Artigo 159 - Código Civil de 1916 / 1916

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. COMPROMISSO COM A ÉTICA, A VERDADE E O INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO À CRÍTICA DIFAMATÓRIA E QUE COMPROMETA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO E CORRESPONDENTE RESPONSABILIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO.1. Inexiste afronta aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, dentro dos limites da controvérsia, acerca das questões suscitadas nos autos, ...

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...manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. As liberdades de informação e de expressão distinguem-se pelos seguintes termos: a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; a segunda destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano.3. A liberdade de informação diz respeito a noticiar fatos, e o exercício desse direito apenas será digno de proteção quando presente o requisito interno da verdade, pela ciência da realidade, que não se exige seja absoluta, mas aquela que se extrai da diligência do informador, a quem incumbe apurar de forma séria os fatos que pretende tornar públicos.4. O direito de expressão consiste na liberdade básica de expressar os pensamentos, ideias, opiniões, crenças: trata-se de poder manifestar-se favorável ou contrariamente a uma ideia, é a realização de juízo de valor e críticas, garantindo-se a participação real dos cidadãos na vida coletiva.5. A liberdade de expressão no debate democrático distingue-se, indubitavelmente, da veiculação dolosa de conteúdos voltados a simplesmente alterar a verdade factual e, assim, alcançar finalidade criminosa de natureza difamatória, caluniosa ou injuriosa.6. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a responsabilização cível e criminal pelo conteúdo difundido, além do direito de resposta.7. A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com o fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi).8. A pedra de toque para conferir-se legitimidade à crítica jornalística é o interesse público, observada a razoabilidade dos meios e formas de divulgação da notícia, devendo ser considerado abusivo o exercício daquelas liberdades sempre que identificada, em determinado caso concreto, a agressão aos direitos da personalidade, legitimando-se a intervenção do Estado-juiz para pôr termo à desnecessária violência capaz de comprometer a dignidade.9. A repressão do excesso não é incompatível com a democracia. A garantia de não censura prévia não significa impossibilidade de controle e responsabilização a posteriori contra condutas não protegidas jurídico-constitucionalmente, que, na verdade se contrapõem à liberdade de manifestação e à invulnerabilidade da honra.10. O regular exercício de um direito não tolera excessos e, por isso, o abuso de direito é ato jurídico, em princípio de objeto lícito, cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito.11. O reconhecimento do ato ilícito e sua consequente condenação não exigem a prova inequívoca da má-fé da publicação que extrapola os limites da informação, à semelhança do que ocorreu na jurisprudência norte-americana, difundida pela doutrina da actual malice, que não se coaduna com o ordenamento brasileiro.12. No caso dos autos, as qualificações dirigidas à recorrente, no vídeo publicado pela recorrida, em nada se ajustam ao conteúdo legítimo da liberdade de imprensa invocada, nem sequer correspondem ao direito de livre manifestação, de expressão e de pensamento do jornalista sobre determinado fato. Os insultos dirigidos à pessoa que discursava não revelaram o interesse público invocado, não bastasse a utilização de palavras objetivamente indecorosas e degradantes. A narrativa apresentada não se relacionou aos fatos presenciados ou mesmo ao conteúdo do discurso da recorrente, afastando-se da margem tolerável da crítica, transformando a publicação em verdadeira zombaria e menosprezo à pessoa.13. O exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão, conquanto não esteja sujeito à censura prévia, está condicionado a responsabilidades ulteriores. Não é possível, em absoluto, a proibição (censura) de manifestação da liberdade de pensamento ou de expressão; mas, uma vez que sejam utilizadas, o uso desse direito não pode extrapolar o limite do razoável e violar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.14. Observadas as circunstân cias do caso - a gravidade do fato em si (ofensa à honra e reputação), imputações aviltantes e humilhantes à vítima (comparação a um animal), a condição do agente de profissional experiente, capaz de identificar termos ofensivos, além da condição econômica do ofensor, assim como a particularidade da divulgação das ofensas por meio da internet, de alcance incalculável -, fixa-se a indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem se destoar da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência desta Corte.15. Recurso especial parcialmente provido para julgar procedente o pedido indenizatório. (STJ, REsp 1897338/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 05/02/2021)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGA. ATROPELAMENTO E MORTE. VEÍCULO CONDUZIDO POR PREPOSTO DA APELANTE. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CC/16. CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE QUE RESULTA DANO (ART. 159, CC/16). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO (ART. 1.521, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO NA INSTÂNCIA INFERIOR. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. Nos termos do art. 159...

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..., do Código Civil/1916, vigente à época do fato, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". 2. O empregador também é responsável pela reparação civil, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1521, III do CC/1916). 3. Hipótese em que comprovada a existência do ato ilícito, bem como a sua autoria, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, bem como quanto ao próprio dano, elementos suficientes para caracterizar a responsabilidade civil, e inexistindo demonstração de contribuição da vítima no evento danoso, bem como da ocorrência de caso fortuito ou força maior de rigor o dever de dever de indenizar. 4. Quanto ao dano moral, tem-se que, de fato, o acidente representou mais do que simples aborrecimento e desconforto, uma vez que o falecimento do esposo e genitor das autoras ocasionou um sofrimento demasiado. Por certo, tal situação causou aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico dos indivíduos, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. 5. No que tange ao valor do dano moral, à míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 6. O valor de R$ 150.000,00 (centos e cinquenta mil reais), para cada autora, fixado na sentença a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, devendo ser mantido. 7. Tratando-se de responsabilidade civil por ato ilícito extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ). 8. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n° 0000154-05.1998.8.17.1080 (0409045-3), acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJPE, Apelação Cível 0000154-05.1998.8.17.1080, Relator(a): FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), Julgado em 03/09/2024, publicado em 03/09/2024)

Apelações cíveis. Ação anulatória de registros públicos c/c indenizatória. Pedidos autorais de anulação de escrituras públicas de promessa de compra e venda e de compra e venda e ainda de contrato de locação, bem como pedido indenizatório contra todos os que participaram de atos negociais celebrados em detrimento de alegado direito preexistente dos autores decorrentes de promessa de cessão de direitos sobre imóveis de Espólio cujos bens à ocasião ainda não tinham sido partilhados, ação movida contra os notários atuais e os que à época dos fatos lavraram e registraram os atos. Ilegitimidade passiva dos atuais notários e registradores cuja responsabilidade se submete ao art. 22 Lei 8.935/94. ...

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...Prescrição da pretensão anulatória, na forma do art. 178, §9º V b do CC/16, aplicável à época dos fatos. Pretensão indenizatória que se submete ao prazo vintenário do art. 177 do CC/16. Reconhecimento da prescrição da pretensão anulatória, tendo sido oportunizado prévio contraditório às partes, à inteligência do § único do art. 487 CPC/15. Autores que celebraram promessa de cessão de direitos com o Espólio réu, proprietário de dois imóveis, registrada no R-6 da matrícula dos imóveis no RGI, tendo descoberto a posteriori que havia dois atos posteriores registrados em R-11 e R-12, o primeiro, de cessão de direitos e o outro, uma compra e venda feita pelo espólio proprietário a terceiros, sem respeitar os termos da cessão de direitos antes celebrada. Prova dos autos que informa ter sido registrada na matrícula dos imóveis, antes da cessão de direitos pactuada com os autores, promessa de compra e venda (R-4), figurando como promitente compradora Ativa Engenharia, Planejamento e Construção Ltda.., esta que posteriormente ao registro dos autores, cedeu os direitos sobre os imóveis à DL Assessoria Empresarial Ltda. (R-11), que após, celebrou a compra e venda com o espólio vendedor, ato registrado no R-12. Sistema registral que é informado pelos princípios da prioridade e da continuidade. Impossibilidade de se registrar na cadeia dominial título posterior que seja incompatível com outro previamente assentado na matrícula do imóvel no RGI. Inteligência do art. 186 da Lei 6.015/76. Espólio que celebrou uma promessa de compra e venda com uma pessoa jurídica e depois cessão de direitos tendo por objeto os mesmos imóveis sobre os quais contendem os autores. Prevalência da promessa de compra e venda que tem registro imobiliário mais antigo. Atos negociais posteriores que são lícitos, vez que originados em ato prioritário. Afastamento da responsabilidade dos réus que negociaram os imóveis após os autores, vez que agiram de boa-fé e em exercício regular de direito. Último adquirente da cadeia dominial e administradora de imóveis que intermediou a locação das unidades que não são responsáveis pelos danos narrados pelos autores. Responsabilidade civil subjetiva. Inteligência do art. 159 CC/16. Descumprimento pelo Espólio proprietário original dos termos da cessão de direitos pactuada com os autores, violando o princípio da boa-fé nas relações contratuais ao prometer ceder direitos já compromissados em negociação anterior. Aplicação do art. 131 1 CCom de 1850. Impossibilidade da concessão da tutela específica, para não atingir direitos dos terceiros de boa-fé. Conversão em perdas e danos. Inteligência do art. 1056 CC/16. Responsabilidade civil do notário que agiu culposamente ao registrar ato incompatível com outro previamente assentado na matrícula dos imóveis, violando o princípio da prioridade registral. Danos morais. Violação dos direitos da personalidade dos autores que tiveram frustrados os direitos de aquisição dos imóveis, deixaram de poder explorar economicamente os bens, e ainda tiveram que suportar sentimentos de enganosidade, frustração, revolta e tristeza decorrentes de tais fatos. Valor indenizatório dos danos morais que deve ser mantido, vez que compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressarcimento aos autores dos valores que pagaram a título de IPTU em período que já haviam perdido a posse dos imóveis. Lucros cessantes bem fixados. Espólio de Afif Fares que deve ser claramente excluído da condenação por dedução do que constou da sentença, mas não de seu dispositivo. Recursos parcialmente providos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES e DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0015794-22.2001.8.19.0002, Relator(a): DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, Publicado em: 18/05/2023)