Artigo 32 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MOTORISTA. AQUISIÇÃO DE BEM DOADO À INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. PROVEITO PESSOAL EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS CONDUTAS ATRIBUÍDAS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MOTIVO DO ATO IMPETRADO 1. O impetrante foi demitido por transgredir as normas previstas nos arts. 116, I ("observar as normas legais e regulamentares"), 117, IX ("valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública") e no art. 32, IV ("improbidade ...

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...administrativa"), da Lei 8.112/1990, por ter, segundo a autoridade impetrada, participado de conluio entre servidores da Polícia Federal para se beneficiar da aquisição de veículo automotor (VW/Saveiro, ano 1996) de entidade beneficiada de doação pela Administração (Casa (...)). NULIDADE DO DESPACHO DE INDICIAMENTO 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados, sendo desnecessária tal providência na portaria inaugural, de modo que, ainda que tenha ocorrido a descrição da irregularidade pela Portaria Instauradora, tal fato impede a apuração de infrações disciplinares conexas ou o aprofundamento das investigações." (MS 16.121/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25.2.2016, DJe 6.4.2016).3. Também está assentado na jurisprudência do STJ, à luz do art. 161 da Lei 8.112/1990, que o acusado se defende dos fatos a ele imputados, não sendo eventual capitulação legal restrição para posterior reenquadramento jurídico. A propósito: MS 14.045/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 14.4.2010, DJe 29.4.2010; MS 15.810/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30.3.2012; MS 15.831/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14.8.2012; MS 15.003/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 11.4.2012; MS 7.955/DF, Rel. Ministro Edson Vidigal, Terceira Seção, julgado em 13.3.2002, DJ 22.4.2002, p. 159) DIVERGÊNCIA ENTRE A COMISSÃO PROCESSANTE E A AUTORIDADE JULGADORA 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da possibilidade de a autoridade julgadora divergir da conclusão da comissão processante, para majorar ou diminuir a penalidade administrativa, desde que haja a devida fundamentação, como se afigura nos autos. Nesse sentido: MS 20.290/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23.9.2013; MS 13.364/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 26.5.2008; MS 13.527/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 21.3.2016.5. Estando o procedimento dentro das balizas acima especificados, não há nulidade quanto à divergência entre a autoridade julgadora e a comissão processante, o que também esvazia a alegação de usurpação de competência da comissão por órgão hierárquico intermediário. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA APURADA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE DEMISSÃO 6. O processo administrativo disciplinar teve pareceres de três Comissões Disciplinares diferentes no sentido da absolvição do impetrante, confirmados pelos órgãos disciplinares estaduais, o que foi permeado por determinações da Corregedoria-Geral da Polícia Federal de reabertura da instrução e, por fim, opinando pela demissão.7. A autoridade impetrada apontou que não se constatou proveito econômico na aquisição dos veículos pelos servidores envolvidos, entre os quais o impetrante.8. Conforme a fundamento do ato impetrado, "houve uma negociação prévia entre os servidores acusados e a dita entidade, negociação esta que se deu nas instalações Superintendência de onde os veículos saíram para a posse imediata dos servidores que os adquiriram".9. "O que se apurou pode ser entendido como dois momentos associados, porém com eventos distintos. O primeiro momento referente aos procedimentos administrativos para a doação dos veículos e o segundo referente à transação de aquisição dos veículos doados por parte dos servidores da Polícia Federal." (trecho do ato impetrado, fl. 2.826) 10. A autoridade impetrada afirma que a servidora (...) participou dos dois momentos: do procedimento de doação e das transações de alienação dos veículos.11. Com relação ao impetrante, que ocupava o cargo de motorista, se atribui a conduta referente ao segundo momento, ou seja, a aquisição do veículo (fl. 2.827): "Desta forma, a utilização do cargo para proveito próprio ou de outrem, descritas na portaria inaugural, é observada nas condutas da servidora Edileuza e dos demais servidores que diretamente se beneficiaram com a aquisição dos veículos." 12. Foi reconhecido que o impetrante, na condição de Motorista, não participou da chamada primeira fase, tendo tão somente adquirido o veículo (veículo VW/Saveiro, ano 1996) da instituição donatária ("Casa da Hospitalidade de Santana").13. O fato isolado de um servidor adquirir um bem de uma instituição beneficiada por doação de bem público inservível não caracteriza, por si só, infringência do art. 117, IX, da Lei 8.112/1990 ou improbidade administrativa, ainda mais quando não apurado qualquer proveito econômico ou seu envolvimento na fase administrativa de escolha da instituição beneficiada, como foi fixado pela autoridade impetrada.14. Se por um lado as práticas narradas transitam, em tese, perigosamente nos limites da moralidade administrativa, os elementos concretos indicados pela autoridade impetrada não consubstanciam hipótese de demissão.15. Faltam elementos nos autos para configurar o conluio envolvendo o impetrante, que, como já apontado, era motorista e não participou da fase administrativa de doação, tendo apenas adquirido, sem vantagem econômica apurada, o veículo automotor após este já estar sob domínio da instituição privada donatária.16. Sobre o fato de a aquisição ter ocorrido no mesmo dia em que a instituição beneficiada com a doação recebeu formalmente os bens, sem a saída física do órgão doador, foi apontado pela Comissão Disciplinar provas testemunhais de que a Casa da Hospitalidade de Santana (entidade donatária) vendia, em regra, todos os veículos imediatamente após o seu recebimento, salvo aqueles em bom estado, o que não era o caso do veículo VW/Saveiro objeto da aquisição (fls. 2788 e seguintes).17. Ato demissório que deve ser cassado para que o impetrante seja reintegrado.18. Segurança concedida. (STJ, MS 21.219/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 02/02/2017)

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, INCISO V DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. MÉDICA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO RGPS. REGIME PRÓPRIO E REGIME GERAL.TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO.TEMPO CONCOMITANTE COM EMPREGO PÚBLICO E PRIVADO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO CONCOMITANTE EM OUTRO REGIME. APOSENTADORIA POR IDADE NO RGPS. POSSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE.  A controvérsia, nesta demanda, cinge-se à possibilidade de se averbar perante o RGPS tempo de serviço que coincide com o já averbado perante RPPS, em que a autora atuou, de forma concomitante, como ...

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...médica para a Municipalidade de São José dos Campos e em consultório privado, recolhendo como contribuinte individual. Frise-se que incide o enunciado da Súmula nº 343 do C. STF, quando a matéria objeto de rescisão tenha sido controvertida nos tribunais, todavia, quando da prolação da decisão rescindenda, já havia decisão sedimentada pelos tribunais superiores. Recentemente, o C. STF consolidou entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula 343/STF quando a matéria versada nos autos for de índole constitucional, mesmo que a decisão, objeto da rescisória, tenha sido fundamentada em interpretação controvertida em outros Tribunais judiciários ou anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Tampouco há que se falar em incidência dos termos da Súmula 343 do STF, pois o INSS não logrou comprovar que a alegada ofensa a literal dispositivo de lei, feita pela autora, está escudada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. O entendimento da E. Relatora é que o pedido de rescisão esbarra na Súmula 343 do STF, visto que a jurisprudência sobre a matéria não era uniforme quando da prolação da decisão rescindenda. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, à época da prolação do acórdão rescindendo, era pacífica no sentido defendido pela autora. Desde 2011, a matéria não era mais controvertida nos Tribunais, pois pacificou-se o entendimento dos Tribunais em sentido contrário ao acórdão rescindendo. No mesmo sentido tem decidido esta E. Corte e a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais. Em caso semelhante, a E. Ministra Regina Helena, em 07 de novembro de 2019, afastou a aplicação da Súmula 343 do STF e deu provimento ao Recurso Especial, por decisão monocrática, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para prosseguimento do julgamento da ação. Certo é que nem todos os dispositivos aplicados têm incidência na solução do caso, pois o artigo 247 da Lei nº 8.112/91 não é norma aplicável, uma vez que não se está tratando aqui de concessão de benefício pelo Regime Jurídico Único da União, mas o que se está aqui a tratar é de concessão de benefício pelo Regime Jurídico Único do município de São José dos Campos, regido pela LC nº 56, de 24 de julho de 1992.De igual forma, o artigo 32 da Lei nº 8.213/91 não tem incidência no caso em tela, pois tal dispositivo trata da forma de cálculo do salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes, e aqui não se está a calcular o salário de benefício da Autora, mas apenas de se contar o tempo em que a autora verteu contribuições ao RGPS em razão do vínculo jurídico com a Municipalidade de São José dos Campos no regime celetista anterior à transformação deste regime em Regime Jurídico Único Municipal. Vê-se claramente que o tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, razão pela qual não se pode pretender contar o tempo de serviço no regime próprio da municipalidade de São José dos Campos aplicando-se regras do Regime Geral de Previdência Social. A vedação da contagem de tempo de serviço público com o tempo de atividade privada, quando concomitantes, refere-se a uma eventual contagem em dobro no Regime Geral de Previdência, bem como tal vedação não alcança a cumulação de cargos e empregos permitidos pela Constituição Federal. Não há qualquer impedimento legal para que a autora possa aposentar-se no regime próprio da municipalidade de São josé dos Campos e, concomitantemente, no Regime Geral da Previdência Social, pois a Constituição Federal permite cumulação de cargos e empregos. O inciso II, do artigo 124, da Lei nº 8.213/91, não tem aplicação no caso, pois não se trata de recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. No caso em espécie, trata-se de uma profissional de saúde, uma médica, profissão sabidamente regulamentada, e para a qual, nos precisos termos do inciso XVI, letra “c”, do artigo 37, da Constituição Federal, lhe é permitido cumular dois cargos ou empregos privativos. Importante aqui também anotar que os §§ 3ª e 4º, do Art. 84, da Lei Complementar nº 56/92, são taxativos sobre a contagem cumulativa, e bem elucidam o porquê de o acórdão recorrido ter violado norma jurídica. Afastada a incidência da Súmula 343, do STF - posto que a jurisprudência dos Tribunais já estava pacificada de forma diversa do acórdão rescindendo prolatado em 2020 - impõe-se a desconstituição do julgado, pois forçoso reconhecer que, no caso em espécie, houve violação a literal disposição de lei. Está comprovado nos autos que durante o período de 15.08.1978 a 18.12.1992, a autora contribuiu em duplicidade ao regime geral, como celetista e autônoma, em função do exercício de atividades médicas concomitantes. Com o acréscimo das contribuições vertidas pela autora, na condição de contribuinte individual, nos lapsos de 01/1985 a 06/1986, 08/1986 a 01/1987, 03/1987 a 03/1989, 05/1989 a 05/1990, 07/1990 a 08/1990, 10/1990 a 02/1991, 05/1991 a 041992 e 12/1992, a autora passou a contar com mais de 156 meses de tempo de contribuição na DER, cumprindo, assim, o requisito da carência. Procedente o pedido, em juízo rescindente, para desconstituir o julgado, com fulcro no inciso V, do artigo 966 do CPC e em juízo rescisório pedido julgado procedente para acrescer ao tempo da autora as contribuições vertidas na condição de contribuinte individual e condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade urbana desde a DER.Custas processuais suportadas antecipadamente pela parte vencedora e que, em virtude da sucumbência, comportam reembolso. Expensas ressarcíveis que não se confundem com as custas processuais da própria Fazenda Pública, atingidas pela isenção das Leis 11.608/03 e 4.476/84.   (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5025864-27.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 17/04/2024, DJEN DATA: 22/04/2024)

  APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. BOLSA DE ESTUDOS. EDUCAÇÃO COPATROCINADA PELO ENTE PÚBLICO. REQUISITOS. MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES. No âmbito do TRE/PR, foi editada a Resolução TRE/PR nº 598/2011, na qual constam parâmetros para concessão de bolsa de estudos para os servidores estudarem em instituições de ensino particulares. Do não cumprimento dos requisitos exigidos, nasceria a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores gastos. Do que se observa dos dispositivos da Resolução TRE/PR nº 598/2011, em especial de seu art. 3º, somente podem ser beneficiários do auxílio servidores efetivos da Justiça Eleitoral do Paraná. Corrobora essa regra a do art. 13 dessa mesma Resolução TRE/PR nº 598/2011, segundo o qual a desvinculação do servidor desse órgão enseja o dever ...

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...de ressarcimento dos valores recebidos. Essas regras da Resolução TRE/PR nº 598/2011 fazem sentido uma vez que a bolsa de estudos deve ter conexão com o interesse público da instituição estatal que a paga, e não apenas em proveito do servidor que a recebe. A expressão usada no art. 13 da Resolução TRE/PR nº 598/2011 é ser colocado “à disposição de outro órgão”, ou seja, não se trata de servidor colocado “em disponibilidade”, mas sim cedido, removido ou redistribuído para outro órgão, não integrante da Justiça Eleitoral do Paraná. Uma vez que o art. 3º indica expressamente que só podem ser beneficiários do auxílio os servidores efetivos dessa Justiça especializada, essa é a leitura que deve ser feita da expressão utilizada, abarcando as hipóteses de desvinculação do servidor do órgão de origem e seu deslocamento para outro órgão. A manutenção do vínculo do servidor com o órgão pressupõe-se não apenas no que se refere a ele estar compondo o seu quadro funcional, mas também quanto às obrigações de informar, solicitar autorizações e fornecer documentos durante toda a duração do curso. No caso dos autos, o autor foi redistribuído do TRE/PR para o TRT/SP e mudou de instituição de ensino sem autorização da Direção Geral do programa, deixando, portanto, de cumprir requisitos para manutenção do auxílio. Sendo assim, é devido ressarcimento ao erário. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0023945-68.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/07/2023, Intimação via sistema DATA: 31/07/2023)