Artigo 234 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA E IBAMA. DEVASTAÇÃO EM ZONA DE MATA ATLÂNTICA. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. RESTABELECIMENTO DO VALOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE INTIMAÇÃO DO IBAMA. AUTARQUIA SUCUMBENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17 DA LEI N. 10.910/2004 E 234 DO CPC/73 CARACTERIZADA. NULIDADE ...

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...DO PROCESSO A PARTIR DO RESPECTIVO MOMENTO. I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública ambiental contra (...) & Cia Ltda. e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando a reparação de dano ambiental que teria sido perpetrado na região serrana, em zona de Mata Atlântica, no imóvel rural denominado Fazenda Faxinal, consubstanciado em devastação, de forma clandestina, de mata nativa. II - A ação foi julgada procedente para condenar a empresa ré no pagamento de indenização no valor de R$ 26.511.119,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e onze mil e cento e dezenove reais), bem como para restaurar a mata nativa devastada sob a orientação e fiscalização do Ibama. III - Em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, deliberou pela redução da indenização, fixando-a em 10% do valor arbitrado pelo juízo monocrático, entendimento, entretanto, reformado por ocasião do julgamento dos embargos infringentes, restabelecendo o valor inicialmente fixado. RECURSO ESPECIAL DO IBAMA IV - Incidência da Súmula n. 284/STF em relação à alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois não foram desenvolvidos argumentos específicos a respeito da questão. V - A apontada violação do art. 17 da Lei n. 10.910/2004 e do art. 234 do CPC/73, em razão da ausência de intimação do Ibama merece acolhida. VI - O respectivo fato é incontroverso nos autos, não sendo a hipótese de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, também não havendo falar-se em ausência de prejuízo à Autarquia, uma vez que ela foi sucumbente, com a determinação de adoção de medidas relativamente à condenação imposta à empresa. Violação de lei federal caracterizada. VII - Nulidade a partir do momento em que o Ibama deveria ter sido intimado na pessoa do respectivo Procurador. Precedentes análogos: REsp n. 1.385.340/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/06/2016, REsp n. 1.864.547/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/03/2021; REsp n. 1.924.067/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 19/04/2021. VIII - Prejudicada a análise do recurso no tocante à alegação de competência do concorrente. IX - Recurso especial do Ibama provido, com a consequente nulidade do processo a partir do momento em que a Autarquia deveria ter sido intimada corretamente, prejudicado o recurso especial de Perini & Cia Ltda. (STJ, REsp n. 1.441.595/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 10/2/2022.)

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA E IBAMA. DEVASTAÇÃO EM ZONA DE MATA ATLÂNTICA. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. RESTABELECIMENTO DO VALOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE INTIMAÇÃO DO IBAMA. AUTARQUIA SUCUMBENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17 DA LEI N. 10.910/2004 E 234 DO CPC/73 CARACTERIZADA. NULIDADE ...

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...DO PROCESSO A PARTIR DO RESPECTIVO MOMENTO. I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública ambiental contra (...) & Cia Ltda. e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando a reparação de dano ambiental que teria sido perpetrado na região serrana, em zona de Mata Atlântica, no imóvel rural denominado Fazenda Faxinal, consubstanciado em devastação, de forma clandestina, de mata nativa. II - A ação foi julgada procedente para condenar a empresa ré no pagamento de indenização no valor de R$ 26.511.119,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e onze mil e cento e dezenove reais), bem como para restaurar a mata nativa devastada sob a orientação e fiscalização do Ibama. III - Em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, deliberou pela redução da indenização, fixando-a em 10% do valor arbitrado pelo juízo monocrático, entendimento, entretanto, reformado por ocasião do julgamento dos embargos infringentes, restabelecendo o valor inicialmente fixado. RECURSO ESPECIAL DO IBAMA IV - Incidência da Súmula n. 284/STF em relação à alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois não foram desenvolvidos argumentos específicos a respeito da questão. V - A apontada violação do art. 17 da Lei n. 10.910/2004 e do art. 234 do CPC/73, em razão da ausência de intimação do Ibama merece acolhida. VI - O respectivo fato é incontroverso nos autos, não sendo a hipótese de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, também não havendo falar-se em ausência de prejuízo à Autarquia, uma vez que ela foi sucumbente, com a determinação de adoção de medidas relativamente à condenação imposta à empresa. Violação de lei federal caracterizada. VII - Nulidade a partir do momento em que o Ibama deveria ter sido intimado na pessoa do respectivo Procurador. Precedentes análogos: REsp n. 1.385.340/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/06/2016, REsp n. 1.864.547/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/03/2021; REsp n. 1.924.067/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 19/04/2021. VIII - Prejudicada a análise do recurso no tocante à alegação de competência do concorrente. IX - Recurso especial do Ibama provido, com a consequente nulidade do processo a partir do momento em que a Autarquia deveria ter sido intimada corretamente, prejudicado o recurso especial de Perini & Cia Ltda. (STJ, REsp 1441595/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 10/02/2022)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELO IMPROVIDO. I - De acordo com a exegese dos arts. 234, 236, §1º, e 431-A do CPC/73 (código vigente à época dos atos processuais praticados), aintimação para o comparecimento à perícia segue a regra geral do processo civil, ou seja, efetiva-se com a mera publicação no Diário Oficial, inexistindo qualquer regra que imponha a intimação na modalidade pessoal. II - Na hipótese dos autos, consta à fl. 157, publicação no DJe dando ciência as partes acerca da realização da perícia objeto da lide, fazendo nela constar os nomes das partes e de seus respectivos procuradores. Logo, a apelante, por intermédio de seu advogado, teve absoluta ciência da data e local da realização da prova pericial que seria efetuada, não havendo que se falar em qualquer vício que macule a perícia ou a sentença. Apelação improvida. (TJ-MA, ApCiv 0243702017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/03/2019 , DJe 21/03/2019)