Artigo 271 - Código Civil de 1916 / 1916

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - CÓDIGO CIVIL DE 1916 APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - MEAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O art. 271 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso em análise, estabelece que se comunicam os bens adquiridos a título oneroso no curso do casamento, ainda que em nome de um só dos cônjuges. - Demonstrado nos autos que os bens foram adquiridos pelo autor após a separação de fato havida entre o casal, denota-se descabida a pretensão de partilha formulada pela requerida. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.251547-8/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgamento em 26/04/2024, publicação da súmula em 30/04/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO CURSO DA RELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO POR SUB-ROGAÇÃO DO FRUTO DA VENDA DE BEM PARTICULAR - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 - DOAÇÃO DE IMÓVEL - OUTORGA UXÓRIA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - NECESSIDADE. - Em se tratando de casamento contraído na constância do Código Civil de 1916 e pelo regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade (art. 269 e seguintes, do CC/1916 c/c art. 2.039...

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..., do CC/2002). - Para que seja reconhecida a sub-rogação, é imprescindível que, aquele que a alega, demonstre a sua ocorrência. - Nos termos do art. 2.039, do CC/2002, o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido. - O art. 235, do CC/1916 estabelece, claramente, a necessidade de vênia conjugal para que o requerente possa alienar ou gravar de ônus real bem imóvel, não fazendo distinção quanto à sua origem. Regra semelhante encontra-se atualmente prevista pelo art. 1.647, do CC/2002, tendo sido feita ressalva exclusivamente no que concerne ao regime da separação absoluta de bens. - Ainda que o imóvel objeto da ação fosse incomunicável no regime da comunhão parcial, por ter sido adquirido por sub-rogação, com os frutos da venda de bem particular, o mesmo não ocorre com os frutos que tal bem é capaz de gerar, que, por seu turno e expressa disposição legal, integram a comunhão de bens (art. 271, V, do CC/1916). - A doação de bens adquiridos no curso da relação está condicionada à outorga uxória. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.038231-9/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BEM POSTERIOR AO DIVÓRCIO - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - NECESSIDADE - BEM INDISPONÍVEL POR ORDEM DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIREITOS DE TERCEIROS - RESGUARDADOS - No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os artigos 258 e 271 do Código Civil/1916. - Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento se sujeitam à partilha. - Ainda que o bem imóvel esteja indisponível em razão de ordem expedida pela Justiça do Trabalho, não cessa o direito à partilha, contudo, devem ser resguardados os direitos de terceiros. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.112495-1/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, julgamento em 27/07/2023, publicação da súmula em 28/07/2023)