitos correlatos, dentre os quais, o subjacente. Dentre as diversas pessoas incluídas no polo passivo estava a agravada, que opôs exceção de pré-executividade, alegando não ser administradora das empresas do Grupo Canhedo e, portanto, não poderia ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos. Os argumentos da excipiente foram acolhidos, decisão contra a qual se interpôs o presente recurso. 7. De acordo com os autos subjacentes, IZAURA (...) constava como sócia quotista de duas empresas do Grupo Canhedo. Entretanto, não era administradora de quaisquer delas. Logo, não poderia ter praticado com atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, na forma do art. 135, III, do CTN. Por outro lado, conquanto a agravante afirme que "(...) Azevedo totaliza uma participação societária de 93% (noventa e três por cento)" em seu recurso, não faz prova de tanto. Registre-se que os autos do feito originário possuem mais 2.000 páginas, de modo que era seu dever, ao menos, indicar os documentos a partir dos quais obteve tal conclusão. Não o fez, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, consoante o art. 373, I, do CPC. 8. Alie-se, como elemento de convicção, que vários dos argumentos fáticos e jurídicos apresentados pela agravante já foram examinados e decididos em processos anteriores. Assim, para também atender ao preceito contido no art. 926, do CPC, no sentido de que os "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", a decisão proferida nestes autos deve seguir o mesmo entendimento, reafirmando o reconhecimento da existência do Grupo Canhedo, porém, excluindo a responsabilização da excipiente-agravada, diante da não demonstração da prática de atos fraudulentos de sua parte, vez que não detinha poderes de gestão nas empresas. 9. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 10. Recurso desprovido. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00301015920124036182, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em: 09/02/2026, DJEN DATA: 11/02/2026)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO SÓCIOS-ADMINISTRADORES. PRESUNÇÃO DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE ILIDIDA. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA AGRAVADA PARA AVALIAR A EXTENSÃO DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Acerca do redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, em face da dissolução irregular da empresa executada, o STJ, ao julgar os REsps 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP, firmou a seguinte tese quanto ao tema 981, em sede de recursos repetitivos: "O redirecionamento ...

+588 PALAVRAS

...da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". 2 - Tal tese vai de encontro ao entendimento firmado em sede de recursos repetitivos também pelo STJ em relação ao tema 962 (REsps 1.787.156/SP, 1.776.138/RJ e 1.377.019/SP), no tocante à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela se afastou sem dar causa à sua posterior dissolução irregular. Eis a tese firmada pelo STJ quanto ao tema 962: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN". 3 - Tem-se, ainda, que o mero inadimplemento das obrigações tributárias não é suficiente para ensejar a responsabilidade do sócio ao seu pagamento, eis que tal responsabilização só seria possível, caso se comprovasse que o inadimplemento decorreu de atitude do sócio com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto da empresa. 4 - O REsp repetitivo nº 1.101.728, de relatoria do Ministro Teori Zavascki já elucidava a controvérsia ao afirmar que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (Tema 97 do STJ). 5 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a dissolução irregular da sociedade empresarial configura infração à lei e legitima o redirecionamento da execução fiscal em face de seus sócios-gerentes, sendo presumida na hipótese de a sociedade empresária deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. 6 - Nesse sentido, o teor a Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 7 - O fato é que, para que seja deferido o redirecionamento da Execução Fiscal, é necessária a comprovação de que o sócio ou o terceiro não sócio, ao tempo da presunção da dissolução irregular, possuía poderes de administração na sociedade empresária. 8 - Os documentos mencionados pela parte agravante (evento 48, OUT12 e evento 49, OUT13), ambos da Execução Fiscal, provam somente que a BETHAM INTERNATIONAL S.A. é sócia da COMERCIAL DE ALIMENTOS KDT IMPORTACAO LTDA.. No entanto, para verificar se a referida empresa teria poderes de administração, mostra-se necessária a juntada dos seus atos constitutivos e as suas eventuais alterações contratuais. 9 - Se o MM. Juízo Federal "a quo", competente e responsável pela condução da marcha processual, entende que deve ter acesso a mais informações as quais considera importantes para a instrução processual, não há razões para impedir a iniciativa, porque presume-se que tal medida fornecerá ao magistrado elementos que o ajudem a decidir as questões controvertidas que se apresentam nos autos. 10 - Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5010059-27.2024.4.02.0000, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 06/06/2025, DJe 11/06/2025 17:15:13)