Artigo 6 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

  PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO.1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência.2. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade ...

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...de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03).3. A qualidade de segurado restou comprovada, considerando que o falecido exerceu atividade urbana, abrangida pela Previdência Social, sendo que na data do óbito, ainda não tinha sido ultrapassado o período de graça (art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91).4. A partir da vigência da Lei nº 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário, bem como passou a ser exigida a comprovação de dois anos de casamento ou de união estável.5. Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, por período superior a dois anos.6. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte.7. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.8. Apelação do INSS parcialmente provida.                             (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016890-58.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024)

      dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.    (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002512-51.2021.4.03.6324, Rel. Juiz Federal JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES, julgado em 23/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRAZO PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 77, § 2º, V, "C", 6 DA LEI Nº 8.213/91. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 ...

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...do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 77, § 2º, V, "c", 6 da Lei nº 8.213/91, o benefício é vitalício, pois a autora contava com 56 (cinquenta e seis) anos na data do óbito e o casal vivia em união estável por mais de dois anos. 3. Embargos de declaraçã£o parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para retificar o dispositivo do acórdão, a fim de que conste o seguinte entendimento: "Em face do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, concedendo a autora o benefício de pensão por morte, na condição de companheira, desde a data do óbito, de forma vitalícia. Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação; bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Sem custas, em face da isenção de que goza a autarquia no Estado de Tocantins. De ofício, determino a imediata implantação do benefício". (TRF-1, EDAC 1006702-81.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, PRIMEIRA TURMA, PJe 25/11/2023 PAG PJe 25/11/2023 PAG)