Artigo 1.029 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. VERBETE SUMULAR N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem, após minucioso exame do caderno probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pela prática do delito previsto no art. 140, § 3º, do CP.2....

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... Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é insuficiente - necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo enunciado sumular n. 7 desta Corte.3. Ao conhecer do recurso ministerial, o Tribunal estadual decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a apresentação das razões recursais do recurso de apelação fora do prazo a que se refere o art. 600 do CPP (8 dias) constitui mera irregularidade e não impede o seu conhecimento, a incidir, no ponto, o óbice do verbete sumular n. 83 do STJ.4. Não foi demonstrada a similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos alçados a paradigmas, pois a defesa se limitou a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, afirmando se tratar da mesma situação, sem, no entanto, elencar comparativamente os pontos semelhantes ou diferentes dos julgados ou apresentar transcrição dos trechos do acórdão impugnado e paradigmas de forma que fosse possível evidenciar o suposto dissídio jurisprudencial.5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.307.761/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA LAVRADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. AÇÃO FULMINADA NA ORIGEM, EM FACE DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. PARTILHA AMIGÁVEL FORMALIZADA COM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. LAPSO PRESCRICIONAL ÂNUO DO ART. 1.029 DO ANTIGO CPC DECORRIDO ENTRE A ESCRITURA PÚBLICA E O AFORAMENTO DA LIDE. PRETENSÃO DE VINDA AOS AUTOS DE SEU MARIDO. INVIABILIDADE. AUTORA E SEU MARIDO QUE ERAM, AO TEMPO DA MORTE, COMPANHEIROS. REGIME PATRIMONIAL APLICÁVEL DA COMUNHÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO (ART. 1.725/CC). BEM ADVINDO DE SUCESSÃO COM EXPRESSA EXCLUSÃO POR PRECEITO LEGAL (ART. 1.659/CC). FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MARIDO, QUE NÃO TERIA SUA ESFERA JURÍDICA ATINGIDA POSITIVAMENTE EM CASO DE EVENTUAL ANULAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301609-08.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, OFENSA A COISA JULGADA E DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. RECURSO DO RÉU. MATÉRIAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ABARCADAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS PARA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO VERIFICADOS. URGÊNCIA. RECURSO ADMITIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil tem natureza taxativa mitigada, ...

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...admitindo o conhecimento de agravo que verse sobre temas não abrangidos pelo dispositivo legal, desde que: (a) combatam interlocutórias proferidas após 19-12-2018; e (b) seja verificada a urgência pela inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE OS PEDIDOS. DEMANDA PROPOSTA PELO RITO COMUM. Submetendo-se ao rito comum as pretensões cumuladas da Autora, não há falar em inépcia da inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. VIA ADEQUADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR EM PARTE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. Não há falar em coisa julgada, quando a pretensão da Autora visa desconstituir a decisão que homologou o acordo de partilha, a depender de prova de vício do consentimento em razão da sua incapacidade. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. INCAPACIDADE RELATIVA DA AUTORA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO À DEMANDA ANULATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. "É assente perante este Superior Tribunal de Justiça que o prazo ânuo para se pleitear a anulação de partilha, disposto nos artigos 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, atual 567, parágrafo único; e 2.027, do Código Civil, aplica-se, tão somente, ao âmbito sucessório, de modo que, quando se tratar de anulação de partilha por ocasião de dissolução de união estável, separação judicial ou divórcio, o prazo decadencial aplicável é o previsto no artigo 178, do Código Civil, de 4 (quatro) anos" (STJ, AgInt no REsp 1.546.979/SP, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 10-4-2018). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003693-80.2020.8.24.0000, da Capital, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020)