Artigo 556 - CPC / 2015

Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. I. Requisitos legais do pedido possessório não preenchidos (artigo 561 do CPC). Inexistência de posse anterior e da data do suposto esbulho. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Sentença reformada. A petição inicial das ações possessórias deverá demonstrar, além do previsto no artigo 319 do Código de Processo Civil, os seguintes requisitos (artigos 560 e 561 do CPC): (i) a posse anterior; (ii) o ato ...

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...lesivo praticado pela parte contrária, isto é, o esbulho a turbação ou a ameaça; (iii) a data do esbulho, da turbação ou da ameaça; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O acervo fático-probatório não demonstrou que o autor/apelado estava na posse anterior do imóvel da lide, tampouco as provas produzidas comprovam a data do alegado esbulho, o que enseja a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. Ausência de fungibilidade entre ações possessórias e ações petitórias. Não se aplica a fungibilidade entre ações petitórias e ações possessórias, haja vista a diferença entre o escopo das primeiras (fundadas no direito de propriedade) e das segundas (baseadas somente na posse). A fungibilidade ocorre apenas entre as ações possessórias (artigo 554, caput, do CPC), notadamente porque a circunstância fática se altera muito rápido e o que antes era ameaça por se tornar, por exemplo, esbulho. III. Ações possessórias. Pedido contraposto. Vedada ampliação objetiva da lide. Pretensão de invalidar negócio jurídico de cunho dominial. Improcedência. É lícito ao réu, na contestação de ação possessória, alegar que foi ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor (artigo 556, CPC). Todavia, a aplicação do artigo 556 do Código de Processo Civil não permite a ampliação do elemento objetivo da demanda, que se restringe à proteção possessória e reparação por danos materiais decorrentes do esbulho ou da turbação. Inviável a formulação de pedido contraposto que busca invalidar o domínio/propriedade do imóvel em litígio (?escritura pública?), visto que amplia objetivamente a lide, de modo que essa pretensão deve ser formulada em ação própria. IV. Pedido contraposto. Usucapião. Matéria de defesa (Súmula 237, STF). Improcedência. O contexto fático-probatório revela que o réu/apelante não comprovou, nos presentes autos, a existência de ?justo título? e de boa-fé para obter a prescrição aquisitiva na modalidade de usucapião ordinária (artigo 1.242, CC), notadamente porque existem dois documentos reputados como ?justo título? no caso concreto. Por outro lado, é certo que a usucapião extraordinária não exige o justo título (artigo 1.238, CC), mas apenas a posse mansa e pacífica, aliada ao animus domini, pelo período de 15 anos (posse simples) ou de 10 anos (posse qualificada pela função social). Todavia, o réu/apelante não logrou êxito em demonstrar, nos presentes autos, que reside habitualmente no imóvel em debate pelo prazo acima mencionado. V. Redistribuição do ônus sucumbencial. Diante da reforma da sentença e parcial provimento do apelo, redistribuo os ônus sucumbenciais (artigo 86, caput, do CPC), sendo os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), a serem arcados no importe de 80% (oitenta por cento) pelo autor/apelado e 20% (vinte por cento) pelo réu/apelante, com a ressalva que o requerido é beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 38), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5228970-23.2021.8.09.0116, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024)

Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. I. Requisitos legais do pedido possessório não preenchidos (artigo 561 do CPC). Inexistência de posse anterior e da data do suposto esbulho. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Sentença reformada. A petição inicial das ações possessórias deverá demonstrar, além do previsto no artigo 319 do Código de Processo Civil, os seguintes requisitos (artigos 560 e 561 do CPC): (i) a posse anterior; (ii) o ato ...

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...lesivo praticado pela parte contrária, isto é, o esbulho a turbação ou a ameaça; (iii) a data do esbulho, da turbação ou da ameaça; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O acervo fático-probatório não demonstrou que o autor/apelado estava na posse anterior do imóvel da lide, tampouco as provas produzidas comprovam a data do alegado esbulho, o que enseja a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. Ausência de fungibilidade entre ações possessórias e ações petitórias. Não se aplica a fungibilidade entre ações petitórias e ações possessórias, haja vista a diferença entre o escopo das primeiras (fundadas no direito de propriedade) e das segundas (baseadas somente na posse). A fungibilidade ocorre apenas entre as ações possessórias (artigo 554, caput, do CPC), notadamente porque a circunstância fática se altera muito rápido e o que antes era ameaça por se tornar, por exemplo, esbulho. III. Ações possessórias. Pedido contraposto. Vedada ampliação objetiva da lide. Pretensão de invalidar negócio jurídico de cunho dominial. Improcedência. É lícito ao réu, na contestação de ação possessória, alegar que foi ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor (artigo 556, CPC). Todavia, a aplicação do artigo 556 do Código de Processo Civil não permite a ampliação do elemento objetivo da demanda, que se restringe à proteção possessória e reparação por danos materiais decorrentes do esbulho ou da turbação. Inviável a formulação de pedido contraposto que busca invalidar o domínio/propriedade do imóvel em litígio (?escritura pública?), visto que amplia objetivamente a lide, de modo que essa pretensão deve ser formulada em ação própria. IV. Pedido contraposto. Usucapião. Matéria de defesa (Súmula 237, STF). Improcedência. O contexto fático-probatório revela que o réu/apelante não comprovou, nos presentes autos, a existência de ?justo título? e de boa-fé para obter a prescrição aquisitiva na modalidade de usucapião ordinária (artigo 1.242, CC), notadamente porque existem dois documentos reputados como ?justo título? no caso concreto. Por outro lado, é certo que a usucapião extraordinária não exige o justo título (artigo 1.238, CC), mas apenas a posse mansa e pacífica, aliada ao animus domini, pelo período de 15 anos (posse simples) ou de 10 anos (posse qualificada pela função social). Todavia, o réu/apelante não logrou êxito em demonstrar, nos presentes autos, que reside habitualmente no imóvel em debate pelo prazo acima mencionado. V. Redistribuição do ônus sucumbencial. Diante da reforma da sentença e parcial provimento do apelo, redistribuo os ônus sucumbenciais (artigo 86, caput, do CPC), sendo os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), a serem arcados no importe de 80% (oitenta por cento) pelo autor/apelado e 20% (vinte por cento) pelo réu/apelante, com a ressalva que o requerido é beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 38), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5228970-23.2021.8.09.0116, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDO EM FAVOR DO RÉU, ORA AGRAVADO. ATO DE LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. PRESTIGIAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGO 556 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.  A CONCESSÃO DE LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA POSSE SOBRE O BEM E DO JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA NA POSSE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 567 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

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.... NOS TERMOS DO PREVISTO NO ARTIGO 556 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É LÍCITO AO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, ALEGANDO QUE FOI O OFENDIDO EM SUA POSSE, DEMANDAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E A INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO COMETIDO PELO AUTOR. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE POSSE, PARA FINS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR A QUE ALUDE O ART. 562 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DO CPC (INAUDITA ALTERA PARTE), DEVE SER COMPROVADO PELO AUTOR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 561 DO MESMO DIPLOMA.  O EXAME DE MEDIDA LIMINAR, POR PARTE DO JUIZ DA CAUSA, É ATO DE PURA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, QUE, MODO GERAL, É CONFIRMADO NOS TRIBUNAIS, DESDE QUE PROLATADA A DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA E SEM QUALQUER ILEGALIDADE. NO CASO, EMBORA TENHA HAVIDO NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, DIANTE DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM PRAZO DE 5 ANOS E, AO QUE PARECE, INOBSERVÂNCIA QUANTO AOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO AGRÁRIA, VAI MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU EM FAVOR DO RÉU, ANTE AO PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO, A MANUTENÇÃO DE POSSE SOBRE A ÁREA OBJETO DO REFERIDO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 52192718120218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 28-04-2022)