Artigo 63 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE PROGRESSÃO DE PROFESSOR NÍVEL BÁSICO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO SOMENTE EM SEDE JUDICIAL. CONSTATADA A FLAGRANTE ILEGALIDADE (EVENTUAL FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO OU VÍCIO GRAVE QUE TORNE INCONSTITUCIONAL A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. I - A questão discute se a Administração pode rever seus atos quando eivados de ilegalidade, quando constatada, por exemplo, a concessão de progressão a professor mediante apresentação de certificado não credenciado por instituição competente. Para tanto, a parte aponta violação direta ao art. 54 da Lei n. 9487/99, argumentando, ainda que de forma genérica, ...

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...que a revisão do ato poderia ter ocorrido, ainda que ultrapassado o prazo quinquenal. II - Ocorrida a preclusão administrativa, somente pela via judicial pode a Administração pleitear a anulação do ato administrativo, ante sua flagrante ilegalidade, porquanto nesse caso prevalece o interesse público relevante. Importante destacar, ainda, que as verbas recebidas de boa-fé pelo servidor, não podem ser repetidas. Em que pese, a argumentação da Administração Pública, o fato é que aplicável ao caso o que prescrevem os arts. 54 conjugado com o art. 63, § 2º, da Lei n. 9874/99, tudo em respeito aos princípios da confiança e boa-fé administrativas. Eis o teor dos dispositivos: [.. ] Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. [...] Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: [...] § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. III - Esta é a inteligência das Súmulas 346/STF (Sessão Plenária de 13/12/1963) e Súmula 473/STF (Sessão Plenária de 03/12/1969), após a edição da Lei n. 9784/99, posterior às referidas Súmulas, ainda editadas quando o Supremo Tribunal Federal analisava legislação federal e matéria constitucional. Nesse sentido, mutatis mutandis, porquanto não há precedentes que expressamente afirmem a tese proposta: (AgInt no MS n. 19.759/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/8/2019, DJe de 26/8/2019.) (AgRg no REsp n. 975.305/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2008, DJe de 20/4/2009.) IV - É importante destacar que a eventual ilegalidade deverá ser apurada em sede de cognição exauriente, asseguradas a ampla defesa e o contraditório, com instrução probatória, se cabível, ou até inversão do ônus probatório, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC/2015. V - Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 2.075.387/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 11/10/2023.)

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO AOS DADOS DO CONTRIBUINTE PELA FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RE n º 601.314/SP (TEMA 225/STF) . RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os recursos, no âmbito da Administração Pública Federal são regulados pela Lei nº 9.784/1999, submetendo-se à regra da taxatividade recursal, não sendo cabível a utilização de meio de impugnação não expressamente previsto na lei, observado o disposto no art. 63, §2º. 2 ...

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...- Os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, embora não tenham sido conhecidos ante o exaurimento da via administrativa, por certo provocaram o atraso na conclusão do processo administrativo, ensejando em nova intimação de seu resultado final antes da concretização do trânsito em julgado, momento que o crédito, de fato, foi constituído e passou a ser exigível. 3 - Não se pode admitir que o processo administrativo se transforme em instrumento de indevida manipulação, devendo ser repelidos atos ou comportamentos da parte que atua em desconformidade com os critérios normativos específicos previstos e desprovida de boa-fé. 4 - Nesse contexto, observa-se que não ocorreu a prescrição tributária, pois apenas em 12/12/2018 foi expedida a intimação nº 13829-161/2018 dando ciência ao contribuinte quanto a negativa de seguimento do Recurso Especial. Em 28/12/2018 foi definitivamente constituído o crédito tributário. 5 - No que se refere ao pedido de nulidade do auto de infração devido à quebra de sigilo bancário, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n º 601.314/SP (Tema 225) consolidou o entendimento no sentido de que o artigo 6° da Lei Complementar nº 105/01 e a Lei nº 10.174/2001 não são inconstitucionais e não violam o direito ao sigilo bancário e nem o princípio da irretroatividade das leis tributárias. 6 - O artigo 144, § 1º do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, já as de natureza material somente alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 7 - A Lei Complementar nº 105/2001, art. 6º, sendo de natureza procedimental ou formal, atinge fatos geradores pretéritos, legitimando a atuação fiscalizatória, ainda que os fatos imponíveis lhe sejam anteriores . 8 - O sigilo bancário não tem caráter absoluto, devendo ser mitigado nas hipóteses em que o movimento financeiro do contribuinte é incompatível com suas receitas declaradas. 9 - Considerando o trabalho adicional na fase recursal, a verba honorária a favor da União fica majorada em 1%, consoante o §11 do art. 85 do CPC/2015. 10 - Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000240-19.2019.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/03/2023, Intimação via sistema DATA: 22/03/2023)

PROCESSO Nº: 0801981-43.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: (...) JOSE (...) ADVOGADO: Clovis (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo . . PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBEDIÊNCIA DO PRAZO REGIMENTAL PARA JULGAMENTO DE RECURSOS PELO CRPS. PRAZO REGIMENTAL SUPERADO HÁ MAIS DE DEZ MESES. SENTENÇA RECORRIDA ACERTADA NA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1....

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... Apelação cível em mandado de segurança interposta pela UNIÃO em face de MARIA JOSÉ XAVIER BARBOSA contra sentença da 37ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança pleiteada pela apelada para determinar o julgamento do recurso administrativo interposto por ela junto ao CRPS em 30 dias. 2. A ação mandamental teve por objeto combater a suposta omissão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em julgar o recurso administrativo apresentado pela impetrante no prazo previsto na legislação administrativa e previdenciária vigentes. 3. Indeferida a liminar pedida, a sentença recorrida concedeu a ordem requerida pelo impetrante. 4. Em suas razões recursais, a apelante aduziu: a) ausência de prova pré-constituída; b) impossibilidade de fixação de prazo legal por ausência de fundamento legal; c) intempestividade do recurso administrativo da impetrante; d) presunção de legitimidade do ato administrativo e inexistência de abuso de poder; f) dever de observância dos princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade; g) inaplicabilidade do art. 41-A, §5º, da Lei 8213/1991 e art. 49 da Lei 9784/1999; h) ausência de inércia da Administração Pública. 5. Regularmente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões no prazo legal. 6. O art. 59 da Lei 9784/1999 define que os recursos administrativos devem ser decididos em no máximo 30 dias, salvo disposição normativa em contrário. 7. O art. 31, §5º, do Regimento Interno do CRPS estatui o prazo máximo de 60 dias para o julgamento de recursos administrativos interpostos junto àquele órgão. 8. Quando da impetração deste writ, havia transcorrido quase um ano da protocolização do recurso administrativo no CRPS. Logo, resta claro o direito líquido e certo da impetrante ao julgamento do recurso administrativo no prazo regimental supratranscrito e a ilegalidade do órgão recursal previdenciário em não cumpri-lo. 9. Nem se há de falar no argumento de o recurso administrativo ser intempestivo, pois competiria ao CRPS proceder à análise da sua regularidade formal no prazo regimental e, caso assim entendesse, não conhecê-lo por sua intempestividade consoante permite o art. 63, inc. I, da Lei 9784/1999. 10. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08019814320214058302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)