Artigo 22 - Código Penal / 1940

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FUNDACENTRO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CUMPRIMENTO DE ORDEM HIERÁRQUICA ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Causa excludente de culpabilidade da coação moral irresistível inaplicável. Não há nenhuma prova de que a apelante tenha sofrido grave ameaça para que praticasse o crime, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável ...

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...(CP, art. 22). Além disso, a ordem de seu superior hierárquico era manifestamente ilegal e a apelante tinha conhecimento disso. 3. O elemento subjetivo do tipo penal previsto no caput do art. 312 do Código Penal está comprovado, na medida em que os apelantes, de forma livre e consciente, conforme confessado por eles próprios, participaram das condutas que implicaram desvio de recursos oriundos de verbas recebidas pela Fundacentro, empregando esses recursos em finalidades diversas dos objetivos da fundação. 4. Dosimetria da pena. Pena-base mantida no mínimo legal. 5. Afastamento da causa de diminuição da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), pois esta somente é possível quando o agente colabora com o ilícito em ato penalmente indiferente, sem praticar ato de execução ou ter o domínio do fato. 6. Apelações das defesas não providas. Apelação da acusação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000233-44.2005.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 31/07/2023)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Cabe à acusação a produção das provas que corroborem a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal, relativamente à imputação feita, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Contudo, deflui do mesmo texto que incumbe à defesa, ao apresentar versão distinta dos fatos ou alegação de excludentes, fazer prova ou, ...

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...pelo menos, trazer elementos que levantem dúvida razoável acerca do quanto sustentado pela acusação. Trata-se de uma "via de mão dupla", estabelecendo o ônus probatório à parte que alega, acusação ou defesa. 2. Não há prova de que o acusado tenha sofrido grave ameaça para que praticasse o crime, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável (CP, art. 22). Ao contrário, está demonstrado que ele agiu por sua livre e consciente vontade, de modo que não há no conjunto probatório elementos aptos a, no mínimo, suscitar dúvida razoável, tanto em relação às ameaças quanto em relação ao dolo no crime descrito na denúncia. 3. Dosimetria da pena. Não é possível substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos idênticas. Precedentes. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 79170, 0007571-17.2016.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 12/11/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/11/2020)