Artigo 31 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 68 DA LEI 8.112/1990, C/C O ART. 12 DA LEI 8.270/1991. LAUDOS PRODUZIDOS EM 2012, 2015 E 2016. MUDANÇA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão controvertida cinge-se sobre o reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo referente ao período de novembro/2012 a março/2015. ...

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...2. Extrai-se dos autos que a parte autora-recorrente é servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), no cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Área Química, Classe D I, Nível 01, carga horária de 40 horas semanais, lotada no Campus de Colorado do Oeste, com exercício laboratório de química. Desde o seu ingresso nos quadros do IFRO, em 21/07/2011 até outubro/2012, recebia adicional de insalubridade. Em 22/10/2012 foi elaborado novo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) do referido Campus que restou não conclusivo quanto ao grau de insalubridade quanto ao laboratório de química. O LTCAT de junho/2015 manteve o mesmo resultado. 3. Em setembro/2016 foi elaborado novo LTCAT que reconheceu o grau de insalubridade no grau médio (10%) para os servidores que atuam no âmbito do laboratório de química. 4. O art. 68 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 12 da Lei 8.270/1991, dispõe que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações federais perceberão adicional de insalubridade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente. 5. O laudo administrativo emitido em 2016 não explicitou os motivos da conclusão diversa a que chegou o perito em 2012, porquanto não foi apontado no laudo no período considerado mudanças no ambiente de labor da servidora. A descrição do ambiente físico e dos agentes químicos aos quais a servidora está exposta trabalha é praticamente os mesmos tanto no laudo administrativo de 2012 quanto no laudo administrativo de 2016. O laudo de 2012, na análise qualitativa concluiu pela existência de insalubridade sendo inconclusivo apenas quanto ao aspecto da análise quantitativa consignando-se que a atividade exercida neste local poderá ser considerada insalubre caso avaliação quantitativa dos agentes químicos ultrapasse Limite de Tolerância estabelecido no anexo 11 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do MTE e que a servidora faria jus ao adicional comprovando a exposição habitual e permanente aos agentes adversos informando a carga horaria da sua atividade quando seu pedido. Resta comprovado dos autos, conforme documentação carreada, a exposição aos agentes adversos de forma habitual e permanente no seu ambiente de trabalho. 6. Para a supressão do adicional em questão, seria necessário demonstrar que as atividades descritas no segundo laudo técnico diferem das atividades realizadas pelo recorrido anteriormente, ou que ocorreram mudanças significativas, capazes de alterar as condições de trabalho. 7. De acordo como o § 2º do art. 68 da Lei 8.112/90, O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. 8. A Lei 9.784/99, no entanto, impede a suspensão do pagamento antes da demonstração de que cessaram os riscos, por meio de processo administrativo em que se propicie a realização de provas, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, a teor dos arts. 2º, 6º a 10, 29, 31, 36, 38, 42, 44, 46 e 58 da referida lei. 9. Dessa forma, na situação fática subjacente à presente demanda, a autora tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade, no grau médio (10% do vencimento da servidora), desde o momento em que foi cessado o pagamento do referido adicional, em novembro/2012 até março/2015, porquanto restou evidenciada a condição insalubre do local em que trabalha, por meio de laudo pericial emitido em 29/09/2016, conforme documentos carreados aos autos e que não houve alteração substancial do ambiente laboral e das condições de trabalho do laudo emitido em 2012 para o emitido em 2016. 10. Condenação do IFRO ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, corrigidos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução, em face da sucumbência mínima da parte autora (arts. 86, parágrafo único c/c 85, §§ 1º ao 4º, do CPC/2015). 11. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida. Apelação adesiva do IFRO conhecida e não provida. (TRF-1, AC 0001895-79.2016.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, NONA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDOS PRODUZIDOS EM 2010 E 2013. MUDANÇA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O objeto da causa é o restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade, o qual foi suprimido pela parte ré-recorrida, com apoio em laudo pericial por ela realizado, o qual informou que a parte autora-recorrente não exercia as suas atividades de modo permanente a ensejar tal benefício. 2. O laudo técnico pericial realizado em 2013 não explicitou os motivos da conclusão diversa a que chegou o fiscal em 2010, quando concluiu que o servidor tinha direito ao adicional de periculosidade de 10%. Não foi apontado no novo laudo mudanças na rotina de trabalho do recorrido, ...

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...em suas atividades ou nos ambientes de labor. Inclusive, em 2010, atestou-se que o servidor realizava habitualmente as ações elencadas, de acordo com a escala e em relação ao local de exercício do trabalho. 3. Para a supressão do adicional em questão, seria necessário demonstrar que as atividades descritas no segundo laudo técnico diferem das atividades realizadas pelo recorrido anteriormente, ou que ocorreram mudanças significativas, capazes de alterar as condições de trabalho. 4. De acordo como o § 2º do art. 68 da Lei 8.112/90, O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. 5. A Lei 9.784/99, no entanto, impede a suspensão do pagamento antes da demonstração de que cessaram os riscos, por meio de processo administrativo em que se propicie a realização de provas, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, a teor dos arts. 2º, 6º a 10, 29, 31, 36, 38, 42, 44, 46 e 58 da referida lei. 6. Apelação provida. (TRF-1, AC 1000339-08.2018.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, NONA TURMA, PJe 02/10/2023 PAG PJe 02/10/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. LAUDOS PRODUZIDOS EM 2010 E 2013. MUDANÇA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CORREÇÃO DOS VALORES CONFORME RE 870.947/SE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INMETRO, para afastar o pagamento de adicional de periculosidade ao servidor-recorrido. 2. A parte recorrente impugnou os benefícios da gratuidade judiciária, mas não trouxe aos autos qualquer documento que ateste a capacidade financeira do servidor. Os contracheques juntados aos autos demonstram o recebimento de salário líquido inferior a dez salários mínimos, razão pela qual a gratuidade judiciária deve ser mantida. ...

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...Precedentes do TRF1. 3. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a pretensão da parte recorrida era de restabelecer o adicional de periculosidade que foi suprimido, o que configura relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, na forma prevista na Súmula 85/STJ e conforme reconhecido pelo juízo a quo. 4. O laudo técnico pericial realizado em 2013 não explicitou os motivos da conclusão diversa a que chegou o fiscal em 2010, quando concluiu que o servidor tinha direito ao adicional de periculosidade de 10%. Não foi apontado no novo laudo mudanças na rotina de trabalho do recorrido, em suas atividades ou nos ambientes de labor. Inclusive, em 2010, atestou-se que o servidor realizava habitualmente as ações elencadas, de acordo com a escala e em relação ao local de exercício do trabalho. 5. Para a supressão do adicional em questão, seria necessário demonstrar que as atividades descritas no segundo laudo técnico diferem das atividades realizadas pelo recorrido anteriormente, ou que ocorreram mudanças significativas, capazes de alterar as condições de trabalho. 6. De acordo como o § 2º do art. 68 da Lei 8.112/90, O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. 7. A Lei 9.784/99, no entanto, impede a suspensão do pagamento antes da demonstração de que cessaram os riscos, por meio de processo administrativo em que se propicie a realização de provas, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, a teor dos arts. 2º, 6º a 10, 29, 31, 36, 38, 42, 44, 46 e 58 da referida lei. 8. Quanto à forma de correção dos valores devidos e descontados de forma irregular, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n.11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade, ao passo que os juros moratórios, estabelecidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estão em consonância com o referido precedente. 9. Apelação não provida. (TRF-1, AC 1000580-57.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, NONA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG PJe 25/09/2023 PAG)