Artigo 243 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência da executada. Obrigação de dar coisa incerta. Substituição de veículo Jeep Renegade por outro de igual ano, modelo, acessórios e quilometragem. Executada que sustenta depender o cumprimento da obrigação da anuência do credor quanto ao veículo a ser substituído. Escolha que compete ao devedor, nos termos dos artigos 243 e 244 do Código Civil, desde que cumprido os requisitos do título judicial. Art. 313 do Código Civil. Inércia da executada por quase um ano após o trânsito em julgado. Multa cominatória. Medida coercitiva prevista nos artigos 536, §1º e 537 do CPC. Valor de R$ 20.000,00 correspondente ao teto fixado na sentença. Razoabilidade e proporcionalidade considerando o transcurso de mais de duzentos dias de descumprimento. Observação quanto à necessidade de o exequente devolver o bem viciado livre de ônus e dívidas. Princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento ilícito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2384762-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2026; Data de Registro: 24/03/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAÇÃS. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, consistente em contrato particular de compra e venda de maçã, que previa a entrega futura de 1.000 bins de maçãs das variedades Gala e Fuji, safra 2016/2017, ...

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...mediante adiantamento financeiro por parte do embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se o contrato firmado constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade para aparelhar, de plano, uma execução por quantia certa. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O contrato estabelece uma obrigação de entregar coisa incerta, nos termos do artigo 243 do Código Civil, pois o objeto da prestação é determinado pelo gênero (maçãs das variedades Gala e Fuji) e pela quantidade (1.000 bins).2. Para obrigações dessa natureza, o ordenamento processual prevê um rito específico, qual seja, a execução para entrega de coisa incerta, conforme os artigos 811 a 813 do CPC.3. O contrato não estabelece um preço fixo por bin ou por quilo de maçã que pudesse servir de base para uma conversão monetária direta em caso de inadimplemento, reforçando a natureza de parceria agrícola e afastando a ideia de uma simples compra e venda com preço predefinido.4. A pretensão executória do apelado, no valor de R$ 722.750,00, não deriva de uma obrigação líquida expressa no título, mas foi apurada unilateralmente pelo credor com base em orçamentos de mercado datados de 31 de dezembro de 2021, mais de cinco anos após a celebração do contrato.5. A certeza do título também se mostra comprometida, pois há dúvida razoável sobre o montante efetivamente pago pelo credor (R$ 85.000,00 e não R$ 100.000,00) e sobre o cumprimento parcial da obrigação pela devedora, conforme correspondência eletrônica enviada pelo próprio apelado.6. A pretensão do apelado configura uma pretensão indenizatória por perdas e danos, a qual, para se tornar líquida e exigível por meio de execução, demandaria prévia apuração em processo de conhecimento, nos termos do artigo 809 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para reformar integralmente a sentença, acolhendo os embargos à execução e extinguindo a ação de execução nº 5000042-78.2022.8.21.0083, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A conversão unilateral da obrigação de entregar coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa, sem previsão contratual expressa ou prévia liquidação, retira a liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, tornando inadequada a via executiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 809, 811, 812, 813; CC, art. 243.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50010261320238210088, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Rute dos Santos Rossato, j. 13-11-2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 50008244120198210067, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 18-11-2024. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50003801820238210083, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 12-02-2026)