Lei de Drogas (L11343/2006)

Lei de Drogas / 2006 - Início

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TÍTULOS RELACIONADOS:
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Mensagem de veto


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS
DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
DO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES