Artigo 44 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ORDEM DENEGADA.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SYSDESIGN CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA com o propósito de suspender decisão proferida pelo Ministro da Controladoria Geral da União - CGU, nos autos do PA nº 00190.018887/2013-25/CGU, instaurado por força da Portaria nº 439 de 6/3/2014/CGU, com vista a apurar possível irregularidade no Processo Licitatório nº 2009/032646, conduzido pelo Município de João Pessoa /PB.2. ...

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...As irregularidades apuradas deram conta de que Impetrante, bem como as empresas IDÉIA DIGITAL (vencedora do certame), ZCR, SYSDESING, ISN, REDISUL e servidores da Secretaria de Administração do Município agiram em conluio no intuito de fraudar o caráter competitivo do Pregão Presencial nº 19/2009 e fazer da participante IDÉIA DIGITAL a vencedora do certame.3. A Nota Técnica n. 1255/2014/CGU/CGR/COREP conclui pela participação da Impetrante. Para tanto, levou em consideração provas periciais, testemunhais e documentais produzidas em Inquérito Policial e vez transportadas ao processo administrativo sob o crivo do contraditório, bem como em auditoria da Controladoria-Geral da União.4. Contraditório e ampla defesa devidamente observados, pois, apesar de o início do procedimento administrativo ter amparo em "indícios colhidos em inquérito policial", foram todos confirmados em juízo mediante prévia intimação da impetrante para dele defender-se. Inexiste direito e líquido e certo violado e apto a ser protegido nessa estreita via.5. No caso em epígrafe - fraude em procedimento licitatório - o dispositivo normativo consentâneo com o objeto jurídico tutelado é o § 2, do art. 87, da Lei 8.666/93, esse, por sua vez, elenca que para a aplicação das sanções ali especificadas é facultado apenas defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Inaplicabilidade, pois, do art. 44 da Lei 9.784/99.6. Verifica-se que o ato impugnado tem embasamento e o exame do que foi relatado pela impetrante não demonstra qualquer ilegalidade no procedimento adotado.7. Segurança denegada. (STJ, MS 21.592/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 12/12/2018)

PROCESSO Nº: 0804894-58.2022.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: (...) ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. STJ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, ...

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...julgou procedente a pretensão, "(...) para determinar que a autoridade coatora se abstenha de realizar qualquer desconto no contracheque do impetrante a título de ressarcimento ao erário decorrente do Processo Administrativo n.º 23077.085536/2019-17, caso não exista outro óbice para tal além do discutido nos presentes autos.". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se deve haver a imposição à parte ora recorrida de reposição ao erário nos moldes do que restou decidido no Processo Administrativo nº 23077.085536/2019-17. 3. Em suas razões recursais, a Universidade defende que a reposição ao erário é a medida cabível, haja vista que o servidor não prestou efetivamente o serviço tido por perigoso e, portanto, necessário à obtenção do auxílio financeiro discutido em juízo. 4. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 08.06.2022, a parte ora recorrida impetrou mandado de segurança, com o fito de obtenção judicial de anulação de ato administrativo, decorrente do Processo Administrativo nº 23077.085536/2019-17, que o imputou a necessidade de ressarcimento ao erário no valor de R$ 4.376,52 (Quatro mil trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Em suma, alegou que o erro da administração não poderia gerar a referida imposição, especialmente diante da sua boa-fé na percepção dos valores em detalhe (adicional de auxílio saúde). Assim, requereu, liminarmente e no mérito, a determinação de abstenção de cobrança dos valores; (ii) em 22.06.2022, foram prestadas as informações pela autoridade coatora; (iii) em 22.06.2022, ou seja, na mesma data, foi proferida a decisão que concedeu a liminar, "(...) para determinar que a autoridade coatora se abstenha de realizar qualquer desconto no contracheque do impetrante a título de ressarcimento ao erário, até ulterior deliberação judicial e caso não exista outro óbice para além do discutido nos presentes autos."; (iv) em 27.06.2022, o Ministério Público Federal se manifestou no sentido de ausência de interesse de intervenção no feito; (v) em 14.07.2022, foi proferida a sentença ora combatida. 5. Inicialmente, cumpre realçar que o Superior Tribunal de Justiça detém o entendimento de que a boa-fé objetiva do servidor público no âmbito de recebimento indevido de valores pode ser presumida - no caso de "erro de direito" - ou não - no caso de "erro de fato" -, o que demandaria a sua efetiva comprovação: "(...) Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." (STJ. 1ª Seção. REsp 1769306/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1009)); "(...) É incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública. Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto, ante a boa-fé do servidor público. Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração Pública, porque jungida à legalidade estrita. Assim, diante da ausência da comprovação da má-fé no recebimento dos valores pagos indevidamente por erro de direito da Administração, não se pode efetuar qualquer desconto na remuneração do servidor público, a título de reposição ao erário. (...)" (STJ. 1ª Seção. REsp 1.244.182-PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/10/2012 (Recurso Repetitivo - Tema 531)). 6. Logo, no caso dos autos, é de suma importância perquirir se houve a atuação da Administração Público como "erro de fato" ou "erro de direito". 7. Em análise ao Processo Administrativo nº 23077.085536/2019-17, verifica-se que: (i) através do Despacho nº 666/2020 - DIAPRO/DAP, a Diretora Titular da Divisão de Análise de Processos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, manifestou o seguinte: "(...) Nos autos consta que o(a) interessado(a) tem recebido valores superiores a título de AUXÍLIO SAÚDE (rubrica PER CAPITA SAÚDE COMPLEMENTAR), uma vez que não é titular de plano de Assistência à Saúde, mas tão somente de plano odontológico. O(a) servidor(a) foi notificado(a) acerca da referida inconsistência, não tendo questionado a correção. A Portaria Normativa nº 01/2017-MPOG, que estabelece orientações sobre a Assistência à Saúde Complementar no âmbito do SIPEC, autoriza a concessão do auxílio saúde em caráter indenizatório para cobrir despesas com planos de assistência odontológica (art. 27). Por outro lado, estabelece ainda como dever do servidor informar as alterações ocorridas (mudança de plano, exclusão de beneficiários etc), sob pena de ressarcimento ao erário (arts. 31 e 32). Por outro lado, ao dispor sobre a Assistência à Saúde, a Lei Nº 8.112/90 em seu art. 230 dispõe que o auxílio saúde, concedido mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. Assim, resta evidente que o valor a ser concedido ao servidor deve-se limitar ao efetivo dispêndio, devendo ainda repor as quantias percebidas a maior. Isto posto, devolvemos os autos à CPSA para correção do valor recebido pelo(a) interessado(a) a título de auxílio saúde, bem como calcular os valores percebidos a maior para fins de reposição ao erário (...)"; (ii) através do despacho decisório nº 19/2022 - DIAPRO/DAP, a Diretora em questão determinou o seguinte: "(...) 1. Instado a apresentar manifestação escrita acerca da Nota Técnica n. 40/2020-DIAPRO/DAP, a teor da norma do art. 44 da Lei n. 9.784/99, o(a) servidor(a) quedou-se inerte, o que implica na não resistência ao ressarcimento ao erário ora em análise. 2. Isso resulta no fim do contraditório estabelecido nestes autos, uma vez inexistir ponto divergente a ser dirimido. 3. Assim, dando prosseguimento ao feito, escorado , bem como nasno art. 46, § 1º, da Lei n. 8.112/90 diretrizes do Ofício n. 267/2011-SECOB/PFRN/PGF/AGU, de 4 de outubro de 2011, encaminhamos os autos à Divisão de Pagamento de Servidores Ativos - DPSA/DAP para a efetivação dos descontos em folha, a título de restituição ao erário público da quantia correspondente a R$ 4.376,52, em face de (...). 4. Após, encaminhar os autos ao Setor de Acervo Funcional - SAF/DAP, para fins de guardamento. (...)". 8. Com base nos fundamentos fáticos e jurídicos supramencionados, deve haver, em síntese, a manutenção da sentença. Explica-se. 9. Primeiramente, tal qual restou demonstrado no bojo do processo administrativo, o caso apresentado se trata de "erro de direito", ou seja, erro de interpretação equivocada por parte da Administração Pública, ao realizar o pagamento de forma integral do auxílio saúde, ao passo que deveria ter sido pago de forma parcial, conforme expôs a Diretora Titular no Despacho nº 666/2020: "(...) ao dispor sobre a Assistência à Saúde, a Lei Nº 8.112/90 em seu art. 230 dispõe que o auxílio saúde, concedido mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. Assim, resta evidente que o valor a ser concedido ao servidor deve-se limitar ao efetivo dispêndio, devendo ainda repor as quantias percebidas a maior. (...)". 10. Ademais, ainda que se tente impor a imputação do caso dos autos ao "erro de fato" - erro operacional ou de cálculo -, tem-se a configuração da boa-fé objetiva por parte do impetrante, ora apelado, especialmente diante de (i) ausência de impugnação nos autos do Processo Administrativo em questão, manifestando coadunação com a celeridade processual e ausência de importunação indevida; (ii) curto lapso de tempo de percepção indevida dos valores; (iii) valores sem grande monta, de modo a ensejar uma difícil percepção por parte do servidor quanto à percepção indevida, conforme se verifica nas fichas financeiras juntadas aos autos (id. 4058400.11408832); (iv) ausência de pedido pela percepção integral do montante do auxílio saúde por parte do servidor impetrante, o que realça o erro por parte da própria Administração Pública, tal manifestou o juízo a quo: "(...) Verifico, portanto, que o servidor não concorreu para o equívoco, tampouco restou comprovado que deveria ter notado o erro operacional da Administração, especialmente se considerado que realizou o requerimento administrativo de auxílio-saúde e que os respectivos valores foram lançados equivocadamente no seu contracheque pela própria autoridade impetrada, o que demonstra a boa-fé do servidor, capaz de ensejar a irrepetibilidade dos valores.". 11. Apelação desprovida. (TRF-5, PROCESSO: 08048945820224058400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Conquanto o art. 44 da Lei nº 9.784/99 preveja como regra geral a abertura de prazo para manifestação do administrado após o encerramento da instrução processual, a sua falta trata-se de nulidade relativa, que demanda a comprovação do efetivo prejuízo.2. No caso concreto, não há falar em prejuízo, uma vez que não foi apontado pela parte nenhum elemento probatório do qual não teve vista antes da prolação da decisão.3. Em relação à análise do laudo técnico particular juntado pela impetrante no processo administrativo, não houve nulidade na ausência de refutação pormenorizada a ele, vez que a decisão administrativa se baseou em laudo técnico realizado por empresa terceirizada contratada pela autoridade administrativa para fazê-lo. (TRF-4, AC 5012898-41.2020.4.04.7200, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 20/07/2022, Publicado em: 23/07/2022)