Artigo 553 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - AGRAVOS RETIDOS - PERDA DO OBJETO - CONTAS PRESTADAS - IMPUGNAÇÃO NÃO CONTÁBIL - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - INÉRCIA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. Deve ser conhecido o Agravo Retido interposto em consonância com os requisitos expostos no artigo 523 §1º, do CPC/73. Uma vez que o Magistrado de piso acatou a insurgência contida nos recursos de Agravo Retidos interpostos, constata-se a perda do objeto recursal. Conforme preceitua o atual Código de Processo Civil, a ação de exigir contas, prevista nos arts. 550 a 553, é dividida em duas fases distintas. Reconhecida a obrigação de prestar as contas (1ª fase), passa-se à segunda fase, cujo objetivo cinge-se em verificar a existência, ou não de saldo em favor de uma das partes. Patente a necessidade de produção de prova pericial para balizar a impugnação oferecida, a preclusão da prova técnica diante da inércia da parte Requerente impõe o acolhimento das contas prestadas pela construtora Ré. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.02.827909-9/007, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), julgamento em 25/02/2021, publicação da súmula em 05/03/2021)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR - Extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão da existência de inventário dos bens deixados pelo falecido, e desnecessidade da promoção de demanda autônoma - Apelante que pretende impedir a apelada de utilizar veículo integrante do espólio, e obter indenização pelo seu uso - Previsão legal de prestação de contas em processo apenso ao inventário, nos termos do artigo 553 do Código de Processo Civil - Precedentes desta C. Corte - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1005926-34.2019.8.26.0048; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2012; Data de Registro: 04/05/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-SÍNDICA. SEGUNDA FASE.PROVA PERICIAL. INCONSISTÊNCIAS CONFIGURADAS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.1. Ab initio, ressalte-se que a ação de prestação de contas encontra-se disciplinada no Código de Processo Civil de 1973, arts. 914 a 919, vigentes à época da propositura da ação, correspondentes aos arts. 550 a 553 do atual Diploma Processual. Trata-se de procedimento bifásico e abrange uma primeira etapa, na qual será aferida se as contas são devidas, tendo seu termo final com a prolação ...

« (+428 PALAVRAS) »

...de uma sentença condenatória que impõe a obrigação de prestar as contas exigidas.2. Na segunda fase, caso dos autos, as contas apresentadas deverão ser analisadas para apuração de possível saldo, limitando-se a discussão a eventual crédito ou débito.3. In casu, na primeira fase restou reconhecido o direito da autora de prestar contas de sua administração, como síndica do condomínio réu.4. Desse modo, as contas da apelante é que deveriam ser apresentadas de forma mercantil, e não a impugnação do réu, conforme pretendido pela ora recorrente, sendo certo que, nos termos do art. 550, §6º, do Código de Processo Civil, cabível a realização da prova pericial para apurar eventuais inconsistências, como observado pelo Juízo a quo. Precedente.5. No que concerne à fundamentação do julgado, verifica-se que o Juízo a quo se baseou no laudo pericial elaborado e segundo o qual se constatou inconsistências nas contas apresentadas.6. Assim, afasta-se a nulidade alegada pela recorrente.7. Quanto ao mérito, deve-se salientar que não incumbe ao Conselho Fiscal autorizar despesas, mas sim, nos termos do art. 1.356, do Código Civil, "dar parecer sobre as contas do síndico", aprovando-as, ou rejeitando-as, sendo prudente, posteriormente, a submissão à assembleia (CC, art. 1.350, caput), o que restou efetivado, sendo reprovadas as contas da então síndica pela Assembleia Extraordinária realizada. 8. A aprovação de orçamento se trata tão somente de uma previsão de gastos anuais, uma referência, mas não uma imposição que não permite flexibilização, razão pela qual a existência de gastos acima do previsto, por si só, não enseja a caracterização de ilicitude.9. Ademais, a convenção condominial autoriza o síndico realizar reparos urgentes ou adquirir o que seja necessário à segurança ou à conservação do Condomínio, até o limite mensal correspondente a 50(cinquenta) vezes o salário mínimo vigente. 10. Não obstante, consoante se observa do laudo pericial, notadamente dos esclarecimentos prestados pelo perito, não assiste razão à impugnação apresentada pela autora em relação às inconsistências reconhecidas. E isso porque ao invocar a Convenção Condominial, deveria a síndica comprovar não só a efetiva despesa, mas também que o gasto foi realizado para reparo urgente ou para aquisição de produto/serviço necessário à segurança ou à conservação do Condomínio, ônus do qual não se desincumbiu.11. Nas justificativas apresentadas pela apelante, constata-se que busca justificar supostas despesas contraídas apresentando, para tanto, nota rasurada, pagamento feitos sem contrato ou em valor superior ao contratado, dentre outras inconsistências, pretensão essa que não merece chancela Judicial, ressaltando-se que a Assembleia Geral, cuja regularidade sequer se questiona, após discussão acerca do tema, reprovou as contas apresentadas no período.12. Ante ao exposto, mantém-se a sentença proferida.13. Por fim, o art. 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 14. Nesse passo, diante da data da prolação da sentença e o não provimento do recurso, cabível a fixação de honorários recursais. Precedente do STJ.15. Apelo não provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (Presente pelo Apelante Dra. (...) e pelo Apelado Dr. Marcos Chehab Maleson - ambos usaram da palavra). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0005381-80.2016.8.19.0209, Relator(a): DES. JOSE CARLOS PAES , Publicado em: 14/12/2020)