Artigo 327 - CPC / 2015

- AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA O MESMO RÉU - POSSIBILIDADE - ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme regra prevista no artigo 327 do Código de Processo Civil, é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401819-16.2019.8.12.0000,  Campo Grande,  2ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Vilson Bertelli, j: 27/02/2019, p:  01/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUE A AÇÃO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. RESSARCIMENTO DO ABALO MORAL. CAUSA DE PEDIR NÃO DELINEADA. PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO AO PEDIDO POSSESSÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 555 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO RITO COMUM. ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. FORMULAÇÃO GENÉRICA E INDETERMINADA. SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA PERSUASÃO RACIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002700-37.2020.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - Matéria relativa à prescrição - Discussão sobre a carência da ação, impossibilidade de conversão do rito (art. 550 e seguintes do Código de Processo Civil), incompatibilidade da conversão de rito (art. 327, III do Código de Processo Civil), julgamento ultra petita quanto à expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil, responsabilidade civil dos advogados e usurpação da esfera administrativa - Prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1006469-31.2016.8.26.0084; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022)