Artigo 1.203 - Código Civil / 2002

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DE POSSE. VÍCIO NA POSSE E PROPRIEDADA DECLARADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ARTIGO 1.2033 DO CC. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia que envolve a agravada Emisul Empreendimentos Imobiliários Eireli ME teve origem com o falecimento de seu antigo proprietário (...)...

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... e a transferência da totalidade das cotas sociais para (...) que, a partir de então na condição de sócio, transferiu a propriedade de imóvel para (...). Este, por sua vez, celebrou Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel com os agravantes, com alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. 2. Em 07.02.2017 foi publicada sentença nos autos processo nº 1010616-62.2015.8.26.0011 que tramitou na 5ª Vara Cível do Foro de Pinheiros, Comarca da Capital, julgando procedente o pedido formulado pelo espólio de (...) (antigo sócio da Emisul Empreendimentos Imobiliários), tendo havido o trânsito em julgado da sentença em 09.03.2017. 3. Após farta instrução processual que incluiu produção de prova pericial grafotécnica, constatou-se a ocorrência de fraude na transmissão da totalidade das cotas sociais da empresa Emisul para (...). 4. O vício na posse constatado desde a indevida transferência do imóvel da agravada a (...) se transfere aos futuros adquirentes, aí incluindo-se os agravantes, diante da expressa previsão contida no artigo 1.203 do Código Civil segundo o qual “Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida”. 5. A constatação de vício na transmissão do imóvel contamina toda a cadeia dominial, não sendo cabível a manutenção da posse ao argumento de que foi adquirida de boa-fé. 6. Deixo de apreciar as alegações de nulidade do processo de origem por falta de designação de audiência de justificação e de ilegitimidade da agravada (...) para ajuizamento de ação de reintegração de posse, vez que a decisão agravada não se debruçou sobre a análise de tais alegações, o que inviabiliza a análise dos fundamentos da exceção de pré-executividade no presente remédio recursal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes deste Tribunal. 7. O agravo de instrumento é via recursal de devolutividade restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de matéria que não foi apreciada pelo juízo a quo. Descabida a apreciação de tais questões por esta E. Corte Regional neste momento processual. 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008583-97.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2020)

APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM APENSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA. IMÓVEL, OBJETO DAS DEMANDAS, QUE FOI CEDIDO GRATUITAMENTE AO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO, EM 1988, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, E ONDE RESIDIU DURANTE ANOS COM SUA GENITORA, JÁ FALECIDA, E COM SUA IRMÃ, AUTORA DA USUCAPIÃO, QUE TINHA CIÊNCIA DESTA SITUAÇÃO JURÍDICA. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DO CESSIONÁRIO, DEIXANDO A SUA FAMÍLIA RESIDIR NO IMÓVEL, POR ATO GRATUITO, DURANTE ANOS, O QUE NÃO CARACTERIZA A INTERVERSÃO DA POSSE. ...

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...NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA DURANTE DETERMINADO LAPSO DE TEMPO PELA AUTORA DA USUCAPIÃO. CONFIGURADO O ESBULHO. NÃO DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELA MORADORA, QUANDO INSTADA A FAZÊ-LO POR AQUELE QUE TEM O JUSTO TÍTULO SOBRE O BEM. - Após a análise das provas produzidas pelos litigantes, conclui-se pela manutenção da sentença de improcedência dos pedidos veiculados na ação de usucapião e, consequentemente, da sentença de procedência proferida na Reintegração da posse. Isto porque, de fato, o que se depreende dos autos é que o imóvel objeto das demandas, foi cedido em 1988, de forma gratuita, para (...), irmão da Autora da usucapião, através da escritura pública de cessão, como é inclusive informado na inicial da ação. Está demonstrado, também, que durante muitos anos ele residiu no imóvel, deixando sua genitora e irmã lá residindo, por ato gratuito e mera liberalidade, após se mudar em 2001, fatos sobre os quais todos sempre estiveram cientes. Não caracterização do instituto da interversão da posse, previsto no artigo 1203 do CCB. Inexistência de posse justa, mansa e pacífica, durante determinado lapso de tempo, que possa justificar a procedência dos pedidos veiculados na Ação de Usucapião. - Ação de Reintegração de Posse. Configurado o esbulho praticado Ré, pela ocupante do imóvel em questão, a partir do momento em que não o devolveu voluntariamente ao Autor, que detém o justo título sobre o bem, e que apenas permitiu que sua irmã e genitora, já falecida, nele residissem através de comodato verbal. Sentença de procedência da reintegração de posse mantida. - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0019947-02.2014.8.19.0210, Relator(a): DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES , Publicado em: 28/07/2023)