Artigo 22 - Código Penal / 1940

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de fundamentação específica. TESE DE Excludente de culpabilidade. Fração de diminuição pela tentativa. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de ausência de fundamentação específica e adequada para demonstrar as alegadas violações aos dispositivos legais invocados. O recorrente foi condenado pela prática do crime de extorsão tentada (art. 158, § 1º...

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..., c/c art. 14, II, ambos do CP) à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de pagamento de 40 dias-multa. 2. A parte agravante sustenta que o recurso especial indicou de forma clara e específica os preceitos legais violados (artigos 22 e 14, parágrafo único, do Código Penal), alegando: (i) coação moral irresistível como excludente de culpabilidade; e (ii) aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa (2/3). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à fundamentação específica e adequada para demonstrar as alegadas violações legais, e se há elementos suficientes para reconhecer a excludente de culpabilidade e aplicar a fração máxima de diminuição pela tentativa. III. Razões de decidir 4. A admissibilidade do recurso especial exige a indicação precisa das normas violadas e o desenvolvimento de argumentação que demonstre em que consistiu a ofensa legal, permitindo a exata compreensão da controvérsia. A mera indicação dos dispositivos legais desacompanhada de fundamentação consistente não satisfaz os requisitos de admissibilidade. 5. Houve manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão atacada, ensejando a incidência da Súmula 182, STJ. 6. A excludente de culpabilidade prevista no art. 22 do Código Penal demanda prova cabal e irrefutável da existência de coação irresistível capaz de suprimir completamente a vontade livre do agente. No caso, o conjunto probatório evidenciou relação amistosa entre o agravante e o suposto coator, inexistindo indícios de ameaça ou constrangimento. 7. A aplicação da fração de diminuição pela tentativa obedece ao critério da proximidade da consumação, sendo inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. No caso concreto, o Tribunal de origem fixou a diminuição em 1/2, considerando o grau de execução atingido e a cessação dos atos executórios pela reação da vítima. 8. A alteração da fração aplicada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7, STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A admissibilidade do recurso especial exige a indicação precisa das normas violadas e o desenvolvimento de argumentação que demonstre em que consistiu a ofensa legal. 2. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão atacada enseja a incidência da Súmula 182, STJ. 3. A excludente de culpabilidade por coação moral irresistível demanda prova cabal e irrefutável, não sendo suficiente meras conjecturas ou presunções. 4. A fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada conforme o critério da proximidade da consumação, sendo inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 22 e 14, parágrafo único; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.869.436/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 03.06.2025; STJ, AgRg no HC 857.705/SP, Min. Relator, Quinta Turma, julgado em 15.04.2024. (STJ, AgRg no REsp n. 2.189.230/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7, STJ, que veda o reexame de provas. 2. O agravante foi condenado por posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, com pena de 3 (três) anos de reclusão, substituída por sanções restritivas de direitos, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. 3. A defesa alegou excludente de culpabilidade ...

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...por inexigibilidade de conduta diversa, justificando a posse da arma para proteção pessoal e familiar. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, sem reexame de provas, em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática fundamentou-se na impossibilidade de reexame fático-probatório, conforme a Súmula n. 7, STJ, para afastar a tese defensiva. 6. A jurisprudência do STJ não admite a inexigibilidade de conduta diversa em casos de posse ilegal de arma de fogo, sem comprovação de situação de perigo concreto. 7. O delito de posse ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, prescindindo de demonstração de lesividade ao bem jurídico tutelado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa não pode ser reconhecida em sede de recurso especial sem reexame de provas. 2. O delito de posse ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, não exigindo comprovação de lesividade ao bem jurídico tutelado". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/03, art. 16, §1º, IV; Código Penal, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.531.754/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024; STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.469.086/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/11/2019. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.838.801/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.)