Artigo 1.722 - Código Civil / 2002

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. Caso em análise 1. Apelação interposta pelo DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal pelo ora apelado, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil...

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..., em razão do reconhecimento da sua ilegitimidade dena Execução Fiscal relacionada, determinando sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal de n.  00077275920144025001. O Juízo considerou inviável, no caso, o redirecionamento da execução fiscal, pretendido pela exequente. II. Questão em discussão 2. A questgão em debate consiste em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em desfavor de sócio/administrador de pessoa jurídica dissolvida irregularmente. III. Fundamentação 3. A execução fiscal foi corretamente proposta em face da pessoa jurídica que contraiu a dívida executada, sendo, portanto, cabível o redirecionamento na hipótese em que a sociedade empresária devedora restou irregularmente dissolvida como no caso dos autos. 4.   Ao se verificar que o sócio administrador já se encontrava falecido ao tempo do ajuizamento, seria, evidentemente, o caso de se redirecionar a execução para o seu espólio, que reúne o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. Veja-se  que  não  se  trata  de  hipótese  de  sucessão  processual  de  réu  falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda, eis que o réu, no caso dos autos, não é o sócio-administrador, mas a pessoa jurídica irregularmente dissolvida, cuja citação por edital somente deixou de se realizar por força da irregularidade cometida por seus administradores no que tange à sua dissolução. 5. Pouco  importa,  assim,  para  fins  de  redirecionamento,  saber  se  o  sócio-administrador faleceu antes do ajuizamento da demanda ou no curso desta, pois, sendo cabível redirecionar, cumpre apenas saber em face de quem fazê-lo. E, em se verificando ter havido o falecimento do sócio-administrador, afigura-se perfeitamente cabível que esse redirecionamento ocorra em relação ao seu espólio, que concentrou o patrimônio daquele. 6. Ressalte-se que tal entendimento não destoa das decisões do STJ que já pacificaram entendimento quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução em face do espólio quando o falecimento do contribuinte devedor ocorrer antes de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (vide, à guisa de exemplo, o AgInt no REsp 1681731), eis que no caso dos autos o sócio-gerente falecido não era o devedor, mas, tão somente, o responsável pelos atos de gerência da pessoa jurídica devedora. 7. A CDA contém todos os elementos essenciais e obrigatórios previstos no § 5º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais, inexistindo vícios no título. 8. No que tange à impenhorabilidade do imóvel e consequente afastamento do bem quanto à indisponibilidade prevista na Lei nº 9.656/98, merece ser ressaltada a existência de entendimento doutrinário respeitável - conforme, por exemplo, o apresentado pelo Prof. (...) em palestra realizada na EMARF - Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, em 27/10/2017, o atual Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre as impenhorabilidades, em seu art. 833, incisos I a XII, não incluiu, dentre essas hipóteses, os imóveis ou os chamados bens de família - que se entenderia, apenas, como sendo aqueles voluntariamente definidos e registrados como tal, na forma dos arts. 1.711 a 1.722, CC, o que não ocorre no caso dos autos, havendo, na medida em que a nova lei processual civil regula totalmente a matéria das impenhorabilidades, a revogação tácita da Lei 8.009/90.  Cumpre observar que a própria noção de bem de família, anteriormente contida na Lei nº 8.009/90, já vinha sendo relativizada, para permitir a penhora do imóvel - ainda que fosse a única residência dos executados -, no caso de execução de débitos diretamente decorrentes do próprio imóvel, como, por exemplo, as despesas de condomínio ou débitos oriundos de financiamento habitacional destinado à aquisição do imóvel. Assim, reconhecida a revogação tácita da Lei 8.009/90 pela nova norma processual, atualmente em vigor, são inaplicáveis, por conseguinte, os dispositivos da lei revogada mencionados pela embargante em suas razões. IV. Dispositivo 9. Recurso de apelação provido. Reconhecida a improcedência dos embargos à execução fiscal. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença e julgando improcedentes os embargos à execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5034442-09.2021.4.02.5001, Rel. HELENA ELIAS PINTO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 04/06/2025, DJe 09/07/2025 21:29:31)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ÚNICO BEM DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EXECUTADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO NO RGI. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Exequente em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ação de ressarcimento de danos ao erário, determinou o levantamento da penhora sobre o imóvel, sob o fundamento de que se trata de bem de família e, ...

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...por conseguinte, goza de impenhorabilidade. 2. Ao estabelecer o rol de bens impenhoráveis em seu artigo 833, o Código de Processo Civil não inclui os bens imóveis e os bens reconhecidos como bens de família, os quais são apenas aqueles especificamente designados e registrados como tal, conforme os artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil. 3. Inexiste nos autos prova suficiente de que o imóvel penhorado é o único bem do patrimônio do devedor, de modo que o Agravado/Executado não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ademais, para que um imóvel seja considerado bem de família. 4. No caso, não foi comprovada a designação do imóvel como bem de família no Registro Geral de Imóveis - RGI, para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, pelo que prevalece a regra geral da penhorabilidade. As regras concernentes à impenhorabilidade, como regras de exceção, devem ser interpretadas restritivamente. 5. Recurso provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Reformar a decisão de evento 173 - JFRJ dos autos originários de nº 0100216-20.2016.4.02.5107, para determinar a manutenção da penhora a incidir sobre o imóvel objeto da lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5016686-47.2024.4.02.0000, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 09/05/2025, DJe 26/05/2025 12:01:38)