Artigo 63 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

  DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO PROCESSO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança visando garantir o conhecimento de recurso administrativo interposto em processo fiscal e pleiteando a abertura de prazo para sanar vício de representação processual. O juízo de primeiro grau denegou a segurança, por entender inexistente ilegalidade no ato administrativo que deixou de conhecer o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ...

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...A questão em discussão consiste em determinar se é possível o saneamento posterior da ausência de comprovação de representação no recurso administrativo, após o encerramento do processo fiscal, com fundamento em norma judicial e precedente administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 63 da Lei 9.784/99 e o art. 37, parágrafo único, II, da Portaria nº 854/2015 do Ministério do Trabalho exigem, como condição de admissibilidade recursal, a comprovação da legitimidade e representação no momento da interposição, sob pena de não conhecimento do recurso. O art. 76 do CPC/2015 é inaplicável ao processo administrativo, por ser norma específica do processo judicial, inexistindo lacuna normativa que justifique aplicação analógica no âmbito administrativo. O Precedente Administrativo nº 125 do MTE trata da possibilidade de saneamento de vício de representação na primeira instância administrativa, o que não se verifica no caso concreto, pois a impetrante apenas buscou sanar o vício após o encerramento do processo e envio do feito à Caixa Econômica Federal. A flexibilização do regramento legal aplicável importaria em violação ao princípio da legalidade e da isonomia, criando indevidamente uma terceira instância recursal não prevista na legislação. A atuação da Administração Pública, ao não conhecer o recurso por ausência de comprovação da representação, observou estritamente os normativos aplicáveis, não se verificando ilegalidade ou abuso de poder passível de correção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação não provida. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de representação no momento da interposição do recurso administrativo impede seu conhecimento, nos termos da legislação específica aplicável ao processo administrativo fiscal. É inaplicável, por analogia, o art. 76 do CPC/2015 ao processo administrativo, por se tratar de norma voltada exclusivamente ao processo judicial. Não se aplica o Precedente Administrativo nº 125 do MTE quando o saneamento do vício é buscado após o encerramento do processo administrativo. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.784/1999, art. 63; Portaria MTE nº 854/2015, art. 37, parágrafo único, II; CPC/2015, art. 76; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes no voto. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50057737320194036104, Rel. Juíza Federal Convocada MARCIA UEMATSU FURUKAWA, julgado em: 22/10/2025, Intimação via sistema DATA: 23/10/2025)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE PROGRESSÃO DE PROFESSOR NÍVEL BÁSICO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO SOMENTE EM SEDE JUDICIAL. CONSTATADA A FLAGRANTE ILEGALIDADE (EVENTUAL FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO OU VÍCIO GRAVE QUE TORNE INCONSTITUCIONAL A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. I - A questão discute se a Administração pode rever seus atos quando eivados de ilegalidade, quando constatada, por exemplo, a concessão de progressão a professor ...

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...mediante apresentação de certificado não credenciado por instituição competente. Para tanto, a parte aponta violação direta ao art. 54 da Lei n. 9487/99, argumentando, ainda que de forma genérica, que a revisão do ato poderia ter ocorrido, ainda que ultrapassado o prazo quinquenal. II - Ocorrida a preclusão administrativa, somente pela via judicial pode a Administração pleitear a anulação do ato administrativo, ante sua flagrante ilegalidade, porquanto nesse caso prevalece o interesse público relevante. Importante destacar, ainda, que as verbas recebidas de boa-fé pelo servidor, não podem ser repetidas. Em que pese, a argumentação da Administração Pública, o fato é que aplicável ao caso o que prescrevem os arts. 54 conjugado com o art. 63, § 2º, da Lei n. 9874/99, tudo em respeito aos princípios da confiança e boa-fé administrativas. Eis o teor dos dispositivos: [.. ] Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. [...] Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: [...] § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. III - Esta é a inteligência das Súmulas 346/STF (Sessão Plenária de 13/12/1963) e Súmula 473/STF (Sessão Plenária de 03/12/1969), após a edição da Lei n. 9784/99, posterior às referidas Súmulas, ainda editadas quando o Supremo Tribunal Federal analisava legislação federal e matéria constitucional. Nesse sentido, mutatis mutandis, porquanto não há precedentes que expressamente afirmem a tese proposta: (AgInt no MS n. 19.759/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/8/2019, DJe de 26/8/2019.) (AgRg no REsp n. 975.305/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2008, DJe de 20/4/2009.) IV - É importante destacar que a eventual ilegalidade deverá ser apurada em sede de cognição exauriente, asseguradas a ampla defesa e o contraditório, com instrução probatória, se cabível, ou até inversão do ônus probatório, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC/2015. V - Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 2.075.387/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 11/10/2023.)