Artigo 7 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente

Questão submetida a julgamento: Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único...

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..., 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991.

Tese Firmada: a) O contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a Lei n. 9.032/95, desde que comprove a exposição a agentes nocivos. b) A exigência de comprovação da atividade especial por formulário emitido por empresa não se aplica a contribuintes individuais.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2024 e finalizada em 8/10/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 379/STJ.

Repercussão Geral: Grupo de Representativos 29 - TEMA 1291/STJ

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).

(STJ, Tema Repetitivo 1291, publicada em 17/06/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL RURAL. TRABALHADOR NA AGROPECUÁRIA. CONCOMITÂNCIA DE ATIVIDADES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que desproveu sua apelação, mantendo o reconhecimento de tempo especial para trabalhador rural na agropecuária e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS alega omissão do acórdão por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de cômputo de tempo de serviço especial para ...

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...atividade rural exercida exclusivamente na lavoura ou na pecuária, separadamente, e requer o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de concomitância das atividades de agricultura e pecuária para o enquadramento por categoria profissional de trabalhadores da agropecuária; e (ii) o prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O INSS alega omissão do acórdão por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de cômputo de tempo de serviço especial para atividade rural exercida exclusivamente na lavoura ou na pecuária, separadamente. A alegação foi rejeitada. O acórdão embargado apreciou a questão, registrando a compreensão de que o vocábulo "agropecuária" abrange tanto a pecuária como a agricultura, não induzindo a raciocínios de concomitância. A atividade típica na agricultura ou na pecuária, exercida até 28/04/1995, é considerada atividade especial, em virtude do enquadramento por categoria profissional (código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964), quando desenvolvidas perante pessoa jurídica ou empregador equiparado. Precedentes do TRF4 corroboram a desnecessidade de labor concomitante na agricultura e pecuária para fins de cômputo diferenciado de tempo de serviço. Foi feito distinguishing do PUIL 452/PE do STJ, que não enfrentou a questão da concomitância. A pretensão do INSS configura rediscussão do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, conforme jurisprudência do STJ (EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016; EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28/04/2015). 4. O INSS requer o prequestionamento dos artigos 31 da Lei nº 3.807/1960; art. 9º da Lei nº 5.890/1973; item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964. O pedido foi acolhido para fins de acesso às instâncias superiores. Conforme o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. Tese de julgamento: "1. É possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço desempenhado por empregado rural, ainda que para empregador pessoa física, desde que este esteja inscrito no CEI (Cadastro Específico do INSS), equiparando-o à empresa, para fins de enquadramento por categoria profissional de trabalhadores da agropecuária (código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964) até 28/04/1995. 2. Em razão da lacuna normativa gerada pela EC nº 136/2025 para a correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública anteriores à expedição de requisitórios, aplica-se provisoriamente a Taxa Selic a partir de 10/09/2025, com a definição final dos índices diferida para a fase de cumprimento de sentença, em observância ao Tema 1.361/STF." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, art. 489, § 1º, art. 1.022, art. 1.023, § 2º, art. 1.025; Lei nº 3.807/1960, art. 31; Lei nº 5.890/1973, art. 9º; Lei nº 8.213/1991, art. 7º, caput, art. 55, § 2º; Lei nº 9.032/1995; LC nº 11/1971, art. 3º, § 1º, alínea a; CLPS/84, art. 6º; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, item 2.2.1; Decreto nº 357/1991, art. 192; EC nº 136/2025; NR-15, Anexo XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28/04/2015; TRF4, AC 5002047-48.2022.4.04.7013, 10ª Turma, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 25/03/2024; TRF4, AC 5016917-64.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 01/03/2023; TRF4, AC 5023312-77.2019.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 04/07/2022; TRF4, AC 5005469-94.2022.4.04.9999, Central Digital de Auxílio 1, Rel. Aline Lazzaron, j. 30/09/2025; TRF4, AC 5000112-16.2022.4.04.7128, 6ª Turma, Rel. Fernando Quadros da Silva, j. 23/09/2025; TRF4, AC 5058808-03.2020.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. Altair Antonio Gregorio, j. 17/09/2025; TRF4, AC 5012320-66.2020.4.04.7107, 6ª Turma, Rel. Andréia Castro Dias Moreira, j. 20/08/2025; TRF4, AC 5010686-55.2021.4.04.9999, 11ª Turma, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, j. 12/08/2025; TRF4, AC 5004787-42.2022.4.04.9999, 11ª Turma, Rel. Érika Giovanini Reupke, j. 11/06/2025; TRF4, AC 5007512-88.2024.4.04.7200, 9ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 14/05/2025; STJ, PUIL 452/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08/05/2019; STJ, Súmula nº 272; STF, Tema 1.361. (TRF-4, AC 5007211-59.2024.4.04.7001, 10ª Turma, Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgado em: 23/06/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu tempo de serviço especial, concedeu aposentadoria (especial ou por tempo de contribuição) a contar da DER e determinou o pagamento de prestações vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição quinquenal; (ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas; ...

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...(iii) a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para descaracterizar a especialidade; (iv) o marco inicial dos efeitos financeiros da condenação; e (v) o direito à opção pelo benefício mais vantajoso e o afastamento compulsório em caso de aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Acolhida a preliminar de prescrição, nos termos do art. 103, p.u., da Lei nº 8.213/1991, uma vez que a DER do benefício remonta a 16/08/2019 e o ajuizamento da ação ocorreu em 31/03/2025, prescrevendo as parcelas anteriores a 31/03/2020. 4. A especialidade das atividades exercidas foi mantida, considerando a legislação vigente à época da prestação do serviço (Lei nº 3.807/1960, Lei nº 8.213/1991, Lei nº 9.032/1995, Decretos nº 53.831/1964, nº 2.172/1997, nº 3.048/1999, nº 4.882/2003). 5. A atividade de garis e varredores de rua é inerentemente insalubre devido à exposição a agentes biológicos (Anexo 14 da NR-15, Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, Código 3.0.1), cujo risco é permanente e não descaracterizado pela intermitência, conforme jurisprudência do TRF4. 6. A exposição a ruído e umidade também foi reconhecida como especial, seguindo os limites legais e a Súmula 198 do TFR, bem como o Tema 534 do STJ. A habitualidade e permanência foram consideradas presentes, e a utilização de laudo similar é admitida pela Súmula 106 do TRF4. 7. Em caso de divergência de laudos, aplica-se o princípio da precaução, prevalecendo a conclusão mais protetiva à saúde do trabalhador. 8. O uso de EPIs não descaracteriza a especialidade, pois não foi comprovada sua real efetividade, conforme o STF no Tema 555 (ARE 664.335). A mera referência genérica à neutralização não é suficiente. 9. O TRF4, no IRDR15/TRF4, e o STJ, no Tema 1090, estabelecem que a eficácia do EPI pode ser contestada pelo segurado, e em caso de dúvida, a conclusão deve ser favorável ao autor. As exceções à eficácia do EPI, como para agentes biológicos e ruído, também se aplicam ao caso. 10. É possível o cômputo do período de auxílio-doença, de qualquer natureza, como tempo especial, desde que intercalado com desempenho de atividades em condições especiais, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 998. 11. Mantido o direito à concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, a contar da DER, bem como o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data do requerimento administrativo (DER), em observância ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido. 12. A sentença foi mantida quanto ao afastamento compulsório, aplicando-se a tese do STF no Tema 709 (RE 788.092), que veda a continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece ou retorna a laborar em atividade especial, com a ressalva de que a cessação do benefício deve observar o devido processo legal administrativo. 13. Assegurado à parte autora o direito de opção pela forma de concessão do benefício de aposentadoria que lhe for mais vantajosa, a ser apurado em fase de liquidação, e o direito ao melhor benefício, com a aplicação das diretrizes do STJ no Tema 995 para a reafirmação da DER. 14. A sentença foi confirmada quanto aos consectários da condenação, incluindo correção e juros, e a distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida, sem majoração dos honorários recursais, visto que o recurso do INSS foi parcialmente provido. 15. Determinado o cumprimento imediato do acórdão para implantação do benefício, em razão da eficácia mandamental do art. 497 do CPC, não se configurando antecipação ex officio de atos executórios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 16. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 17. A prescrição quinquenal atinge as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. O reconhecimento da especialidade de atividades, como as de garis e varredores de rua, é possível pela exposição a agentes biológicos, ruído e umidade, mesmo com o uso de EPIs se não comprovada sua real eficácia, e o cômputo de tempo especial durante auxílio-doença é admitido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 11, 487, I, 497, 1.026, § 2º, 1.046; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 58, 103, p.u.; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, Código 3.0.1; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Tema 555, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014; STF, RE 788.092, Tema 709, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 05.06.2020; STJ, REsp 1.306.113, Tema 534; STJ, Tema 995; STJ, Tema 998; STJ, Tema 1090; TRF4, Súmula 106; TFR, Súmula 198. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. (TRF-4, AC 5017468-06.2025.4.04.7100, 6ª Turma, Relator(a): ADRIANE BATTISTI, Julgado em: 24/04/2026)