Artigo 43 - Lei de Drogas / 2006

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NA ETAPA PERQUISITIVA-ANTEJUDICIAL CONFIRMADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS EVENTOS DANOSOS. PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS FIRMES E COESAS. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA OBTENÇÃO DAS PROVAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MANUTENÇÃO. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (03 QUILOS DE COCAÍNA). PATAMARES DESTA E. TURMA JULGADORA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRANSNACIONALIDADE DELITIVA. ...

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...DROGA QUE TINHA COMO DESTINO A ALEMANHA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A REITERAÇÃO DELITIVA E A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL fechado. detração. NÃO influência. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. Questão de fundo. A autoria delitiva relacionada aos delitos de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico atribuída ao réu (...), assim como o elemento subjetivo dos tipos penais (dolo direto), restaram sobejamente comprovados nos autos em análise por intermédio das provas colacionadas no bojo do caderno processual, sobretudo porque a prova testemunhal e os relatórios de investigação endossaram os fatos descritos na r. exordial-incoativa. O decreto monocrático não se baseou apenas em elementos de informação coletados no bojo da etapa inquisitiva-antejudicial. A sentença prolatada pelo r. juízo de origem está fundamentada não só nos trabalhos investigativos, mas também nos elementos de persuasão racional colacionados na etapa instrutória, a exemplo dos testemunhos dos policiais civis e das declarações de Jenifer. As declarações de Jenifer foram confirmadas em juízo pela oitiva do Delegado de Polícia que presidiu a investigação e corroboradas pelas declarações dos demais policiais civis. Registre-se que está superada a malfadada tese da parcialidade dos testemunhos, sob compromisso, de agentes recrutados mediante processo seletivo, até porque seria contrassenso credenciar pessoas para atuar na prevenção e repressão ao crime e, mais tarde, quando mais se necessita desses testigos para apaziguar e combater condutas que afligem a sociedade, o Estado-Juiz negar-lhes crédito tão-somente em razão da função pública que exercem. Não há qualquer mácula na apreensão do aparelho de telefonia móvel pertencente a Jenifer pela polícia, sobretudo porque ela mesma forneceu a senha de acesso ao celular, a fim de colaborar com as investigações. Eventual perícia sobre o aparelho e as fotografias encartadas aos autos deveria ser requisitada pela defesa, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Ainda que assim não fosse, cremos que eventual perícia sobre o aparelho tornar-se-ia despicienda, porquanto as imagens foram extraídas pela polícia civil no âmbito de suas atribuições investigativas, de modo que não há espaço para se falar em adulteração de seu conteúdo. A prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é robusta no sentido de esclarecer, com a desejável segurança, a correta dinâmica concernente aos delitos em comento, atribuindo responsabilidade penal ao recorrente. Em outras palavras, os elementos de persuasão racional coletados no bojo do caderno processual são suficientes para embasar o guerreado édito condenatório, não se tratando de prova meramente indiciária ou colhida apenas na etapa administrativa. Com esteio nestes fundamentos, também não há falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo, já que a prova despontou direta, razão pela qual, confirma-se a r. sentença nesse aspecto. As provas colacionadas aos autos em análise também demonstram que a associação criminosa estava constituída há algum tempo e dedicava-se ao narcotráfico internacional. Dos testemunhos de Jenifer e dos relatórios policiais extrai-se que os associados contavam com grande estrutura material e financeira, a exemplo do apartamento locado pelo réu em região nobre da Cidade de São Paulo (bairro dos Jardins), assim como veículo de luxo (apreensão do carro (...)-Benz), pagamento da viagem em espécie e acomodação da corré em mais de um hotel em São Paulo, demonstrando-se grande poder financeiro por parte dos envolvidos e, ainda, que eles não eram incipientes neste tipo de crime (tráfico de drogas). Além disso, a codenunciada Jenifer declarou em juízo que foi cooptada em outro Estado da Federação (Espírito Santo), por um indivíduo ainda não corretamente identificado, o que demonstra que a quadrilha atuava em diversos Estados e tinha como finalidade a captação de "mulas" para a realização de narcotráfico por meio de viagens internacionais, circunstância que também indica a estrutura firme e bem organizada do bando, assim como demonstra que os envolvidos estavam associados não apenas para a prática do delito de tráfico apurado neste persecutório (aproximadamente três quilos de Cocaína transportado por Jenifer), mas também para o desenvolvimento de outros crimes da mesma espécie. Não foi comprovada renda para a aquisição de veículo de luxo e aluguel em edifícios de alto padrão, inferindo-se que os associados não possuíam fonte lícita para ostentar o padrão de vida que possuíam. Dosimetria da pena. Primeira fase. Considerando-se a qualidade e quantidade de droga transportada (pouco mais de três quilos de Cocaína), assim como tendo em vista os precedentes desta E. Turma Julgadora, bem fixada a reprimenda em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa referente ao delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias multa para o delito do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segunda fase. Inexistem agravantes ou atenuantes genéricas a interferirem nas penas, tampouco há recurso das partes nesse aspecto, pelo que se mantém as penas-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa referente ao delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias multa para o delito do artigo 35, caput, da Lei 11.343-2006. Terceira fase. Causa de aumento de pena. O Superior Tribunal de justiça já decidiu que a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 pode ser aplicada tanto ao crime do artigo 33, quanto ao delito do artigo 35, ambos da Lei de Drogas, porquanto tratarem-se de tipos penais autônomos, sem que haja falar em proibição pelo princípio do non bis in idem. Cause de diminuição. O réu integrava extensa associação criminosa criada para a consecução de reiteradas remessas de drogas ao exterior, contando com o auxílio de outros participantes. Dos autos examinados evidenciou-se que ele e os demais associados cooptavam garotas de programas em diversos estados da Federação e convenciam-nas a embarcar em voos internacionais, com a justificativa de que iriam conhecer países novos. Antes de embarcarem, os associados introduziam drogas nas malas das garotas e orientavam-nas em como obter êxito quanto ao controle imigratório dos países de destino, com a finalidade de assegurar que o entorpecente chegasse a salvo. É bem de ver que a associação criminosa angariava grandes importes financeiros, já que o réu ostentava carro luxuoso ((...)-Benz AMG GLE 43 CO) e residência em bairro nobre de São Paulo (Jardins), evidenciando-se que os envolvidos estavam bem estruturados e não eram incipientes neste tipo de crime. Por tal razão, não merece a aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33, da Lei 11.343/2006. Pena definitiva: Tendo em vista a ausência de identidade de desígnios, bem aplicado o concurso material de crimes e fixada a pena definitiva do réu (...) em 10 (dez) anos 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e o pagamento de 1.632 (mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa, cada um destes correspondentes a valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época da prisão efêmera. Pena de multa. O número de dias-multa deve atender os critérios de proporcionalidade à pena privativa de liberdade, ao passo que o valor de cada dia-multa deve ser fixado dependendo da situação econômica dos condenados. Nesse sentido, no caso concreto, a condição econômica do réu foi devidamente levada em consideração para a fixação do valor de cada um dos dias-multa, nos termos do art. 43 da Lei nº 11.343/2006. Conforme anotado linhas acima, o réu ostentava confortável vida financeira, já que possuía carros de luxo e residia em um dos bairros mais caros da cidade de São Paulo. Assim, mantém-se a pena de multa tal como fixada. Regime inicial. A pena privativa de liberdade foi fixada em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, circunstância que autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso, qual seja, o FECHADO. Saliente-se que a detração de que trata o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012, não influencia no regime já que, ainda que descontado o período entre a data da prisão (16.05.2018) e a data da sentença (15.04.2019), a pena remanescente continua superando 08 (oito) anos de reclusão. Substituição da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto ausentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 79936 - 0010142-95.2018.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 24/03/2022, DJEN DATA:13/05/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS.  TESE DEFENSIVA DE CONFIGURAÇÃO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL AFASTADA. A afirmação de que a ré teria sido coagida a praticar os crimes por ameaças de terceiros não identificados, não foi demonstrada, sendo inviável o reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, que tem previsão no Art. 22 do Código Penal. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A prova produzida revela a existência do crime de tráfico de drogas e a autoria do fato na pessoa da ré, tendo em vista a apreensão de drogas, consistentes em maconha, cocaína e crack, assim como petrechos, na posse da acusada por policiais militares, ...

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...fato que foi admitido pela própria ré em juízo. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.  ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE . A acusada, na ocasião do fato, era primária, de bons antecedentes, não inexistindo elementos que comprovassem de forma concreta a sua dedicação à atividade criminosa ou sua participação em organização criminosa. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. Pena-base redimensionada com o afastamento da valoração negativa das vetoriais culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e consequências do crime, mantida a vetorial circunstâncias do crime. Viável o reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que qualificada. Inviável o reconhecimento da atenuante da coação moral resistível (Art. 65, III, "c", do Código Penal), pois que a tese defensiva de que a ré foi coagida a cometer o crime não veio minimamente demonstrada nos autos. Reduzida a pena aplicada ao réu, tendo em vista o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6 (um sexto).  REGIME CARCERÁRIO. ABRANDAMENTO. Considerando o quantum de pena aplicado à ré, o regime inicial para o cumprimento da pena passa a ser o aberto, forte no Art. 33 do Código Penal, em observância ao disposto no § 2º do Art. 387 do Código de Processo Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS. Em  sendo a pena aplicada superior a 04 anos de reclusão, a ré não faz jus à substituição da da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou SURSIS. PENA DE MULTA . REDUÇÃO. VIABILIDADE. Reduzida a pena privativa de liberdade, é de ser reduzida também a pena de multa em atenção ao Art. 43 da Lei 11.343/06. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50018340920228210070, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 28-09-2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NAS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A prova constante nos autos é robusta a demonstrar a autoria do crime de tráfico de drogas, bem como a intenção de comercialização da droga ilícita por parte do réu, tendo em vista as circunstâncias da sua prisão em flagrante, narradas de forma coerente e harmônica pelos policiais militares ouvidos em juízo e corroborada pelo réu, que confessou a prática da traficância. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS...

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.... INVIABILIDADE.  A prova é robusta a demonstrar a intenção do réu de distribuição da droga, não havendo elementos probatórios a corroborar a tese defensiva de que a droga apreendida era tão somente para consumo pessoal. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO.  Reconhecida a minorante do tráfico privilegiado na sentença, viável que a diminuição da pena se dê na fração de 2/3.  REGIME CARCERÁRIO. ABRANDAMENTO. O regime carcerário para o início do cumprimento da pena, considerando o redimensionamento da pena e a primariedade do réu passa a ser o aberto, nos termos do Art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.  SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. Preenchidos os requisitos dispostos no Art. 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. Em atenção ao disposto no Art. 43 da Lei 11.343/06, a pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual vai redimensionada a pena de multa aplicada ao réu. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50136014120198210008, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 28-09-2023)