Artigo 1.368 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SUBSTITUIÇÃO INFORMAL DE BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de extinção de contrato de financiamento habitacional e declaração do direito da autora à alienação do imóvel para seu nome, com formalização de novo contrato e aproveitamento dos pagamentos já realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de validação judicial de uma substituição informal ...

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...de beneficiário em contrato de financiamento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades (PMCMV-E); e (ii) a aplicabilidade do direito à moradia e da sub-rogação legal para chancelar tal informalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A substituição informal de beneficiário em contrato de financiamento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades (PMCMV-E) não pode ser validada judicialmente, pois o programa é regido pela Lei n. 11.977/2009 e pela Instrução Normativa n. 12/2018, que exigem formalização da desistência ou exclusão à Entidade Organizadora e, crucialmente, a anuência e autorização do agente financeiro (CEF) até o término do prazo de carência do empreendimento, o que não ocorreu no caso.4. A mera indicação pela Entidade Organizadora não habilita o novo candidato, sendo indispensável a análise e aprovação do agente financeiro para assegurar a conformidade com os requisitos legais e a capacidade de pagamento.5. O inadimplemento da mutuária original pode ensejar a resolução do contrato, mas a assunção da dívida por terceiro deve seguir os trâmites e requisitos estabelecidos para o programa, o que não ocorreu formalmente.6. Os argumentos de violação do direito fundamental à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana não podem ser acolhidos para chancelar procedimentos que desrespeitem as normas específicas do programa habitacional, pois o direito à moradia, embora fundamental, não confere o direito de adquirir imóvel sem a observância das balizas legais e contratuais estabelecidas para a sustentabilidade do programa.7. O artigo 1.368 do Código Civil, que prevê a sub-rogação de pleno direito, é inaplicável ao caso concreto devido à natureza específica e à rigorosa regulamentação do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades (Lei n. 11.977/2009 e Instrução Normativa n. 12/2018), que estabelecem requisitos formais e a necessidade de anuência do agente financeiro para a substituição de beneficiários, prevalecendo sobre a norma geral de sub-rogação. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 9. A substituição de beneficiário em contrato de financiamento habitacional vinculado a programa social (PMCMV-E) exige a observância das formalidades legais e regulamentares específicas, incluindo a anuência do agente financeiro, não sendo possível a validação judicial de situações informais com base no direito à moradia ou na sub-rogação legal. (TRF-4, AC 5008014-63.2020.4.04.7104, , Relator(a): RAPHAEL DE BARROS PETERSEN, Julgado em: 02/09/2025)

CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ENTIDADE ORGANIZADORA. RECURSOS FDS. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR TERCEIRO NÃO CONTRATANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES CARACTERIZADORAS DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DE SUBSTITUIÇÃO DO MUTUÁRIO. ARTIGO 1.368 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEI 9.514/97. TERCEIRO NÃO INTERESSADO. DIREITO À MORADIA. 1. Não tem o(a) autor(a) legitimidade para propor ações contra o agente ...

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...financeiro com intuito de discutir e postular a rescisão da relação contratual na qual não figura como contraente, uma vez que, pelo princípio da relatividade dos contratos, as obrigações derivadas do acordo de vontades vinculam apenas as partes que dele participaram. 2. Quanto à possibilidade de substituição dos beneficiários prevista no Termo de Cooperação e Parceira firmado entre a CEF e o Grupo de Mulheres Unidos Venceremos para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como no Termo de Adesão firmado entre a CEF, os futuros beneficiários do Programa Habitacional Popular e Grupo de Mulheres Unidos Venceremos, nenhuma das hipóteses foi comprovada pelo(a) autor(a). 3. Quanto ao disposto no artigo 1.368 do Código Civil, que assegura a sub-rogação no crédito ao terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, cumpre destacar que tem o seu âmbito de aplicação restrito à propriedade fiduciária de bens móveis infungíveis (arts. 1.361 a 1.368-A do CC), incidindo as suas disposições apenas subsidiariamente às demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária disciplinadas em lei especial. 4. Tratando-se de contrato alienação fiduciária dada em garantia, regida pela Lei 9.514/97, a qual expressamente assegurou, em seu artigo 31, caput, a sub-rogação apenas ao terceiro interessado, conclui-se que a regra em tela não se aplica ao(à) autor(a), o qual não ostenta interesse em sua acepção técnica, uma vez que não sofrerá as consequências jurídicas do inadimplemento, revestindo-se da condição de terceiro não interessado. 5. O direito à moradia, albergado constitucionalmente (art. 6º da CF), impõe ao Estado a obrigação de definir e implementar uma política pública que promova a concretização de tal direito, o que não significa assegurar ao indivíduo local para residir, sem qualquer ônus ou critérios legais específicos. Aliás, é justamente a preocupação do Estado em atender ao direito de moradia de famílias de baixa renda que deu ensejo aos programas habitacionais, de modo que as suas regras de aquisição e manutenção devem ser observadas, a fim de viabilizar o atingimento dos fins para os quais foram instituídos. (TRF-4, AC 5002108-92.2020.4.04.7104, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 07/02/2024, Publicado em: 08/02/2024)