Tema 1.081 - Temas com Repercussão Geral do STF

PROCESSO Nº: 0805216-38.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: (...) e outro APELADO: CELIA (...) ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez ADMINISTRATIVO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos ...

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...do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 1.081 do STF (ARE 1.246.685/RJ), que firmou a seguinte tese: "As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal". 2. Na sessão de 18/02/2020, esta 2ª Turma deu provimento à apelação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, para julgar improcedente o pedido, formulado com o propósito de tornar sem efeito o ato que negou a contratação da autora na EBSERH e determinar a sua contratação no cargo de Técnico em Enfermagem, para o qual foi aprovada em concurso público (jornada semanal de 36 horas). 3. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, em seu apelo, sustentou não ter a autora comprovado a compatibilidade de horários, pois já exerce o cargo público de Técnico em Enfermagem, com carga horária de 30 horas semanais, junto ao Estado da Paraíba, no Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande. 4. A fim de comprovar a licitude da cumulação dos dois empregos públicos, a postulante juntou declaração do Hospital de Emergência e Trauma informando que suas atividades profissionais são exercidas naquele local com plantões fixos de 24 (vinte e quatro) horas nas segundas-feiras e complemento quando necessário na UTI Adulto, com flexibilidade para troca de plantões, totalizando a carga horária de 30 (trinta) horas semanais. 5. Conforme consignado no acórdão anterior, não se pode considerar que são harmônicas as jornadas de trabalho levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. O ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção. A ausência deste pode causar danos ao servidor e ao serviço público por ele prestado. O entendimento consolidado desta Segunda Turma Julgadora é o de que a Administração pode obstar o acesso a novo cargo por considerar a incompatibilidade de horários diante de carga horária que repute excessiva 6. A autora não tem direito subjetivo à pretendida acumulação, dado que não pode pretender impor à EBSERH que seu horário de trabalho no novo cargo seja compatível com a escala de plantão do cargo já ocupado. Ademais, ainda que o fosse, a EBSERH não estaria impedida de, a qualquer momento, efetuar modificação nos honorários, tornando-os incompatíveis. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0800352-09.2017.4.05.8000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 04/05/2020. "A pretensão de viabilizar a acumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0800352-09.2017.4.05.8000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. em 04/05/2020. 7. Diante da ausência de demonstração da compatibilidade de horários, não há como prosperar a pretendida acumulação. 8. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se integralmente o acórdão anterior que deu provimento à apelação da EBSERH, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. [13] (TRF-5, PROCESSO: 08052163820184058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE DOIS VÍNCULOS PÚBLICOS COMPATÍVEIS (CARGOS DE PROFESSOR). CARTA MAGNA, ART.37, XVI, 'a', E VEDAÇÃO A PROSSEGUIMENTO E APLICAÇÃO DE EVENTUAL SANÇÃO ADVINDA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EVIDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE HORAS TRABALHADAS, ESTIPULADA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL, A OBSTAR DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1081 DO STF. DEFESA EMBASADA EM MEROS E FRÁGEIS ARGUMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.   A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003214-17.2012.805.0146 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro em que são partes, como Apelante ESTADO DA BAHIA, e, como Apelado MARIA AUXILIADORA DE CASTRO.   ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões seguintes.   Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em de de 2024.   Presidente    ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º Grau - Relator   Procurador de Justiça     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0003214-17.2012.8.05.0146, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, Publicado em: 15/04/2024)

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.081, DO STF. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COMBATIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar a existência de similitude fática entre a matéria cujo seguimento foi negado e os paradigmas aplicados, sendo incabível o presente recurso contra questão eventualmente inadmitida. Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente Agravo Interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado. 2. Conforme decidido no Tema 1.081, do STF, “As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal”. 3. Constatada a conformidade entre a decisão recorrida e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 1.081), imperiosa se faz a manutenção da decisão agravada. 4. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0000955-53.2012.8.05.0080.1, em que figuram como parte Agravante ESTADO DA BAHIA, e como parte Agravada, GERALMIRA (...).   ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Relatora.   (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 0000955-53.2012.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 23/10/2023)