Artigo 1.288 - Código Civil de 1916 / 1916

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO. MORTE OUTORGANTE. EXTINÇÃO MANDATO. CONTINUIDADE NEGÓCIO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. NULIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. PARTE NÃO INTEGRANTE DO POLO ATIVO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. O mandato se opera quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses e cessa pela morte ou interdição de uma das partes, sendo válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele (arts. 1.288, 1.316, ...

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...II, e 1.321, CC/1916).2. No caso, o Sr. (...) outorgou a procuração pública em 06/06/1995, faleceu em 06/07/1995, sendo esse fato público notório, e a escritura pública de compra e venda somente foi lavrada em 06/10/1995, quatro meses após a sua morte, que, por força legal, já implicaria na revogação do mandato então firmado.3. Na hipótese, não há de se aplicar a regra permissiva contida no art. 1.308 do Código Civil de 1916 - hoje replicada no art. 674 do Código Civil de 2002 - na medida em que a possibilidade de conclusão do negócio jurídico já iniciado pressupõe, além desse estado fático, o perigo na demora em sua conclusão e, evidentemente, que dela possa decorrer prejuízo ao mandante, o que não ocorre no caso, dado o contexto fático.4. Retirada a validade da procuração pública outorgada, a validade da escritura de compra e venda do imóvel falece simultaneamente, na medida em que, como cediço, se trata de forma especial ao negócio entabulado, evidenciando a sua nulidade de pleno direito (arts. 130 c/c 134, II, e 145, III e IV, CC/1916).5. A ação originária fora manejada pelo (...), figurando a Sra. (...) tão somente como sua representante, na qualidade de inventariante, que, como tal, não se confunde como parte do polo ativo da ação, sendo inviável reconhecer indenização em seu favor. 6. Os honorários advocatícios devidos aos representantes do (...) comportam majoração, considerando a existência de três ações conexas, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em sede recursal.7. Sentença modificada em parte. (TJPE, Apelação Cível 80000154-03.2000.8.17.0670, Relator(a): José Viana Ulisses Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Julgado em 17/08/2022, publicado em 30/08/2022)

TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL E EQUIPAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSA PELO JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL CONSUBSTANCIADA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE ACORDO COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. MANDATO. ADMINISTRAÇÃO POSTO COMBUSTÍVEL. REVOGAÇÃO MANDATO. EXPECTATIVA. PERDAS DANOS. 1. Como destinatário da prova, o juiz é o responsável para decidir sobre produção daquelas necessárias ...

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...à instrução do processo e ao livre convencimento, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. No caso concreto, a oitiva de testemunhas mostra-se inócuas, pois há provas documentais suficientes para o deslinde da demanda. 2. Diante da narração temporal, verifico que todos os atos ocorreram durante a vigência do Código Civil de 1916, sendo que, de acordo com a necessidade de observar-se o princípio do tempus regit actum, tais fatos jurídicos devem ser regidos pela lei da época em que ocorreram. 3. Segundo o Princípio da Congruência, deve haver correlação entre o pedido e a condenação da sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. Não há julgamento extra petita quando o pedido formulado pode ser compreendido da narração dos fatos, ainda que não elencado expressamente ao final da peça vestibular. 4. Se a narrativa dos fatos indica relação jurídica diversa (mandato mercantil) da indicada na inicial, a interpretação deve ser extensiva, considerando-se o conjunto da postulação (artigo 322, §2º do CPC/15). 5. Inobstante a possibilidade de revisão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, para sua revogação, necessária a demonstração de insubsistência da necessidade da parte beneficiária, mediante prova robusta em contrário pela parte ex adversa, sendo insuficientes meras alegações, o que não ocorrera. 6. Inviável a apreciação do valor da causa, neste momento processual, porquanto mostra-se inoportuno, na medida em que, repita-se, as questões discutidas e decididas ao longo do curso processual não podem voltar a ser tratadas em fases posteriores, quer em primeiro, quer em segundo grau de jurisdição, por força dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. 7. Como é cediço, nos termos do Código Processual Civil, o valor da causa poderá ser impugnado pelo réu em preliminar de contestação ou no primeiro momento que tiver oportunidade para discutir a questão, sob pena de preclusão, não havendo falar na possibilidade de interposição de recurso, neste momento, para rediscutir esta questão. 8. Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito). Assim, no caso concreto, correto o Juízo singular ao enfrentar a tese de existência de arrendamento mercantil, já que guarda relação com o pedido principal e é essencial para o deslinde da questão. 9. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato (CC/02, art.653 ou art. 1.288 CC/16). 10. No caso dos autos, da análise dos documentos colacionados, não há como prevalecer a tese do primeiro apelante de existência de arrendamento do ponto de comércio, mas sim a vigência de contratos de mandato, locação e sublocação do posto de combustível. 11. Nos termos dos artigos 682 do CC/02 ou 1.1316 do CC/16, cessa o mandato pela revogação. A revogação é causa de extinção do mandato, sendo direito potestativo do mandante revogá-lo ad nutum, ou seja, independentemente de justificativa a ser apresentada, máxime por ser da sua essência a relação de confiabilidade entre mandante e mandatário, pontos primordiais para a continuidade dessa espécie de contrato. 12. A revogação de mandato, validamente outorgado, operado por sócio que não participava do quadro societário não extingue o mandato e gera ao mandatário a expectativa de que as atividades comerciais persistiriam, merecendo ser indenizado pelos prejuízos decorrentes da quebra da confiança. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0222357-32.2001.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022)