Artigo 22 - Código Penal / 1940

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DAS PENAS.1. A ausência de contrarrazões da acusação ao recurso de um dos corréus não implica nulidade (CPP, art. 565).2. Cabe à acusação a produção das provas de materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo, relativamente à imputação feita, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Contudo, deflui do mesmo texto que incumbe à defesa, ao apresentar versão distinta dos fatos ou alegação de excludentes, ...

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...fazer prova ou, pelo menos, trazer elementos que levantem dúvida razoável acerca do quanto sustentado pela acusação. Trata-se de uma "via de mão dupla", estabelecendo o ônus probatório à parte que alega, acusação ou defesa. No caso, não há nenhuma prova (sequer um indício) de que um dos réus tenha sofrido grave ameaça para que praticasse o crime, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável (CP, art. 22).3. O tipo penal previsto no art. 180, caput, do Código Penal estabelece como elementar que o agente saiba que a coisa que adquira, receba, transporte, conduza ou oculte, em proveito próprio ou alheio, seja produto de crime. Difere, assim, do crime de receptação culposa (CP, art. 180, § 3º), em que a aquisição ou recebimento da coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deva presumir-se obtida por meio criminoso. No caso, as provas existentes nos autos não são suficientes para dar certeza de que os apelantes soubessem que o veículo que utilizaram para o transporte da droga era produto de crime. 4. As circunstâncias do crime relacionadas à natureza e à quantidade da droga apreendida (514,6 kg de maconha) autorizariam a fixação da pena-base em patamar até maior, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e da jurisprudência das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal para casos análogos. Contudo, como não houve recurso da acusação, fica mantida a pena-base fixada na sentença.5. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. art. 65, III, "d"), na fração de 1/6 (um sexto), em relação a dois réus, pois suas declarações foram consideradas pelo juízo para fundamentar a condenação.6. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, pois foi comprovada a transnacionalidade do delito.7. Embora os apelantes sejam primários, não registrem antecedentes e não haja provas de que se dediquem a atividades criminosas, poder-se-ia entender que integraram - ainda que de modo circunstancial - organização criminosa, dado o modus operandi do tráfico (com uso de batedor, destruição de telefones celulares e alto valor da carga transportada), o que poderia afastar a aplicação dessa minorante no caso concreto. No entanto, como não houve recurso da acusação, fica mantida a aplicação dessa causa de diminuição de pena, na fração utilizada.8. Tendo em vista a redução da pena, o tempo de prisão provisória descontado dá a dois dos apelantes o direito de iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, sem possibilidade, no entanto, de substituição da pena aplicada por restritivas de direitos.9. Apelações parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5002838-74.2021.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 31/07/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. CRACK. ART. 28, LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. CONFISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO ANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA POR CRIME DIVERSO. APLICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS PENAS SIMULTANEAMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. ...

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...RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Com efeito, quem traz consigo droga para o uso pessoal submete-se as penas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06. Pois bem, trata-se o delito de porte de drogas para consumo pessoal de infração de ínfimo potencial ofensivo, o que se percebe pelas penas brandas cominadas, pelo que o ideal é a aplicação de sanção, por menor que seja a quantidade de tóxico. Pois bem, na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade por sua vez, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o acusado na época dos fatos já havia atingido a maioridade penal (art. 27, do Código Penal) e, portanto, era imputável, sendo sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas no artigo 26, caput e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era perfeitamente possível ao réu conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo no caso à excludente de culpabilidade prevista no artigo 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (artigo 21, primeira parte, do Código Penal). E, ainda, pelas circunstâncias do fato tinha também o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível (artigo 22, primeira parte do Código Penal) e obediência hierárquica (artigo 22, segunda parte do Código Penal). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo acusado. Assim, restando provado nos autos que o acusado estava em posse de drogas para consumo pessoal, incorrendo no núcleo do tipo do art. 28, da Lei 11.343/06, conforme descrito na denúncia, a condenação é medida que se impõe.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000793-42.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.11.2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório carreado aos autos é suficientemente claro para atestar a veracidade dos fatos narrados pelo órgão ministerial, estando materialidade e autoria embasadas pelos consistentes depoimentos colhidos nas esferas policial e judicial das testemunhas e pela confissão do apelante. 2. Vislumbra-se que a sentença condenatória está embasada em robusto conjunto probatório. Logo, não há que se falar em ausência de provas para a condenação, bem como, na absolvição do crime de furto (artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal), sob o argumento da coação irresistível (artigo 22 do Código Penal), alegada genericamente, sem qualquer elemento concreto para tanto. 3. Honorários recursais fixados em favor do defensor tativo nomeado na origem. (TJ-ES, Classe: Apelação Criminal, 0000049-77.2013.8.08.0037 (037130000518), Relator(a): WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/09/2022)