Artigo 108 - Lei de Direitos Autorais / 1998

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. FOTOGRAFIAS. DIVULGAÇÃO. ARTS. 46 , VIII, E 48 DA LEI Nº 9.610/1998 (LDA). CONSENTIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA. PREJUÍZO INJUSTIFICADO. ART. 24 DA LDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 108 DA LDA. CONTRAFAÇÃO. RECONHECIMENTO.1. Discute-se nos autos se a conduta da ré, ao utilizar fotografia do autor, fotógrafo profissional, em proveito econômico e comercial próprios, desprovida ...

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...de autorização do criador, de remuneração ou de indicação de seus créditos, caracteriza infração dos arts. 46 e 48 da Lei nº 9.610/1998 (LDA).2. A obra artística representada pela fotografia é protegida pela Lei de Direitos Autorais, sendo que eventual exposição em rede social sem consentimento, remuneração e identificação por meio dos devidos créditos, lesionam os direitos patrimoniais e morais do autor (art. 79, caput, e § 1º, da Lei nº 9.610/1988).3. Nos termos do artigo 5°, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 7º, VII, 18, 22, 24, 29, I, e 79, VII, da Lei nº 9.610/1998, ao autor é garantido o uso exclusivo de sua arte, independentemente de registro.4. A contrafação (art. 108 da LDA) consistiu no uso empresarial das fotografias sem autorização do autor, a quem cabe permitir a exploração econômica ou comercial de sua obra.5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.831.080/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 25/10/2023.)

CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. REIVINDICAÇÃO DE AUTORIA. LEI 9.610/98. USO INDEVIDO DE OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESTINAÇÃO SOCIALMENTE RELEVANTE DO USO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.1. A Lei 9.610/98 define que pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou (art. 22), bem como que são direitos morais reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra e o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra (art. 24...

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...).2. A proteção aos direitos da Lei 9.610/98 independe de registro (art. 18). Assim, todos os meios de prova em direito admitidos são válidos para o fim de demonstrar autoria, desde que, por óbvio, guardem pertinência com o contexto específico da obra que se reivindique a criação. Cabe ao Juízo, diante de cada caso concreto, avaliar a relevância da produção de cada espécie probatória e, ao final, formar seu juízo de convicção a partir dos elementos levantados durante a instrução.3. O conjunto probatório carreado permite constatar que, de fato, a imagem utilizada na questão do ENEM não apresenta a marca d'água da recorrente. Se a reivindicação de autoria da obra é negada pela autarquia, é seu ônus processual esclarecer quem é o autor da obra, na medida em que foi por si utilizada. Acervo probatório indicando o uso indevido.4. No caso concreto, difícil extrair a ocorrência concreta de dano emergente ou lucro cessante. Percebe-se que o pedido indenizatório pelo uso indevido da obra sequer é mensurado pela recorrente, sendo calcado em narrativa carente de apontamento concreto do efetivo prejuízo sofrido pela empresa criadora. Dano material não configurado.5. O dano moral é perceptível de plano pela inteligência da Lei 9.610/98 (arts. 24 e 108). Na quantificação do dano moral, devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, sendo, no caso do direito autoral, especialmente relevantes o duplo caráter indenizatório (finalidade punitivo-reparatória), a abrangência do dano e o benefício gerado pelo ato ilícito, especialmente de ordem econômica.6. Não houve beneficiamento econômico por parte do INEP através da utilização da imagem. No caso em tela, o uso se assemelha àquelas hipóteses previstas no art. 46 da Lei 9.610/98, nas quais o legislador afasta a ofensa aos direitos autorais dada a destinação socialmente relevante da utilização. Isso não permite concluir que o dano é afastado, pois a lei não retira a necessidade de autorização prévia para o uso da obra, mas, seguramente, permite a redução equitativa do montante indenizatório a ser fixado, segundo os parâmetros propostos.7. Quantum indenizatório fixado no valor de 10 salários mínimos na data do julgamento, ou seja R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais), montante que se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto. (TRF-4, RECURSO CÍVEL 5000428-32.2022.4.04.7127, Relator(a): JOANE UNFER CALDERARO, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Julgado em: 26/04/2024, Publicado em: 29/04/2024)

DIREITO AUTORAL. USO DE DESENHO SEM INDICAÇÃO DA AUTORIA. VIOLAÇÃO A DIREITO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. SENTENÇA ULTRA PETITA. ART. 108 DA LEI 9.610/98. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ART. 336 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. CESSÃO TOTAL DOS DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE A OBRA. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DIMENSÃO DO EVENTO NO QUAL FOI UTILIZADA A OBRA. 1. Trata-se de demanda em que a parte autora reivindica ...

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...a autoria da obra utilizada pelo BACEN para ilustrar moeda comemorativa aos jogos olímpicos de 2016 e, por consequência, a condenação da autarquia ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais correspondentes.2. Ainda que a responsabilidade pela produção da moeda tenha sido da Casa da Moeda do Brasil por força do contrato firmado com o Banco Central do Brasil, o projeto de design correspondente à moeda comemorativa foi precedido de reunião entre os órgãos, na qual o BACEN apresentou o resultado da pesquisa iconográfica realizada, na qual inserida a obra do demandante, tendo ainda aprovado o projeto antes de autorizar a produção do objeto, além de assumir, em seu portal eletrônico, ter sido corresponsável também por sua concepção, caracterizando-se, portanto, sua legitimidade para figurar no polo passivo desta ação.3. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial não configura julgamento ultra e/ou extra petita, tendo em vista que o pedido constitui-se naquilo que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. 4. Compete ao réu, na forma do art. 336 do CPC, alegar na contestação toda a matéria de defesa, sendo defeso, posteriormente a isso, sem justificativa a tanto, inovar na sua defesa, motivo pelo qual não se conhece o pedido quanto ao reconhecimento da aplicação das hipóteses do art. 46 da Lei 9.610/98 posto que apenas veiculado em sede de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida.5. Não obstante os negócios jurídicos relativos aos direitos patrimoniais estarem sujeitos à interpretação restritiva na forma do art. 4º da Lei 9.610/98, tratando-se de transmissão total dos direitos mediante estipulação contratual escrita na foram do art. 49 do diploma de regência, não há se falar em direito do autor à indenização por danos materiais.6. Danos morais devidos à luz do art. 108 da Lei 9.610/98, pois caracterizada a omissão na indicação da autoria da obra intelectual, sendo de rigor a majoração da indenização fixada em primeira instância em virtude da dimensão do evento para o qual a moeda comemorativa com o uso do desenho do autor foi produzida. (TRF-4, AC 5010789-90.2016.4.04.7201, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 04/10/2022, Publicado em: 05/10/2022)