Lei de Drogas (L11343/2006)

Lei 11343 / 2006

Lei de Drogas

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

23/08/2006

VETO

Mensagem de vetoMSG 724, DE 23/08/2006 - D.O.U. DE 24/08/2006, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS 6°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 71.

EMENTA

INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

NORMAS, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, REPRESSÃO, SERVIÇO, DEFINIÇÃO, CRIME, COMBATE, PREVENÇÃO, TRÁFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DROGA

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; CRIMES CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL; TRÁFICO DE ENTORPECENTES; DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; INFRAÇÕES CONTRA OS BONS COSTUMES, A ORDEM DAS, FAMÍLIAS E A MORALIDADE; USO E TRÁFICO DE DROGAS; USO, TRANSPORTE OU GUARDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei de Drogas / 2006 - Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

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MAIS

Art. 7º

A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei.

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Art. 7º-A.

(VETADO).

MAIS

Art. 8º

MAIS

Arts.. 8-A ... 8-C - Seção seguinte
Das Competências

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