Lei de Drogas (L11343/2006)

Lei de Drogas / 2006 - DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Art. 15.

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Art. 16.

As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União.
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Art. 17.

Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Executivo.
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Arts.. 18 ... 19  - Seção seguinte
 Das Diretrizes

DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (Capítulos neste Título) :

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO D O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASRENOMEADO/EXCLUÍDO
DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
DA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Capítulo III
DA COLETA, ANÁLISE E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGASRENOMEADO/EXCLUÍDO
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS