Art. 663.
Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do Art. 629, as importâncias pagas a pessoas físicas (Lei n° 7.713/88, art. 7°): LEI REVOGADA
I - correspondentes a quotas-partes de multas em virtude de leis fiscais;
LEI REVOGADA
II - relativas a multas ou vantagens, nos casos de rescisão de contratos, excetuadas as importâncias recebidas pelos assalariados a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho.
LEI REVOGADA