Lei do Processo Legislativo (LCP95/1998)

Lei Complementar 95 / 1998

Lei do Processo Legislativo

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

26/02/1998

VETO

MSG 258, DE 26/02/1998 - D.O.U. DE 27/02/1998, P. 23: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 2º E SEU PARÁGRAFO 1º.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO; FONTES DO DIREITO; LEIS. DIREITO POSITIVO; ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS. TÉCNICA LEGISLATIVA

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso