Artigo 7 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. DESNECESSÁRIO REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DAS PARTES. EMBARGOS DA PARTE REJEITADOS. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5050633-48.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 15/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024)

  PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFICIÁRIO INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 74, I, DA LEI Nº 8.213/91. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871/19, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/19. RECLUSÃO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO SEMELHANTE. INCIDÊNCIA DO NOVO PRAZO EXTINTIVO A PARTIR DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. BENEFÍCIO QUE SERIA DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECLUSO EM REGIME SEMIABERTO NA DER. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001723-47.2020.4.03.6333, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 09/02/2024, DJEN DATA: 21/02/2024)

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002044-95.2022.4.03.6310 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   RECORRIDO: KATARYNA DHENIFFER (...) Advogado do(a) RECORRIDO: (...) SEMINARA - SP384691-N OUTROS PARTICIPANTES:              E M E N T A     dispensada na forma da lei.                                                  (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002044-95.2022.4.03.6310, Rel. Juiz Federal LIN PEI JENG, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 08/02/2024)