Artigo 42 - Decreto nº 2.181 / 1997

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA POR INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DUPLA VISITA E VÍCIOS FORMAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ...

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...PRAZO DE VINTE DIAS PREVISTO NO ART. 42 DO DECRETO N° 2.181/1997 CONTADO DA DATA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. REGRA ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE REGRAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTEMPORÂNEA. VÍCIOS ALEGADOS QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO. INCOMPATIBILIDADE COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0030413-40.2025.8.17.9000, figurando como partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar a ele provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Relator (07) (TJPE, Agravo de Instrumento 0030413-40.2025.8.17.9000, Relator(a): ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, Julgado em 25/02/2026, publicado em 25/02/2026)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON DE BELO HORIZONTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECRETO N. 2.181/1997 - NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO FINAL ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO 1. É nula a notificação da infratora sobre a decisão administrativa que lhe aplicou multa por infração consumerista, quando o ato é realizado através de publicação no Diário Oficial do Município, haja vista a necessidade de notificação pessoal da empresa, consoante interpretação conjunta dos arts. 42 e 46 do Decreto 2.181/1997, na sua redação original, à época dos fatos. 2. A nulidade do ato está justificada diante da comprovação do prejuízo da empresa, este consubstanciado no fato de lhe ter sido tolhido o direito de interpor recurso administrativo, além de que o não pagamento da multa a contento enseja a aplicação de juros de mora e correção monetária, implicando, assim, ônus financeiro à parte autora. 3. Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.399695-6/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 23/01/2025)