Artigo 278 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERFONIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 441, 442, 481, 602, 603, 605 ...

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...E 884 DO CÓDIGO CIVIL/2002, E 278, § 1º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal.2. Em relação ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem consignou que, embora o ora agravante tenha requerido a produção de prova testemunhal, o magistrado a quo indeferiu a produção da prova em audiência, sem que tenha sido interposto recurso de agravo retido, operando-se a preclusão consumativa, argumento esse não rebatido nas razões do recurso especial.3. Assim, a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Fica inviabilizado, por outro lado, o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.5. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não houve a adequada prestação de serviços de venda, instalação e manutenção de interfonia, portões automáticos, semáforos, antena coletiva, sistema de monitoramento e luzes de emergência. Desse modo, no caso, o acolhimento da pr etensão recursal, no sentido de que não houve falha na prestação dos serviços contratados, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 803.053/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 21/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Insurgência contra r. decisão que rejeitou a defesa atípica apresentada. Não acolhimento. Argumentos já apreciados por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n. 2136932-29.2021.8.26.0100, três anos antes. Verdadeiro cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado pelo próprio agravante com o credor agravado, o que obsta a utilização das teses defensivas apresentadas. Arguição de nulidades processuais já fulminada pela preclusão, como reconhecido no julgado anterior, em consonância com o art. 278, "caput", do CPC e com a jurisprudência do e. STJ. Rejeição da exceção de pré-executividade que era de rigor. Decisão preservada. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2196602-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 06/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMIAIS. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO OPORTUNIZADO O OFERECIMETNO DE CONTESTAÇÃO ORAL OU ESCRITA CONFORME PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 278 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. CERCEAMETNO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. (TJPE, Apelação Cível 70050057-25.2010.8.17.0001, Relator(a): Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, 1ª Câmara Cível, Julgado em 24/08/2023, publicado em 04/10/2023)