Artigo 1.388 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de extinção de servidão de passagem. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Insurgência do autor. Descabimento. Litispendência. Ações que versam sobre o mesmo fato (servidão de passagem), as partes são as mesmas e os pedidos são, na essência, os mesmos. Demanda anterior proposta pelo requerido para o restabelecimento da servidão de passagem. Pretensão do autor para que a "servidão permaneça fechada". Ação anterior (1005552-22.2023.8.26.0066) julgada procedente. Determinação de restabelecimento da servidão. Requerimento do autor para extinção da servidão de passagem. Descabimento. Ausência dos requisitos do art.1388 e 1389 do Código Civil. Acórdão que confirmou a sentença, afastando a possibilidade de extinção da servidão. Caráter dúplice inerente às ações possessórias (art.556 do CPC). Reconhecimento da litispendência, na forma do art.337, § 3º do CPC. Sentença de extinção mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1002855-91.2024.8.26.0066; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2026; Data de Registro: 27/02/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de extinção de servidão de passagem proposta pela proprietária do imóvel. A sentença julgou procedente o pedido, extinguindo a servidão e condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação, sustentando a manutenção da servidão, sob o argumento de que esta foi instituída para interligar o Hotel Laje de Pedra ao Condomínio Laje de Pedra Mountain Village, com acesso principal pela Rua das Flores, ...

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...sendo o acesso pela Avenida do Parque secundário. Aduziu, ainda, prejuízo financeiro e ausência de dano à parte autora com a manutenção da servidão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência ou não de causa para a extinção da servidão de passagem, nos termos dos artigos 1.388 e 1.389 do Código Civil, notadamente quanto à cessação da utilidade ou da comodidade que determinou sua constituição. III. RAZÕES DE DECIDIR: A servidão de passagem, disciplinada nos artigos 1.378 e 1.379 do Código Civil, constitui direito real, conferindo utilidade ao prédio dominante e gravando o prédio serviente, devendo ser extinta quando cessada a sua utilidade ou comodidade, conforme art. 1.388, II, do mesmo diploma legal. No caso concreto, comprovada a existência de outro acesso regular ao condomínio, amplamente divulgado e com melhor estrutura, demonstrando a cessação da utilidade que justificou a constituição da servidão. O convênio que previa a interligação entre o Hotel e o Condomínio foi formalmente rescindido em 2017, sem oposição, sendo incontroverso que o atual proprietário do imóvel serviente não mais permite a utilização de suas áreas comuns. A ausência de produção de prova pela parte apelante, apesar de regularmente intimada, impediu a demonstração de eventual utilidade concreta e atual da servidão, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, correta a sentença que decretou a extinção da servidão, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado no REsp 1.642.994/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sentido da possibilidade de remoção de servidão de passagem quando preenchidos os requisitos legais.  IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A servidão de passagem extingue-se quando cessada a utilidade ou a comodidade que determinou sua constituição, nos termos do art. 1.388, II, do Código Civil. A ausência de comprovação da atual utilidade da servidão, aliada à existência de acesso regular ao imóvel, justifica a sua extinção. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.378, 1.379, 1.388, 1.389; CPC, arts. 373, I, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.642.994/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.06.2017;Apelação Cível, Nº 70081579906, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-08-2019; (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50021048620238210041, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 31-07-2025)