Artigo 47 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000512-37.2018.4.03.6113 RELATOR: LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: (...) ADVOGADO do(a) APELADO: (...) SERVILHA DONADELI (...) - SP209394-A Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022...

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... DO CPC. INTERESSE DE AGIR. TEMAS 350/STF E 1124/STJ. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMAS 1105/STJ, 810/STF E 905/STJ. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS.I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS, sustentando ausência de interesse de agir e necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1124 do STJ, bem como embargos de declaração opostos pela parte autora, visando à correção de omissão quanto à reafirmação da DER e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com definição do termo inicial, consectários legais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a existência de interesse de agir à luz dos Temas 350/STF e 1124/STJ; (ii) estabelecer a possibilidade de reafirmação da DER; (iii) determinar o termo inicial do benefício diante da produção de prova essencial em juízo; (iv) fixar os consectários legais e os honorários advocatícios devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O Tema 1124 do STJ já foi julgado, inexistindo fundamento para o sobrestamento do feito. O interesse de agir deve ser analisado conforme os Temas 350/STF e 1124/STJ, exigindo requerimento administrativo minimamente instruído e atuação colaborativa tanto do segurado quanto da Administração. A ausência de atuação diligente e colaborativa do INSS, no sentido de oportunizar a complementação da prova, configura o interesse de agir do segurado. A parte autora continuou exercendo atividade laborativa após a DER, sendo possível a reafirmação da DER para 14/11/2016, data em que implementados os requisitos legais. Produzida prova essencial apenas em juízo, e tendo o implemento dos requisitos ocorrido antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação do INSS, conforme o Tema 995/STJ e o Tema 1124/STJ. Os consectários legais devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, os Temas 810/STF e 905/STJ, bem como a incidência da SELIC nos termos da EC nº 113/2021, com as alterações da EC nº 136/2025. Caracterizada a resistência do INSS à pretensão, são devidos honorários advocatícios, fixados em 10%, observada a base de cálculo prevista no Tema 1105/STJ e na Súmula 111/STJ. O INSS é isento do recolhimento de custas processuais, sendo indevido o reembolso diante da concessão da justiça gratuita à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do INSS rejeitados e embargos de declaração da parte autora providos. Tese de julgamento: Configura-se o interesse de agir quando o segurado apresenta requerimento administrativo minimamente instruído e o INSS deixa de atuar de forma colaborativa para a complementação da prova. É cabível a reafirmação da DER quando os requisitos do benefício são implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Produzida prova essencial apenas em juízo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação do INSS, nos termos dos Temas 995 e 1124 do STJ. Caracterizada a resistência da autarquia previdenciária, são devidos honorários advocatícios, fixados sobre as parcelas vencidas até a decisão concessiva. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e art. 240; Lei nº 8.213/1991; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.784/1999, arts. 37 a 47; Lei nº 8.620/1993, art. 8º; Lei nº 9.289/1996, art. 14, § 4º; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 631.240 (Tema 350); STF, RE nº 870.947 (Tema 810); STF, Tema 1170; STJ, REsp nº 1.905.830/SP, REsp nº 1.912.784/SP e REsp nº 1.913.152/SP (Tema 1124); STJ, Tema 995; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1105; STJ, Tema 692. (TRF-3, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50005123720184036113, Rel. Juíza Federal Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em: 16/04/2026, DJEN DATA: 23/04/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. VALIDADE DE VÍNCULO URBANO COMPROVADO POR CTPS. PARCIAL RESISTÊNCIA DO INSS. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, mediante reafirmação da DER para 11/09/2018. A autarquia requer: (i) atribuição de efeito suspensivo à tutela concedida; (ii) desconsideração de prova testemunhal desacompanhada de documentos; e (iii) computar apenas períodos de benefício por incapacidade ...

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...intercalados entre vínculos laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de efeito suspensivo à tutela antecipada deferida na sentença; (ii) estabelecer se é válida a contagem de tempo urbano com base em anotações em CTPS não corroboradas pelo CNIS; (iii) determinar o termo inicial da aposentadoria quando os requisitos foram preenchidos entre a DER e o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de efeito suspensivo à tutela antecipada não deve ser acolhido, pois a natureza alimentar do benefício e a presença de sentença favorável autorizam a sua imediata implementação, nos termos do Tema 692 do STJ. A anotação na CTPS apresentada constitui prova idônea do vínculo urbano, goza de presunção relativa de veracidade e não foi infirmada por indícios de fraude ou falsidade, sendo apta para fins de contagem do tempo de contribuição mesmo que ausente no CNIS. O reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição deve considerar a reafirmação da DER para 11/09/2018, data em que o autor comprovou 35 anos de tempo de contribuição e o cumprimento da carência mínima, nos termos do Tema 995 do STJ. Quando o implemento dos requisitos ocorre após o requerimento administrativo, mas antes da citação do INSS, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 916.250/SP). A atuação omissiva do INSS, que não utilizou os poderes instrutórios previstos nos arts. 37 a 47 da Lei 9.784/1999, caracteriza resistência à pretensão, autorizando a incidência de juros de mora desde a citação. Não se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo legal. A Portaria INSS nº 450/2020 não cria requisito legal adicional para concessão do benefício, sendo desnecessária a apresentação de autodeclaração. Os consectários legais devem seguir o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a correção monetária com base no IPCA-E e os juros conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação da Lei 11.960/09), observadas as decisões nos Temas 810 e 905 do STF e STJ, bem como o disposto na EC 113/2021. Majoram-se os honorários advocatícios em 2%, observando-se os critérios do art. 85, §§ 3º, 4º, III, 5º e 11, do CPC/2015, tendo em vista a sucumbência recursal do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A anotação em CTPS goza de presunção relativa de veracidade e é válida para comprovar vínculo urbano, mesmo quando ausente do CNIS. A reafirmação da DER é possível para data em que preenchidos os requisitos para o benefício, ainda que entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação. O termo inicial do benefício, nessa hipótese, deve ser fixado na data da citação, sendo devidas as parcelas vencidas desde então. A resistência injustificada do INSS à concessão do benefício autoriza a incidência de juros moratórios a partir da citação. A Portaria INSS nº 450/2020 não cria requisito legal para concessão de aposentadoria e não exige apresentação de autodeclaração pelo segurado. Dispositivos relevantes citados: EC 20/1998, art. 9º; CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei 8.213/1991, arts. 52, 55 e 103, parágrafo único; Lei 9.784/1999, arts. 37 a 47; CPC/2015, arts. 240, 493 e 933; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.727.069/SP (Tema 995), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19.05.2020; STJ, AgInt no AREsp 916.250/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 28.09.2017; STF, RE 870.947 (Tema 810), Plenário, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.492.221/PR (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018. (TRF-3, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 52687503820204039999, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em: 20/09/2025, DJEN DATA: 24/09/2025)