Tema 268 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a ilegalidade das Portarias do DNAEE n. 38/86 e 45/86 e, de 4/3/1986, que majoraram as tarifas de energia elétrica quando da vigência do Plano Cruzado, que instituiu o congelamento de todos os preços públicos e privados.

Tese Firmada: A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado 'Plano Cruzado'. Ressalta-se, ...

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...todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, de 27.11.86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais. (...) A ilegalidade da majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 deve ser aferida da seguinte forma: a) aos consumidores industriais atingidos pelo congelamento, devesse-lhes reconhecer o direito à repetição da tarifa majorada, e; b) aos consumidores residenciais não assiste o direito à repetição.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

Repercussão Geral: Tema 268/STF - Majorações de tarifas de energia elétrica durante o período de congelamento de preços denominado Plano Cruzado. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

(STJ, Tema Repetitivo 319, publicada em 31/10/2023)

 Direito processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. FGTS. Validade da CDA. Prescrição. Notificação. Legitimidade da PGFN. Decisão monocrática fundamentada. Jurisprudência dominante. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do embargante, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, relativos a débito de FGTS certificado em CDA’s (FGSP 201604570 e FGSP 201604569), no total de R$ 24.182,58. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve nulidade ...

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...da sentença por ausência de fundamentação; (ii) saber se as CDA’s atendem aos requisitos legais; (iii) se houve prescrição dos créditos executados; (iv) se foi garantida a notificação administrativa válida; e (v) se a PGFN possui legitimidade para a cobrança judicial de valores de FGTS. III. Razões de decidir A decisão monocrática, proferida com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, é válida e passível de controle colegiado por meio de agravo interno. Inexistem vícios formais na sentença de primeiro grau, que analisou todos os pontos relevantes com fundamentação suficiente. As CDA’s preenchem os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, sendo válidas e exequíveis. A prescrição não se operou, nos termos da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 608 do STF (ARE 709.212), pois a execução foi ajuizada em 2016, dentro do prazo quinquenal contado de 13/11/2014. Houve regular notificação do executado durante o processo administrativo, conforme comprovado nos autos. A PGFN possui competência para inscrever e cobrar judicialmente créditos de FGTS, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.844/94. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A CDA goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade quando preenche os requisitos legais. 2. Não há nulidade da sentença devidamente fundamentada. 3. A prescrição do FGTS obedece ao critério do Tema 608 do STF. 4. A notificação administrativa regular afasta a alegação de nulidade. 5. A PGFN possui legitimidade para a cobrança judicial de débitos de FGTS." (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00067761120194036182, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em: 12/08/2025, DJEN DATA: 14/08/2025)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS SÓCIAS. NULIDADE DA CDA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do Estado do Rio Grande do Sul, mantendo a legitimidade passiva das sócias como corresponsáveis tributárias, a validade da CDA e a multa de 60% aplicada com base no art. 9º, II, ...

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...da Lei Estadual nº 6.537/73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva das sócias para figurarem como corresponsáveis tributárias; (ii) a nulidade da CDA por inobservância aos arts. 202, II, do CTN e 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, por não discriminar os valores e encargos que integram o crédito tributário; (iii) o caráter confiscatório da multa arbitrada pelo fisco, equivalente a 60% do valor do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. As sócias foram regularmente indicadas como corresponsáveis tributárias na CDA, gozando esta de presunção juris tantum de certeza e liquidez, cabendo às embargantes o ônus de demonstrar, por prova inequívoca, a ausência de responsabilidade, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 103.2. Não há elementos probatórios nos autos capazes de infirmar o auto de lançamento, que evidencia conduta reiterada de sonegação fiscal entre janeiro de 2015 e novembro de 2018, mediante utilização indevida do CFOP 5.405, aplicável a operações sujeitas ao regime de substituição tributária, para operações de comercialização de mercadorias produzidas pelo açougue e padaria da contribuinte, que atua no segmento de supermercados.3. A CDA atende aos requisitos previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, indicando expressamente a forma de cálculo dos juros moratórios, com referência ao art. 69 da Lei Estadual nº 6.537/73 e ao Capítulo II do Título IV da IN/DRP nº 045/98, sendo desnecessária a apresentação de memória discriminada de cálculo, conforme Súmula 559 do STJ e Tema 268.4. A multa aplicada no percentual de 60% do valor do tributo não possui caráter confiscatório, pois está abaixo do limite de 100% estabelecido pela jurisprudência do STF, que considera confiscatórias apenas as multas fiscais punitivas que excedam esse percentual. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 121, 128, 134, 135, 142, 202, 204; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §5º; Lei Estadual nº 6.537/73, art. 9º, II; CPC, arts. 17, 779, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, j. 25/3/2009 (Tema 103); STJ, REsp nº 1.138.202/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 9/12/2009 (Tema 268); STF, RE nº 736.090/SC (Tema 863). (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50007347720238210104, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 12-03-2026)