Artigo 40 - Lei Orgânica da Advocacia Geral da União / 1993

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. ART. 65 DA LEI N. 10.486/02. EXTENSÃO APENAS DAS VANTAGENS NELA PREVISTAS. SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 4º, XI, 39, 40, 41 ...

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...DA LEI COMPLEMENTAR N. 73/93. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual não são devidas, aos militares e pensionistas do antigo Distrito Federal, as gratificações conferidas exclusivamente aos militares do atual Distrito Federal, porquanto ausente amparo legal. III - Com efeito, a Lei n. 10.486/02, em seu art. 65, garante tão somente a extensão dos benefícios nela previstos, não alcançando aqueles garantidos pelas Leis n. 11.134/05 e n. 11.663/08, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do atual Distrito Federal. IV - O entendimento consolidado na Súmula n. 83/STJ, segundo o qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", alcança também os recursos interpostos com fundamento na alínea a, do inciso III, do artigo 105, da Constituição da República, na hipótese do aresto recorrido estar de acordo com a jurisprudência desta Corte, porquanto a aludida divergência diz respeito à interpretação de lei federal V - Entendimento cristalizado no enunciado da Súmula n. 339 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". VI - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. VII - Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1661181/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. CASO QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 19, § 1º E 19-A, § 1º DA LEI Nº 10.522/02.I - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.215.003/RS firmou o entendimento no sentido de que o art. 19, § 1º...

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..., da Lei nº 10.522/2002 não se aplica ao procedimento regido pela Lei nº 6.830/1980.II - Todavia, tal entendimento era aplicado antes da alteração legislativa trazida pela Lei nº 12.844/2013 que alterou o art. 19, § 1°, I, passando expressamente a prever a dispensa da condenação dos honorários inclusive nas hipóteses de embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade. III - Assim, com a atual redação dada pela Lei n. 12.844/2013, desde que haja o reconhecimento da procedência do pedido de forma ampla e irrestrita para as hipóteses legalmente permitidas, não há falar em condenação da Fazenda em verba honorária de sucumbência. Precedentes. IV – Conforme as normas acima mencionadas, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá reconhecer a procedência do pedido nos casos de processos cujo tema tenha sido analisado pelas cortes superiores em sede de recurso repetitivo e de repercussão geral, bem como seja objeto de jurisprudência pacífica desses tribunais, hipóteses em que não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios. V - Na espécie, intimada a se manifestar acerca da exceção, a apelada concordou que a dívida foi cancelada em razão do reconhecimento da Receita Federal, em pedido de revisão de débito da contribuinte, de que a dívida já havia sido paga. Assim, vê-se que a situação dos autos não se coaduna com as hipóteses dos incisos do caput do art. 19 da Lei nº 10.522/02, não havendo, portanto, fundamento para dispensa de honorários advocatícios no presente caso. VI – Tendo a Fazenda Pública reconhecido expressa e inequivocamente a procedência do pedido da apelante, além de ter cumprido integralmente a prestação reconhecida, com o cancelamento da CDA, mostra-se cabível a aplicação do disposto no art. 90, § 4º, do CPC. VII - Portanto, considerando a natureza e complexidade da causa, bem como o trabalho do patrono da apelante, fixo a verba honorária em metade do percentual mínimo previsto no inciso do § 3º do art. 85 do CPC/15 correspondente à faixa de valor equivalente ao montante atualizado da execução, a ser definido na fase de liquidação (§ 4º, inciso II, do mesmo dispositivo processual). VIII – Recurso de apelação da excipiente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0552800-75.1998.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 16/02/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela apelante (...), tendo como objeto o acórdão (Evento 64), que entendeu descaber o exercício do Juízo de Retratação, com a manutenção do aresto, em sua integralidade. 2- O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, ...

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...restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 3- Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/3/2017, DJe 03/4/2017). 4- Em suas razões (Evento 68), a embargante alega, em síntese, que: "(...) Data máxima vênia, a parte embargante entende que há no julgado omissão, nos termos do artigo 1.022, § único, I e II e artigo 489, §1º, inciso VI do Código de Processo Civil e questão sobre o qual devia se pronunciar.  Data máxima vênia, a parte embargante entende que há no julgado contradição com o a tese fixada no no ARE 1246685 RG, julgado em 19/03/2020, DJe-102, divulgado em 27-04-2020 e publicado em 28-04-2020, julgado na sistemática da REPERCUSSÃO GERAL onde, também, foi julgado o mérito e fixada tese com ratificação da pacífica jurisprudência (tema 1.081), conforme abaixo demonstrado.  Da mesma maneira, a decisão embargada deixa de seguir a jurisprudência ou precedente invocado pela parte. No mesmo sentido, o acórdão recorrido diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado nos regimes da repercussão geral (tema 1.081 do STF). (...) No caso dos autos, a decisão embargada, em resumo, julgou que a existência de norma infraconstitucional (artigo 14, Lei nº 7.394/85) estipula limitação de jornada semanal que impede a acumulação. A decisão embargada conclui pela prevalência da norma infraconstitucional (artigo 14, Lei nº 7.394/85) em detrimento do direito constitucional a acumulação de cargos (artigo 37, inciso XVI, alínea ‘c’, da Constituição Federal de 1988). Em outro ponto, a decisão conclui que "... restou comprovado que a autora fica exposta à radiação por um período superior a 24 (vinte e quatro) horas, inviabilizando a acumulação pretendida." Ocorre que a recorrida contraria a tese fixada no ARE 1246685 RG, de relatoria do MINISTRO PRESIDENTE, julgado pelo PLENO, na sistemática da REPERCUSSÃO GERAL onde, foi julgado o mérito e fixada tese com ratificação da pacífica jurisprudência (tema 1.081) dominante sobre a matéria constitucional. (...) É clara a eficácia dos acórdãos julgados sob a sistemática da repercussão geral (artigo 927, III, CPC) e flagrante a divergência da decisão recorrida com o entendimento firmado pelo STF no tema 1081. A decisão embargada adotou entendimento flagrantemente contrário a tese fixada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1081, que ratificou a pacífica jurisprudência da corte, julgado na sistemática da REPERCUSSÃO GERAL.  Com o máximo respeito, a embargante entende que a decisão embargada deixou de seguir jurisprudência ou precedente invocado, sem a demonstração da efetiva distinção entre o caso em julgamento e os precedentes. No caso dos autos fica comprovada a possibilidade fática de exercício cumulativo, uma vez que a embargante trabalha nos dias de terça-feira (24 horas), quinta-feira (12 horas) e sexta-feira (12 horas). (...) No caso dos autos a embargante acumula legalmente dois cargos na área da saúde e com compatibilidade de horários.  Desde 21/10/2009, a parte Embargante é técnica de radiologia médica na esfera Federal (Hospital de Bonsucesso), trabalhando nesta unidade (Hospital Federal de Bonsucesso), em único plantão semanal, sempre às terças feiras, no horário de 07:00 (de terça) às 07:00 horas (de quarta), com jornada semanal de 24 horas, conforme comprova a escala de serviço.  Ocorre que, em 10/10/2016, a parte Embargante foi empossada no cargo de técnica de radiologia médica do INCA, onde exerce a carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, divididos em 02 (dois) plantões de 12 (doze) horas cada um, sempre às quintas de 07:00 às 19:00 hs e sextas de 07:00 às 19:00 hs, conforme comprova a escala de serviço. SIMPLIFICANDO: A PARTE EMBARGANTE TRABALHA APENAS AS TERÇAS, (...) E SEXTAS-FEIRAS. (...) É patente a compatibilidade de horários. Os horários dos plantões são compatíveis, pois, a parte Embargante trabalha em plantões, com dias e horários alternados, exercendo uma das funções durante a folga da outra (escalas em evento 1, out 3 (fls. 06 a 11), evento 36, anexos 04 e 05 e, também, em evento 42, anexos 4 e 5). (...) Por força da aplicação vinculante do PARECER VINCULANTE Nº AM - 04/2019, PUBLICADO EM 12/04/2019, na Edição: 71, Seção: 1 e Página: 18, e aplicação do artigo 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/1993, se faz necessária a declaração de legalidade da acumulação de cargos ora em liça." 5- Colhe-se do voto condutor (Evento 64), verbis: "Com efeito, o tema n.º 1.081 firmou a seguinte tese: "As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal" In casu, a autora pretende prosseguir a acumulação de dois cargos de técnico em radiologia, um vinculado ao Hospital Federal de Bonsucesso, onde ocupa o cargo de Técnico em Radiologia, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, e outro no INCA, vinculado ao Ministério da Saúde, onde também ocupa o cargo de Técnico em Radiologia, com carga horária de 24 horas semanais, divididas em 2 plantões de 12 horas cada um. Pleiteia, ainda, o recebimento da remuneração relativa ao cargo exercido no INCA, desde a posse, pois afirma que está prestando serviços sem contraprestação pecuniária. O v. acórdão sinalou que a profissão de Técnico em Radiologia é regulamentada por legislação específica, qual seja, a Lei nº 7.394, de 29/10/85, que em seu art.14, estabelece que: "A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais". A aludida lei visa preservar a integridade física do profissional, uma vez que exerce suas atividades junto a fontes de radiações maléficas à saúde. A aludida lei visa preservar a integridade física do profissional, uma vez que exerce suas atividades junto a fontes de radiações maléficas à saúde. Observa-se que o art.37, XVI, alínea "c", não afastou a aplicação da lei regulamentadora da profissão, sendo que o aludido dispositivo constitucional dispôs que a acumulação ali prevista deve referir-se à profissão regulamentada. Verifica-se na documentação aduanada aos autos, que a autora exerce a função de Técnico em Radiologia no Hospital Federal de Bonsucesso, no período de 07h00min. de terça-feira às 07h00min. de quarta-feira, com carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas  devido à exposição de Radiação Ionizante, e no Serviço de Diagnóstico por Imagem do INCA III, cumprindo carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas, desde 11 de outubro de 2016, com exposição de Radiação Ionizante, na quinta-feira, de 07h00 às 19h00 e na sexta-feira, de 07h:00 às 19h00, com caga horária semanal de 48h (Evento 36 - Anexos 4 e 5). Assim sendo, restou comprovado que a autora fica exposta à radiação por um período superior a 24 (vinte e quatro) horas, inviabilizando a acumulação pretendida. Portanto, o v. acórdão não guarda relação com o aludido tema 1.081, eis que, in casu,  a profissão de Técnico em Radiologia é regulamentada por legislação específica, qual seja, a Lei nº 7.394, de 29/10/85, que em seu art.14, estabelece que: "A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais", tendo sido comprovado que a autora fica exposta à radiação por um período superior a 24 (vinte e quatro) horas, inviabilizando a acumulação pretendida." 6- Verifico que a parte embargante a pretexto de sanar suposta omissão, obscuridade ou contradição, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 7- Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  8- Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 9- Embargos de Declaração desprovidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 01759188720164025101, Relator(a): Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Assinado em: 12/01/2023)