Artigo 8 - Lei do Processo Legislativo / 1998

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE ATIVOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO APELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUFRAGADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGALIDADE. NÃO INEXISTÊNCIA. CRIME CONTINUADO. CRITÉRIOS LEGAIS. PENA PECUNIÁRIA. NÚMERO DE DIAS-MULTA E VALOR UNITÁRIO. PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DETRAÇÃO PENAL. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. NORMA DE CARÁTER HÍBRIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OVERRULING JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão ...

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...vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração objetivam extirpar da decisão reprochada eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os aclaratórios não constituem, segundo a iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, via adequada para a veiculação de mero inconformismo com os fundamentos de decidir. III - A revisão, por este col. Superior Tribunal de Justiça, das premissas utilizadas pelas instâncias ordinárias para individualização da penal, deve se restringir às situações excepcionais, quando evidenciado primo ictu oculi a violação das balizas estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal. IV - Nos termos de reiterada jurisprudência deste eg. Tribunal Superior alta escolaridade; a larga experiência profissional e a percepção de proventos consideráveis são circunstâncias fáticas que, inerentes à pessoa do recorrente, lhe impõem uma maior obrigação de se pautar conforme os ditames legais e, portanto, aumentam a reprovabilidade subjetiva de condutas ilícitas que venha a perpetrar, em especial aquelas praticadas com objetivos patrimoniais. V - O oferecimento e pagamento de quantias expressivas, especialmente quando a empreitada criminosa se deu em meio a fraudes diversas, tais como contratos e notas fiscais ideologicamente falsas, além da utilização de empresas de fachada, constituem elementos acidentais que envolvem os delitos de corrupção ativa e lavagem de dinheiro e, portanto, merecem maior reprovabilidade. VI - Ao fazer incidir a agravante prevista no artigo 61, inciso II, "b", do Código Penal, o Tribunal de Apelação, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que os ativos ilegalmente reciclados tiveram origem em delitos relacionados a fraudes licitatórias, e foram utilizados para assegurar o pagamento de propina ofertada aos agentes públicos. Portanto, apreciar a questão fora da moldura fática estampada no acórdão objurgado, necessariamente, esbarraria no óbice referente da Súmula 07 desta Corte Superior. VII - No atinente à aplicação do parágrafo único do art. 333 do Código Penal, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se em reconhecer que "para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática da corrupção ativa majorada pelos réus, seria necessário o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, [...]" (AgRg no HC n. 529.935/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19.11.2019), providência que refoge ao escopo do recurso de direito estrito. VIII - O art. 71, caput e parágrafo único, do Código Penal prevêem duas modalidades de crime continuado. Enquanto na continuidade qualifica o órgão julgador observará a quantidade de condutas praticadas em paralelo como a culpabilidade do autor; na continuidade simples impera o chamado critério objetivo puro, ou seja, a fração de exasperação é diretamente proporcional ao número de reiterações delitivas. IX - No que diz respeito à continuidade simples, "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (AgRg no AREsp n. 1.377.172/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 24.10.2019). X - O reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro afigura-se inviável, pois, mesmo que se olvide o fato de se tratarem de espécies delitivas distintas, eis que possuem elementares típicas e objetividade jurídica totalmente distintas, o exame da tese defensiva exigiria o afastamento das premissas fáticas esteares da decisão reprochada, juízo que ultrapassa os propósitos do Recurso Especial. XI - Fixado o número de dias-multa com arrimo no critério da proporcionalidade em relação à sanção corpórea e, por outro lado, o respectivo valor unitário, à vista das condições econômicas do acusado, encontram-se atendidos os critérios previstos nos artigos 49 e 60 do Código Penal. XII - Com vistas a estabelecer novas balizas entre a necessidade de resguardo do interesse social e a limitação ao excesso de poder estatal (übermassverbot), as alterações no processo penal cautelar criaram um leque com diversos mecanismos assecuratórios de natureza pessoal. Ocorre que dentre essas nova medidas alternativas à prisão, apenas o recolhimento domiciliar noturno e internação provisória, previstas nos incisos V e VII do art. 319 do Código de Processo Penal, se compatibilizam com o instituto da detração penal. Aplicação do artigo 42 do Código Penal. XIII - Embora parte das condutas ilícitas e dos pagamentos indevidos tenham ocorrido quando já se encontrava em vigor a atual redação do art. 387, inciso IV, do CPP, dada pela Lei 11.719/2008, com vacatio legis de 60 (sessenta) dias a contar de 23.6.2008, as instâncias ordinárias se valeram, em parte que não restou determinada, de eventos e termos ocorridos em período que precederam à inovação legislativa. XIV - Por certo que eventual esforço decisório tendente a limitar o alcance do critério objetivamente utilizado para fixação do valor indenizatório, ou seja, os pagamentos ilicitamente realizados, apenas àquelas ocorrências havidas a partir de 24.8.2008, data a que se chega pela aplicação do § 1º do art. 8º, da Lei Complementar 95/1998, exigiria revolvimento do conjunto probatório, em arrepio ao óbice sumular de n. 7/STJ. Por esses motivos se afigura juridicamente mais adequado legar à instância cível a determinação do quantum indenizatório e seus consectários legais, nos termos do art. 63 do CPP. XV - Com o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43; 44 e 54 pelo Excelso Pretório, novo overruling jurisprudencial ocorreu quanto à possibilidade de execução da pena privativa de liberdade após a extinção das vias recursais ordinárias. Destarte, assentada, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, a interpretação literal do art. 283 do Código de Processo Penal, a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória restou limitada à possibilidade de decretação da prisão preventiva. Por esse motivo, há de ser acolhido o pleito defensivo de suspensão da execução antecipada da pena privativa de liberdade imposta ao agravante. Agravo Regimental conhecido e parcialmente provido. (STJ, AgRg no REsp 1792710/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETOS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REDUÇÃO NÃO CHEGOU A PRODUZIR EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II - Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. III - Revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV - Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. V - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000743-30.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 03/05/2024)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004. CONTITUCIONALIDADE. CREDITAMENTO SOBRE O PERCENTUAL ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OBSERVADA.  APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.   Anote-se que a majoração da alíquota do COFINS-importação prescinde da edição de lei complementar, porquanto não se está diante da criação de uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social além daquelas já previstas no texto constitucional, não havendo qualquer violação ao disposto no art. 195, ...

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...§ 4º, c/c o art. 154, inc. I, da Constituição Federal. In casu, não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade, em razão de afronta ao princípio da não-cumulatividade previsto no § 12 do art. 195 da Constituição da República, incluído pela EC nº 42/03. No caso concreto, depreende-se que cabe à legislação ordinária a definição dos setores da economia para os quais o PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta serão exigidas de forma não cumulativa. A Lei nº 12.715/2012, ao não explicitar a possibilidade de redução da base de cálculo de despesas passíveis de gerar crédito deve ser entendida como uma opção do legislador, sem que isso resulte em ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma quanto ao ponto. Por sua vez, não há que se falar em violação às disposições do GATT, na medida em que os similares nacionais dos produtos alcançados pela alíquota complementar do COFINS-Importação estão onerados pela contribuição sobre a receita. Logo, as mercadorias importadas não estão sujeitas a tratamento tributário menos favorável do que aquele deferido aos produtos correlatos de origem nacional. É esse o entendimento da jurisprudência. Por derradeiro, as hipóteses de incidência da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS encontram-se taxativamente elencadas no art. 2º da Lei nº 10.637/02, bem assim da Lei nº 10.833/03, não havendo previsão semelhante para a hipótese do artigo 8º, §21 da Lei 10.865/2004. A Lei nº 13.161/2015 alterou dispositivos da Lei nº 12.546/2011, tornando facultativa a adoção da receita bruta, em substituição à folha de salários, como base de cálculo das contribuições sociais. Contudo, trata-se somente de uma alternativa para o cálculo do valor do tributo devido colocada à disposição do contribuinte, a qual não acarretou revogação de norma legal que previu o adicional COFINS-Importação, a qual não pode ser estabelecida de maneira tácita. Ao revogar a MP nº 774/2017, a MP nº 794/2017, ainda que indiretamente, restabeleceu a cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação, e o fez de forma imediata, claramente suprimindo a garantia individual do contribuinte relativa à anterioridade nonagesimal. No tocante à compensação, os valores indevidamente recolhidos a tal título, deverão ser atualizados pelos juros da taxa SELIC desde os pagamentos indevidos, nos termos do art. 39, §4º, da Lei 9.250/95, e poderão ser compensados, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos em que disciplina a  Lei 10.637/2002,  observando-se, todavia, o art. 26-A da Lei 11.457/2007 e o art. 170-A do CTN. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009476-04.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/04/2024)