Artigo 811 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 811 DO CPC. A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO AO ADVERSÁRIO PELA EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA É CONSEQUÊNCIA NATURAL DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, SENDO SUFICIENTE APENAS A ANÁLISE DO PREJUÍZO. DEVER DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM FAVOR DA PARTE AUTORA, PELO LAPSO DE TEMPO QUE RESTOU IMPEDIDO DE EXERCER SUA ATIVIDADE COMO TRANSPORTADOR, DESDE A DATA DO DESAPOSSAMENTO DO BEM ATÉ A DATA DA RESTITUIÇÃO, EM FACE DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APURAÇÃO DO VALOR COM BASE NA TABELA DO SINDICAM, LEVANDO-SE EM CONTA OS CUSTOS OPERACIONAIS E O TEMPO DE DESCANSO PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL. AINDA, APURADA A MÉDIA DE VALORES COM BASE NA TABELA UTILIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 53754368820238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 26-03-2024)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PÁGINA FALTANTE EM PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEQUENA PARTE QUE NÃO PREJUDICA A COMPREENSÃO DO TODO. PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CPC, ART. 811. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DOS DANOS. 1 - A ausência de pequena parte de peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, quando não prejudicada a compreensão da controvérsia nem criado obstáculo ao contraditório ou a outra garantia processual, não impede o conhecimento ...

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...do recurso. 2 - De acordo com o art. 811 do Código de Processo Civil, o prejudicado pode formular nos próprios autos do processo cautelar pedido de liquidação dos prejuízos causados pela execução da medida. 3 - A competência para o julgamento de ação de reparação de danos decorrentes de execução de medida cautelar (CPC, art. 811) é do Juízo pelo qual tramitou a ação em que deferida a liminar considerada danosa. Trata-se de responsabilidade objetiva da parte, que, embora no livre exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente, pode acarretar danos à parte adversa ao requerer medida baseada em juízo de cognição superficial, posteriormente reformada após juízo de cognição exaustiva. Por se cuidar do direito de ação e da correspondente prestação jurisdicional, não tem incidência o parágrafo único do art. 100 do CPC, já que não se trata de delito. Em ação autônoma de reparação por danos decorrentes de medida cautelar, portanto, não cabe ao autor escolher o foro para propor a demanda. 4 - Recurso especial provido. (STJ, REsp 1322979/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017)